Direito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL DE GUARULHOS - GRU

Por Dependência a Separação Consensual
Proc.nº ............

BELTRANO DE TAL, brasileiro, separado, operador de máquina, portador do RG:. nº .......... e inscrito no CPF nº ........., residente e domiciliado na Rua: ............ –e FULANA DE TAL brasileira solteira, separada, tosadora, portadora do RG:. nº ............... e inscrita no CPF nº .............., residente e domiciliada na Rua: ...................., por sua advogada, com instrumento de procuração anexo (doc. 01 e 02), vem respeitosamente, perante Vossa Excelência para requerer, nos termos do artigo 1.580 do Código Civil, em face das seguintes razões:

CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL EM DIVÓRCIO CONSENSUAL

1. Os requerentes casaram-se em 05/02/2000, adotando o regime de comunhão de bens, conforme certidão de casamento anexa, (doc.03/04). Dessa união não tiveram filhos.

2. Por força da r. sentença proferida pelo MM Juiz de Direito da 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Guarulhos – São Paulo - Capital, datada de 11/02/2010, cujo transito em julgado foi certificado nos autos, os requerentes se separaram consensualmente. (doc. 05/06).

3. As disposições assumidas por ocasião da separação consensual foram integralmente cumpridas pelos requerentes. O casal se encontra separado desde a dissolução da sociedade conjugal, ou seja, há 04 (quatro) anos e 07 (sete) meses, conforme fazem prova as cópias do trânsito em julgado da decretação da aludida Separação Consensual (doc. 07/08) e da certidão de casamento com a averbação da separação judicial em 23/03/2011 (doc. 09/10), inexistindo assim possibilidade de reconciliação.

4. Os Requerentes não tiveram filhos, não houve fixação de alimentos, os bens já foram partilhados e ambos concordaram com a separação. Assim, transcorridos quase 5(cinco) anos após a homologação da