Conversão Direito Civil

conjunto da ADPF 132 e da ADI 4277 representou uma genuína quebra de paradigmas e um avanço para o nosso Direito das Famílias. Um julgamento tão público em uma seara tão privada da pessoa humana, que é a que condiz com a sua intimidade e os seus relacionamentos afetivo-sexuais. O Supremo Tribunal Federal brasileiro entendeu que a união homoafetiva é entidade familiar, e que dela decorrem todos os direitos e deveres que emanam da união estável entre homem e mulher. [01] As duas…

legislações de países europeus, nessa área. A mudança fundamental está no âmbito da reparação de danos provindos da relação jurídica consumerista, que o Código de Defesa do Consumidor, consubstanciado pelo Código de Processo Civil, tratou de modo diverso ao da legislação civil vigente, então lacunosa em decorrência dos novos contornos sociais dessa área jurídica. É importante asseverar que as modificações nas relações de consumo, vistas principalmente nas últimas décadas, fez com que o…

apresentadas inúmeras definições para o casamento, no entanto, a doutrina majoritária, conceitua casamento como um vínculo jurídico entre o homem e a mulher regulando uma união que cria uma comunhão de vida plena, tendo como fundamento a igualdade em direitos e obrigações dos cônjuges. 2. Casamento Válido: Primeiramente é necessário verificar se o casamento existe. Existindo, ele pode ser válido ou inválido. Para que o casamento seja válido, é preciso que ele seja realizado mediante…

DIREITO CIVIL VI Atividade Estruturada Semana 06: 1- O que é união estável e qual sua diferença com o casamento? Resposta: União estável ou União de fato é o instituto jurídico que estabelece legalmente a convivência entre duas pessoas com o objetivo de constituição familiar, sendo convivência pública, contínua e duradoura art.1723 CC/2002. Casamento de acordo com o legislador é a comunhão plena de vida com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges, art.1511 CC/2002.…

opiniões contrarias e a favor da resolução, expondo ainda a opinião particular dos alunos. 2 resolução nº 175, de 14 de maio de 2013. Texto original Dispõe sobre a habilitação, celebração de casamento civil, ou de conversão de união estável em casamento, entre pessoas de mesmo sexo. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, CONSIDERANDO a decisão do plenário do Conselho Nacional de…

GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro, volume 7 : direito das sucessões. 6. ed. São Paulo : Saraiva, 2012. […] Capítulo II DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS […] 3. Cláusulas restritivas Malgrado a legítima seja intocável e não possa ser desfalcada em detrimento dos herdeiros necessários, admite-se que o testador indique os bens que a comporão. Preceitua o art. 2.014 do Código Civil: “Pode o testador indicar os bens e valores que devem compor os quinhões hereditários, deliberando

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DE RIBEIRÃO DAS NEVES/MG Distribuição por Dependência Autos nº 023109157127-4 aaaaaaaaaaaaaaaa, brasileiro, separado judicialmente, auxiliar de manutenção, portador da Carteira de Identidade RG nº MG 15.00000, CPF sob o nº 00000000000091, residente e domiciliado na Rua S, nº 96, Bairro Confisco, Belo Horizonte, CEP. 31.360-540 por intermédio de seu procurador, instrumento de mandato em…

1) Conceito de invalidade. Negócio jurídico inválido é o que não vale para o direito, por não preencher os requisitos legais, não se lhe reconhecendo o poder de produzir as relações jurídicas pretendidas. A invalidade é, assim, a sanção que o direito estabelece para a prática do ato jurídico a que falte qualquer dos seus requisitos. Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; obs.dji.grau.4: Contratos em Espécie II - for ilícito,…

EXCELENTISSIMO SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DE FAMILIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE MANAUS-AM Guia Custas Paga n. 001.0691.1466.75 MARCO ANTONIO DA SILVA E SOUZA, brasileiro, separado judicialmente, auxiliar administrativo, portador da Cédula de Identidade n. 646.036 - SSP/AM e, inscrito no CPF sob o n. 214.065.962-72, residente e domiciliado na Avenida São Jorge, 03 - Conj. dos Bancários I - São Jorge – CEP 69033-000 e ELIANE DE OLIVEIRA, brasileira, separada…

tutelas de urgência 1. Introdução – a origem constitucional das tutelas de urgência. As tutelas de urgência, no âmbito do processo civil brasileiro moderno, dentre elas, a tutela antecipada e a tutela cautelar, deitam raízes no preceituado no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal Brasileira de 1.988. A Carta Magna brasileira traz em sua estrutura, normas de aplicabilidade imediata, argumentum ex art. 5º, § 1º, como a que prevê a inafastabilidade do controle jurisdicional. Tais…