Conversão Direito Civil

Resumo das Aulas de Direito Civil - Direito de Família Evolução dos paradigmas da família: A família constituía-se pelo casamento que era regularmente precedido pelo esponsais. O casamento era a regulamentação social do instinto de reprodução. Desse modo, a família protegida no CC/16 era patriarcal, fundada no casamento, no patrimônio, hierarquizada e heterossexual, demarcava as funções do homem e da mulher e determinava formas de conduta para cada um. Com o advento da CF/88, ocorreu uma

EXMO(A). SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITU, ESTADO DE SÃO PAULO. ? , brasileiro, encarregado de recebimento e estoque, separado judicialmente, RG n.º 18.408.791 e CPF n.º 137765268-82, residente na Rua Guerino Padovani, nº 30, Bairro Padovani, na cidade de Itú/SP, por sua advogada e bastante procuradora que a presente subscreve, com escritório na Rua Padre Fabiano, nº 428, Bairro Centro, Itu/SP

Nome: Altair Quadros Dambros de Quadros RA: 0216898 Faculdade: Bacharel em Direito Professor: Andreia Lisangela Rex PROCEDIMENTO SUMÁRIO Caxias do sul 13 de Novembro 2014 1 Sumário INTRODUÇÃO ............................................................................................................................................1 OBJETIVO GERAL…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DExxxxxxxxxxxxxxxxxxxx/RS. FULANA, brasileira, separada, do lar, inscrita no CPF/MF xxxxxxxxxxxxxx, RG n° xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx e FULANO, brasileiro, separado, motorista, RG n° xxxxxxxxxxxxx CPF n° xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, por sua procuradora comum, advogada in fine…

Casamento homoafetivo: Possibilidade jurídica? Grasiela Cristine Celich Dani Resumo: Este artigo tem por objetivo analisar se é possível e pertinente com o ordenamento jurídico do Brasil, o instituto do casamento, em Direito de Família, ser estendido aos casais homossexuais. Para isso, é discutido se as normas constitucionais insculpidas no artigo 226, §1º e §3º cumprem esse papel. Palavras-chave: União estável homoafetiva; Casamento homoafetivo; Plano da Existência. Abstract: This article

conhecer a pena definitiva. Detração em pena de multa: Anteriormente à Lei n. 9.268/96, que proibiu a conversão da multa em detenção, havia entendimento no sentido da possibilidade, com fundamento na eventual conversão da pena pecuniária em detenção, no caso de não pagamento ou fraude à execução. Assim, se, por exemplo, 30 dias multa equivaliam a 30 dias de detenção, na hipótese de conversão, nada obstaria se descontasse desses 30 dias multa o tempo de prisão provisória, abatendo-se,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO .......................... – ..................... .........................................................., brasileiro, estado civil, servidor público federal aposentado, inscrito no R.G. sob o nº ............................ e C.P.F. sob o nº ................................, residente e domiciliado na Rua ......................., nº ....., bairro ....................,…

homoafetiva, conferindo aos casais homossexuais o direito à união estável. Esta decisão foi proferida no julgamento da ADI 4277-DF e ADPF 132-RJ. Antes, a união estável era um direito apenas do homem e da mulher, em razão do que dispunha o artigo 1.723 do Código Civil. O STF afastou a expressão "homem e mulher" da lei e permitiu a interpretação extensiva aos casais de mesmo sexo.  Diversos casais homoafetivos começaram a requerer a conversão de suas uniões estáveis em casamento. E,…

Plano de Aula: Validade do Casamento 1 DIREITO CIVIL V Título Validade do Casamento 1 Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 4 Tema Validade do Casamento 1 Objetivos 1. Diferenciar os pressupostos de existência, validade e eficácia do casamento. 2. Identificar os impedimentos matrimoniais e estudar suas consequências jurídicas. 3. Identificar as causas suspensivas para o casamento e estudar suas consequências jurídicas. 4. Conceituar o casamento putativo…

familiar, além da união civil pelo casamento e da comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes. Tal união passou a ter garantia de proteção legal, exigindo para isso a estabilidade, daí a denominação união estável, e também a heterossexualidade. O supracitado artigo 226 do texto constitucional declara que: “ para efeito da proteção do estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em…