Conversão Direito Civil

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu-PR. MILTON CHEFER, já qualificado nos autos no. 641/2011 de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS que lhe move MATILDE RANIERI, igualmente qualificada, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, através do advogado abaixo assinado, instrumento de procuração já constante dos autos, apresentar sua defesa na forma de CONTESTAÇÃO, em conformidade com os argumentos de fato e de direito a seguir…

considerar a opção do modo em que escolhe viver as pessoas, se a todos está assegurado o direito a liberdade e protegido a dignidade de cada pessoa independentemente do gênero, não sendo permitido qualquer meio de preconceito ou discriminação. Por isso a necessidade da mudança conceptiva de algumas pessoas constituída pela influência da sociedade, e do que se conhece como família de um modo restrito. Pois o papel do direito no desenvolvimento no âmbito da família com relação à…

INTRODUÇÃO O presente trabalho possui a finalidade de tratar sobre dois dos principais temas do Direito de Família, quais sejam o casamento e o regime de bens. A família é uma das bases da sociedade, é o núcleo ao qual todo ser humano está relacionado, seja por fatores sanguíneos ou apenas por afinidades, possui uma proteção especial do nosso ordenamento jurídico por ser tão relevante à formação da pessoa e da sociedade. O casamento surge com a intenção de duas pessoas de se unirem…

1.DA VALIDADE DOS CONTRATOS NA DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. A sentença declaratória da falência importa na disciplina dos contratos do falido segundo regras específicas do direito falimentar. O regime jurídico dos contratos de um comerciante, em outros termos, é diverso segundo esteja ele falido ou não. A falência autoriza a rescisão dos contratos bilaterais (art.43). Por contratos bilaterais, para os fins falimentares, entendem-se aqueles que nenhuma das partes deu início, ainda, ao…

FLORIANO FACULDADE DE ENSINO SUPERIOR DE FLORIANO CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO LEIANE CARVALHO DE SOUSA ALIMENTOS GRAVÍDICOS Floriano 2013 LEIANE CARVALHO DE SOUSA ALIMENTOS GRAVÍDICOS Monografia Final apresentada à Faculdade de Ensino Superior de Floriano, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientadora: Prof. Esp. Ana Caroline Carvalho…

conceitos de casamento, separação e divórcio. Conceitos de casamento, separação e divórcio O casamento no Brasil guarda várias características do Direito Romano e até 1861 era regulamentado pela Igreja, quando surgiu o casamento civil após a Proclamação da República. A Constituição Federal de 1988 equiparou o casamento religioso ao casamento civil, nos termos da lei. Washington de Barros Monteiro nos dá um interessante conceito sobre o casamento: é “união permanente entre o homem e…

Matt[2] RESUMO: O presente trabalho de pesquisa tem por objetivo tratar da aplicabilidade da Lei nº 11.441, promulgada em 04 de janeiro de 2007 e que entrou em vigor no dia 05 de janeiro de 2007, no que foi alterou a redação do Código de Processo Civil, Lei n.º 5.869/73, e que estabelece as normas acerca da separação e divórcio consensuais e do inventário, possibilitando que estes institutos, obedecidas às exigências legais e preenchidos os requisitos e pressupostos jurídicos, no que…

forma, no Brasil, são reconhecidos às uniões estáveis homoafetivas todos os direitos conferidos às uniões estáveis entre um homem e uma mulher. Desde então, as uniões do mesmo sexo utilizam-se das disposições de diversos princípios constitucionais. A coabitação brasileira (uniões não-registradas) é uma entidade real reconhecida juridicamente, que concede aos parceiros direitos e deveres semelhantes ao casamento, como o direito à adoção assim como todos os benefícios e regras do…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO Juízo da 3ª Vara Cível de Gurupi – TO Autos nº 5001384-48.2012.827.2722 M.R. ALVES DA SILVA SANTOS-ME, já devidamente qualificado, nos autos a ação em epígrafe, que em desfavor lhe move BANCO BANCO RODOBENS S/A, vem, respeitosamente, pelos advogados in fine firmados, inconformado com a decisão do evento nº 22, interpor o presente: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Com fundamento no artigo 535 do Código de Processo Civil, fazendo-o nos termos e pelas razões

baniu o instituto da separação judicial do ordenamento jurídico brasileiro, o que representa um grande avanço no direito pátrio, mais precisamente no direito de família. O instituto da separação judicial não acompanhava a realidade da sociedade brasileira, uma vez que ao interpor o processo de separação não se era possível por termo ao casamento, deixando apenas de existir alguns direitos e deveres conjugais. Desta forma, para melhor compreensão do tema foi realizado um breve histórico…