Conversão Direito Civil

EXMA. SRA. DRA. JUÍZA DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VIÇOSA/MG. XXXXXXXXXXX, brasileira, aposentada, inscrita no RG de nº M – 0000000000 – SSP/MG, e inscrita no CPF de nº 000000000000, filha de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada na Rua xxxxxxxxxxx, nº xxxxxxxxxx, Apto. xxxxxxx, Bairro Clélia Bernardes, nesta cidade de Viçosa/MG, vem a presença de V.Exa. através de seus advogados infra-assinados, com fulcro na Lei nº 8880, de 27 de maio de 1994,…

exigência de consensualidade - 10 6.2 Quanto aos filhos menores ou incapazes - 10 6.3 Quanto à possibilidade de emancipação - 12 6.4 Quanto aos cônjuges incapazes ou analfabetos - 13 6.5 Quanto à mulher grávida - 13 7 POSSIBILIDADE DE DIVÓRCIO-CONVERSÃO POR ESCRITURA PÚBLICA - 14 8 RESTABELECIMENTO DA SOCIEDADE CONJUGAL POR ESCRITURA PÚBLICA E POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS - 15 9 APLICABILIDADE À UNIÃO ESTÁVEL - 16 10 DISPOSIÇÕES ACERCA DOS NOMES DOS CONJUGES - 17 …

A afetividade nas relações homoafetivas Artigo científico sobre a afetividade nas relações entre pessoas do mesmo sexo, tendo peso de segunda avaliação semestral na disciplina Direito Civil IV. A AFETIVIDADE NAS RELAÇÕES HOMOAFETIVAS RESUMO: O presente artigo se propõe a traçar linhas gerais a respeito da relação entre

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DE FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DA CAPITAL (Autor) ____________________________________ __________________,(qualificação) ____________________________________,Endereço________________________________________________, vem à presença de V. Exa., através de seus advogados infra-assinados, com supedâneo na Lei nº 8880, de 27 de maio de 1994, artigo 282 e seguintes do CPC, e demais Legislações aplicáveis à espécie, propor: …

tempestivamente apresentar: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com fundamento no art. 535, I e II do CPC, com intuito de sanar a omissão, obscuridade e contradição, existente na decisão monocrática publicada em 04/06/2013, consoante os fundamentos de fato e de direito que a seguir passa expender: Colenda Câmara, I – Da Tempestividade e Preparo O acórdão recorrido foi publicado em 04/06/2013 (terça-feira) sendo o prazo de 5 (cinco) dias para a interposição de Embargos de…

INTRODUÇÃO Objetiva-se, com a presente atividade estruturada analisar o Direito de Família, tema tão polêmico atualmente e vislumbrado sob a ótica constitucional, bem como as diversas formas de constituição de família atualmente existentes. Para tanto, far-se-á um estudo do processo histórico-evolutivo pelo qual passou e ainda passa a família como instituição que, ao longo dos anos, agregou novos costumes e valores morais capazes de remodelar sua estrutura. Para uma melhor compreensão, serão

UNIVERSITÁRIO METODISTA DO IPA CURSO DE DIREITO Diego Rafael de Oliveira Bobsin O DIVÓRCIO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 66 PORTO ALEGRE 2012 WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR 1 DIEGO RAFAEL DE OLIVEIRA BOBSIN O DIVÓRCIO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 66 Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial para a obtenção do grau de bacharel em Direito no Centro Universitário Metodista IPA, na área de concentração do Direito de Família.…

pela paciência, que foi essencial para nosso sucesso. Resumo Com a Emenda Constitucional n°66/2010, o art.226, §6° da Constituição Federal de 1988 passou a vigorar com a seguinte redação: o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, ou seja, os cônjuges não precisam mais esperar o prazo de dois anos de separação. Palavras- Chaves: Sumário Introdução Com a Constituição de 1988, o casamento passou a poder…

AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO - CONSENSUAL (Art. 1.580 do NCC - Lei 10.406 de 10/01/2002) MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE (XXX) Distribuição por Dependência aos Autos Nº: (xxx) NOME DO REQUERENTE, (Nacionalidade), (Profissão), separado, portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua…

EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA FAMÍLIA Bacharelado em Direito RESUMO O escopo do trabalho é analisar o conceito de família no contexto da ordem constitucional vigente, e se as formas de constituição do núcleo familiar ultrapassam as elencadas no artigo 226 da Constituição brasileira de 1988. Observa-se no histórico das Constituições brasileiras a vinculação da família ao casamento. Constata-se que a sociedade modifica-se com o tempo, e o direito não pode permanecer estanque, daí o…