Conversão Direito Civil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE GOIÂNIA JOÃO DE TAL, brasileiro, estado civil, profissão, inscrito no CPF sob nº XXX.XXX.XXX-XX, residente em Goiânia/GO, vem, por seu advogado e bastante procurador, que esta subscreve, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRANSITO PELO RITO SUMÁRIO em face de MANOEL DE TAL, estado civil, profissão, inscrito no CPF sob nº…

normas, o fortalecimento e os desafios enfrentados pelo juiz em face da moderna ciência processual civil. Falarei também sobre os vários tipos de clausulas e seus objetivos. 2. A ORIGEM DAS CLAUSULAS GERAIS As cláusulas gerais já existiam nas codificações francesa e alemã do século XIX, no entanto, a sua utilização era afastada pela mentalidade jus-positivista do aplicador do Direito, que via nesses preceitos a insegurança e a incerteza, decorrentes do suposto…

dos Santos tem direito.» (in público.pt) PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA Rogério Felipeto Promotor de Justiça Mestre em Ciências Penais pela UFMG Professor da PUC/MG Membro Fundador do ICP 1. INTRÓITO . A Lei 9.714, de 25/11 /98 foi marcada pelo caráter desencarcerador que deve nortear o cumprimento da pena . O citado diploma legal foi responsável pela novel redação dada aos artigos 43 e seguintes do Código Penal, cuidando do novo elenco de penas restritivas de direito , bem…

Prisão Civil do Depositário Infiel O inadimplemento do contrato de arrendamento por parte do arrendatário, seja por falta de pagamento ou atraso, conforme (AUTOR, ano site 1) importa na resolução do contrato, dando ao arrendante a possibilidade de promover uma ação de execução, postular a rescisão contratual ou ingressar com o pedido de reintegração de posse, uma vez que em virtude do descumprimento esta se tornou precária ou contaminada de má-fé. Embora o contrato de leasing possua…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL DE GUARULHOS - GRU Por Dependência a Separação Consensual Proc.nº ............ BELTRANO DE TAL, brasileiro, separado, operador de máquina, portador do RG:. nº .......... e inscrito no CPF nº ........., residente e domiciliado na Rua: ............ –e FULANA DE TAL brasileira solteira, separada, tosadora, portadora do RG:. nº ............... e inscrita no CPF nº ..........

Casamento homoafetivo o artigo 1514 do Código Civil, pois, primeiro, que a lei não proíbe o casamento entre homossexuais. Segundo, que ela, teoricamente, também não menciona o sexo dos noivos. E isto vale para o Código Civil, bem como para a Carta Magna. Além do mais, verifica-se que nem mesmo a teologia cristã menciona qual o sexo que os nubentes devem ter ao contrair casamento, pois, a “Constituição Gaudium et Spes, de 1965, diz expressamente: “o matrimônio, [...] não foi instituído…

artigo 39, inciso I, do Código de Processo Civil – CPC, receberá suas intimações em seu escritório à Rua 4, nº 5, 6º andar, conjunto 7, Centro, ****, São Paulo, CEP 00000-000, Fone/Fax (0XX11) 1234.5678 / 1234-5678, E-Mail: xxxxxx@x.com.br; a presença de V.Ex.ª, e com fundamento nos artigos 282 e seguintes do Código de Processo Civil – CPC, propor a presente: ACAO ORDINÁRIA PARA PERCEPÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVICO COM RECONHECIMENTO E CONVERSÃO DO PERÍODO ESPECIAL,…

#it# ESCRITURA DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO #ft# #data#, perante mim, Tabelião Delegado, em meu Serviço Notarial, na Rua das Palmeiras, 353, nesta Cidade e Capital de São Paulo, República Federativa do Brasil, compareceram, ......................, ..........., ................, ........., portador da Cédula de Identidade Registro Geral número .............., expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, inscrito no Cadastro de Pessoas…

PRIMEIRAS OBSERVAÇÕES SOBRE O NOVO DIVÓRCIO NO BRASIL Francisco Vieira Lima Neto Doutor em Direito Civil (USP-2003) Professor de Direito de Família da UFES Procurador Federal Se o chamado “divórcio expresso”, como ficou conhecido o divórcio espanhol, somente é possível se o casal tiver contraído matrimônio há pelo menos três meses, parece razoável chamar o brasileiro, que não exige tempo nenhum de casado, de “divórcio a jato”. Afinal, graças à Emenda Constitucional nº.…

Direitos decorrentes da união estável homoafetiva *Isabella Paranaguá- Advogada do Escritório Cláudia Paranaguá Advocacia, Pós Graduanda em Direito Processual Civil pela Uniderp. O dinamismo do Direito das Famílias nos proporciona uma nova conjuntura no tocante às entidades familiares. O que antes era assentado apenas no casamento ou união estável entre um homem e uma mulher hoje é extensível a dois homens ou duas mulheres. É o que se chama “União estável homoafetiva”. De…