Conversão Direito Civil

tratar do direito relacionado as uniões dos casais de mesmo sexo. A união estável para casais homoafetivos se deu pelo Supremo Tribunal Federal no ano de 2011 e o casamento em 2013. Porém há varias opiniões a favor e contra essas relações, como visto a seguir: Conforme expresso na lei da Declaração Universal dos Direitos Humanos, em seus artigos 1º e 7º, “todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos e todos são iguais perante a lei, sem distinção, tem direito…

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da Vara da Família e Sucessões do Foro de Cananéia da Comarca de São Paulo . Distribuição em apenso ao proc. nº 118.01.2008.000467-3 ordem 174/2008 KÁTIA APARECIDA RODRIGUES, brasileira, separada judicialmente, do lar, portadora da Carteira de Identidade nº 27107775-x, inscrita no CPF sob o nº 353.073.108-03, residente e domiciliada à

CANDIDO MENDES FDCM – FACULDADE DE DIREITO CANDIDO MENDES – CENTRO NÚCLEO DE TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO - NTCC A NOVA LEI DO DIVÓRCIO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Monografia apresentada como requisito indispensável para a graduação em Direito ALUNA: Láila dos Reis Cavalcante José TURMA: 20401 ORIENTADOR: Prof. Karine Damian RIO DE JANEIRO, JUNHO, 2013 UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES - UCAM FACULDADE DE DIREITO CANDIDO MENDES –…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx – xx. XXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, vendedor, portador do RG n° XXXXXXXXXXXXXXX e do CPF nº XXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXX s/n, bairro XXXXXXXXXX, no município de XXXXXXXX, vem através de sua procuradora, respeitosamente perante Vossa Excelência, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS e MORAIS

Casamento homoafetivo: Possibilidade jurídica? Grasiela Cristine Celich Dani Resumo: Este artigo tem por objetivo analisar se é possível e pertinente com o ordenamento jurídico do Brasil, o instituto do casamento, em Direito de Família, ser estendido aos casais homossexuais. Para isso, é discutido se as normas constitucionais insculpidas no artigo 226, §1º e §3º cumprem esse papel. Palavras­chave: União estável homoafetiva; Casamento homoafetivo; Plano da Existência.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL DO JABAQUARA – SP. EGLE , brasileira, separada, portadora da cédula de identidade RG: 18605497, inscrita no CPF/MF sob o n° , telefone: , residente e domiciliada na Travessa , n° 13, , São Paulo – SP, por intermédio da Defensor Publica que a presente subscreve, dispensada de apresentar instrumento de mandato, nos termos do parágrafo único, do art. 16, da Lei n°…

br/artigos_simao_decisoesSurpreendentes.htm Em nosso não curta caminhada como professor, nenhum tema tem sido tão recorrente nos questionamentos dos alunos como o referente ao direito sucessório, e principalmente, as questões relativas à sucessão do cônjuge e do companheiro. A matéria foi radicalmente alterada se comparada à forma como era disciplinada no revogado Código Civil (com relação aos cônjuges), e nas Leis 8.971/94 e 9.278/96 (com relação aos companheiros). Nesse mês, recebemos…

UNIFEOB Centro Universitário da Fundação de Ensino Octávio Bastos CURSO DE DIREITO GREICE SOUZA RIOS UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA SÃO JOÃO DA BOA VISTA, SP 2014 UNIFEOB Centro Universitário da Fundação de Ensino Octávio Bastos CURSO DE DIREITO GREICE SOUZA RIOS UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA Trabalho apresentado como requisito da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso, do curso de Direito, ao Centro Universitário da Fundação de Ensino Octávio Bastos, sob…

PÚBLICO – ESMP ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO DE FAMÍLIA, REGISTROS PÚBLICOS E SUCESSÕES. JOSÉ ALEXANDRE XIMENES ARAGÃO O INSTITUTO DO DIVÓRCIO E AS INOVAÇÕES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 66 Fortaleza / CE – Maio, 2011 2 UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO José Alexandre Ximenes Aragão O INSTITUTO DO DIVÓRCIO E AS INOVAÇÕES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 66 Monografia apresentada ao Curso de Especialização em Direito de Família,…

convivência, filhos e relação de dependência econômica. O novo Código civil a fim de dar maior proteção a esta entidade familiar fez uma evolução, visto que acabou com a delimitação temporal com fazia a Lei 8.971/94. ”É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública contínua e duradoura e estabelecida com objetivo de constituição de família”. Art. 1.723, caput do Código Civil de 2002. A união estável deve ser caracterizada…