Conversão Direito Civil

DE FIXAÇÃO 1. Tanto o divórcio quanto a separação são causas terminativas da sociedade conjugal especificadas no artigo 1.571 do Código Civil: “Art. 1.571. A sociedade conjugal termina: I – pela morte de um dos cônjuges; II – pela nulidade ou anulação do casamento; III – pela separação judicial; IV – pelo divórcio. Conforme reza o artigo 1.576 do Código Civil a separação põe fim aos deveres de coabitação e fidelidade recíproca e ao regime de bens, contudo mesmo após a separação as…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE XXXXX/XX. XXXXXXXXX, brasileira, separada judicialmente, desempregada, portadora do RG/SSP n.º XXXXXXXXX e inscrita no CPF/-MF sob o nº XXXXXX, residente e domiciliada em cidade/estado, na Rua XXXXXXXXX, nº, bairro e XXXXXXXXXX, brasileiro, separado judicialmente, vigilante, portador do RG/SSP nº XXXXXXX e inscrito no CPF/MF sob o nº XXXXXX, residente e domiciliado na cidade de CIDADE/ESTADO, na Rua

características, que os individualizam dos demais, justamente como no universo dos homossexuais, portanto em qualquer sociedade a presença da diversidade é um fenômeno natural. É imprescindível compreender essas desigualdades e respeita-las uma vez que são direitos inerentes do ser humano a vida privada, dignidade, igualdade, liberdade, entre outros. “O termo homossexualidade é usado para designar a relação afetiva entre pessoas do mesmo sexo”. Fazem parte desse grupo os bissexuais. As…

Casamento Civil Homoafetivo – a controvérsia judicial Após a histórica decisão do STF no julgamento da ADPF n.º 132 e da ADIn n.º 4277, que reconheceu como entidade familiar a união conjugal formada por duas pessoas do mesmo sexo (a união homoafetiva), instaurou-se uma controvérsia jurídica sobre a possibilidade de conversão da mesma em casamento civil. Em 31/05/11, elaborei o parecer que consta deste blog, defendendo a possibilidade desta conversão, ante a lógica da decisão do Supremo Tribunal

procurador infra-assinado (mandato anexo), vêm respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 1.580 do Código Civil, propor: CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO em face de FERNANDA COUTINHO MACIEL, brasileira, separada, profissão, residente e domiciliado na Rua Padre José Sandrup, 970, Vila Julieta, Resende/RJ, pelos motivos de fato e de Direito que passa a aduzir: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA: Inicialmente, requer a V. Exª. sejam deferidos os…

APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO. DIREITO ADQUIRIDO. A qualificação jurídica do tempo de serviço prestado em atividade considerada especial, para efeito de aposentadoria, é regida pela lei vigente no momento em que ele é prestado. "(...) Esse direito se adquire antes da aposentadoria, embora sua eficácia só ocorra quando se completem os demais requisitos para a aposentação. A lei do tempo da produção do efeito não pode impedi-lo sob o fundamento de que, nesse instante, o…

consagram o direito à igualdade proíbem discriminar a conduta afetiva no que respeita a inclinação sexual. Portanto [...] rejeitar a existência de uniões homossexuais é afastar o princípio insculpido no inciso IV do art. 3º da Constituição Federal: é dever do Estado promover o bem de todos, vedada qualquer discriminação, não importando de que ordem ou tipo” (DIAS, 2004, p. 47) “Orientação sexual de um indivíduo em nada desmerece seu valor ou caráter, devendo o Estado Democrático de…

Excelentíssimo Sr. Doutor Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Capão da Canoa – RS. Processo nº: 141/1.10.0006543-3 MARILENE FARIAS PORTO, já qualificada nos autos da presente Ação de Conversão de Separação em Divórcio, por sua procuradora signatária que esta subscreve, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nos precisos termos do art. 535 c/c art. 538 do Código de Processo Civil, pelos motivos fáticos e razões de…

CONVERSÃO SUBSTANCIAL DO NEGÓCIO JURIDICO CURITIBA 06/06/2014 CONVERSÃO SUBSTANCIAL DO NEGÓCIO JURIDICO O negócio jurídico é um ato decorrente da vontade humana que leva ao nascimento, modificação, conservação ou extinção de direitos, tutelada pelo Ordenamento Jurídico. Assim para a realização de um

brasileiro, com relação a sua efetivação nos Cartórios de Registro Civil. Com o intuito de questionar quais os obstáculos existentes para a regulamentação jurídica do Estado das uniões homoafetivas, nas bases do casamento civil. Sob esta óptica navega este artigo, deixando de lado momentos de reflexões, concluindo a posição favorável ao reconhecimento jurídico dessas uniões. Palavras-chave: união homoafetiva, união estável, casamento, Direito de Família. 1 – INTRODUÇÃO…