Petição Inicial de Conversão de Separação em DIvórcio

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA xª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE BELO HORIZONTE – MG

Distribuição por dependência: Processo nº xxxx

xxxx, brasileira, separada, operadora de caixa, portadora da Carteira de Identidade nº xxxx, CPF: xxxxx, residente à Rua xxx, Bairroxxx CEP xxxx, Belo Horizonte/MG,

xxxxx, brasileiro, separado, padeiro, portador da Carteira de Identidade nºxxxx, CPF: xxxx, residente xxxx, CEP xxx, Belo Horizonte/MG, vem perante V. Exa., por seus procuradores infra-assinados (docs. 01 e 02), propor e requerer:

AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO

com base nos fatos e fundamentos que se seguem.

I. DOS FATOS

Os requerentes se casaram em xxx de dezembro de 2000, sob o regime de comunhão parcial de bens, conforme certidão de casamento acostada aos autos (doc. 06). Dessa união nasceram xxxx, em xxx, e xxx, em xxxx, conforme comprovam certidões de nascimento em anexo (docs. 07 e 08).

Durante a sociedade conjugal, o casal também adquiriu direitos a uma benfeitoria de um barracão construído sob a casa da sogra da Varôa, localizada no xxxx .

Os requerentes encontram-se judicialmente separados desde xxxx, em virtude de sentença proferida pelo MM. Juiz desta Vara de Família (doc. 09), e devidamente averbada no registro respectivo (doc. 06). A referida decisão judicial regulou, ainda, a partilha dos bens, a guarda e a pensão alimentícia dos filhos, bem como o uso do nome da mulher, não havendo, portanto, pendências entre o casal.

II. DO DIREITO

Nos termos do art. 226, parágrafo 6º, da Constituição Federal:

O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. Em relação à conversão da separação judicial em divórcio, assim estatui o Código Civil, em seu art. 1.580:

Decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença que houver decretado a separação judicial, ou da decisão concessiva da medida cautelar de separação de corpos, qualquer das partes poderá requerer sua