Conversão Direito Civil

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA xª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE BELO HORIZONTE – MG Distribuição por dependência: Processo nº xxxx xxxx, brasileira, separada, operadora de caixa, portadora da Carteira de Identidade nº xxxx, CPF: xxxxx, residente à Rua xxx, Bairroxxx CEP xxxx, Belo Horizonte/MG, xxxxx, brasileiro, separado, padeiro, portador da Carteira de Identidade nºxxxx, CPF: xxxx, residente xxxx, CEP xxx, Belo Horizonte/MG, vem perante V. Exa., por seus

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVIL DA COMARCA DE IPATINGA-MG Distribuir por dependência Processo nº: 0000000 Natureza: Separação Consensual Partes: JOSE e MARIA JOSE, brasileiro, separado judicialmente, motorista, registrado com CPF de número: 0000000 e RG: MG-00000000000, residente e domiciliado à Rua A, nº 188, Bairro Vila, Ipatinga/MG; e MARIA brasileira, separada judicialmente, registrada com CPF de número: 00000000 e RG:…

TRABALHO - RESENHA - DIREITO DE FAMÍLIA Extrema – MG 2009 FAEX – FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS DE EXTREMA DARLENE DA SILVA ALVES GABRIELA DE LIMA CORRÊA LUCILENA APARECIDA PEDROSO SIMONE MARIA DE PAULA CARDOSO TRABALHO - RESENHA - DIREITO DE FAMÍLIA Trabalho apresentado no curso de Direito, em cumprimento à exigência parcial da disciplina Direito Civil VII, sob orientação do Professor Rodrigo

TEMA: FAMÍLIA TÍTULO VIII Da Ordem Social CAPÍTULO VII Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso Artigo 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 1.º O casamento é civil e gratuita a celebração. A Celebração do Casamento: I- Formalidades: A cerimônia do casamento é uma norma de ordem pública, onde é necessário o formalismo e a solenidade. Para que haja certeza do ato é imprescindível a existência de duas pessoas de sexo diferente e…

NULIDADE E ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO THAÍSA DA SILVA BORGES FRUTAL/MG 2013 1. Quais são os negócios jurídicos nulos e quais são seus efeitos? A respeito dos negócios jurídicos nulos, o artigo 166 do Código Civil de 2002 dispõe: Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III - o motivo determinante, comum a ambas as partes,…

Governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, em data de 25 de fevereiro de 2008 foi apresentada ao STF, com argumentos de descumprimento dos direitos fundamentais, sendo o direito à isonomia, o direito à liberdade, a autonomia da vontade, o princípio da segurança jurídica, e o princípio da dignidade humana, tendo com pedido a aplicação analógica do art. 1723 do Código Civil às uniões homoafetivas, para que decisões jurídicas que regem a igualdade jurídica nas uniões homoafetiva sejam…

requerer a conversão da união estável em casamento, por requerimento ao Oficial do Registro Civil da Circunscrição de seu domicílio". Desse modo, a partir do reconhecimento da união estável homoafetiva, inúmeros casais têm ingressado com pedido judicial de conversão da união estável em casamento. Sendo considerado união homoafetiva* casamento*. A habilitação para o casamento de pessoas do mesmo sexo “passa, necessariamente, pelo exame das transformações históricas experimentada pelo…

1º Caso: Cartorio recusa-se a celebrar um casamento homoafetiva. Contrariando a Resolução nº 175 "Dispõe sobre a habilitação, celebração de casamento civil, ou de conversão de união estável em casamento, entre pessoas de mesmo sexo" Art. 1º É vedada às autoridades competentes a recusa de habilitação, celebração de casamento civil ou de conversão de união estável em casamento entre pessoas de mesmo sexo. Art. 2º A recusa prevista no artigo 1º implicará a imediata comunicação ao respectivo juiz

Bacharel de Direito. Orientadora: Profª. Verônica Bella São Caetano do Sul 2014 Argumentação jurídica a favor do casamento homoafetivo No Brasil, o Artigo1514 do Código Civil diz: “O Casamento se realiza no momento em que o homem e a mulher manifestam perante o juiz, a sua vontade de estabelecer vinculo conjugal, e o juiz os declara casados”. Chegando a um raciocínio argumentativo referente a este artigo do Código…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___VARA CÍVEL DA COMARCA DE _______/SP OBS: verificar a competência (JUIZ FEDERAL / JUIZADO ESPECIAL FEDERAL) ________________, brasileiro, portador do RG n.º __________________e inscrito no CPF n.__________________, titular da CTPS nº_________________________ e PIS nº____________________________ residente e domiciliado na Rua/Av.____________________________________vem, respeitosamente, à presença de…