Recurso para Conversão de Multa de Trânsito em Advertência

ILUSTRÍSSIMO SENHOR AUTORIDADE DE TRÂNSITO COM COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DE RECURSOS CONTRA AUTUAÇÕES POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DA CIDADE DE .................. ........................, brasileiro(a), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº ............., residente na Rua ..............., nº ........, bairro ..............., cidade ..............., condutora do veículo automotor, marca ..............., modelo ..............., placa ..............., de minha propriedade, tendo recebido a notificação correspondente ao Auto de Infração (AIT) nº ..............., Nº da Notificação ..............., por ter, supostamente, infringido o artigo 218, I, do CTB, vem, respeitosamente, interpor a presente RECURSO perante esta JARI, com o objetivo de questionar a consistência e regularidade do ato administrativo, alegando em defesa o seguinte: A Requerente é condutora zelosa, o qual pode ser verificado em seu prontuário, tendo em vista a natureza da autuação ser infração “média”, bem como não é reincidente na mesma infração, requer a esta JARI a aplicação do artigo 267 do CTB, ou seja, requer a conversão da imposição de penalidade de multa em pena de advertência por escrito, conforme previsto no artigo descrito abaixo: “Art. 267. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade,…

Ilustríssimo Senhor Diretor da Secretaria Municipal de Segurança Publica,Transito e Transportes de Santa Luzia MG Eu, Rosemary Luiza Mendes, RG n° M-4684721, CPF n°999.906.66-20 residente na Av. Venâncio Pereira dos Santos nº1131,Cristina A , no município de Santa Luzia / MG, CEP 33145-670, Telefone: 31-3637-6368, proprietário do veículo de placas HEF9389, marca FIAT modelo UNO VIVACE1.0 , sirvo-me da presente para, respeitosamente, REQUERER, com fundamento noart. 267 do Código de…

habilitação . Pede-se a conversão da penalidade multa por penalidade advertência por escrito de acordo com o Art. 267 do CTB “poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza média ou leve, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providencia como mais educativa a conversão da penalidade de multa por advertência…

Desde 1º de Janeiro de 2013, as infrações de trânsito leves e médias poderão ser convertidas em uma advertência por escrito e não renderão mais nem multa nem pontos no prontuário do motorista. Uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) publicada no ano passado regulamentou o artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que instituía a Penalidade de Advertência por Escrito, mas que não estava sendo aplicada. A advertência prevista no CTB ainda não estava sendo…

Vossa Senhoria, com fundamento à lei 9.503/97 interpor recurso para conversão de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação em anexo. De acordo com a referida notificação o veículo de minha propriedade um veículo (marca, modelo, ano, placa) estaria transitando em Infrações) da decisão da autoridade quanto a aplicação ou não da penalidade de advertência por escrito. A solicitação de conversão deve ocorrer no prazo previsto na autução da infração, a multa que traz a…

Considerando que a orientação da Gerente de Trânsito, Tatiana Slomp, consiste que o motorista multado exerça seu direito de apresentar defesa perante o Getran e recurso perante a JARI. É importante destacar que os motoristas que receberem multas de trânsito de natureza leve ou média e não sejam reincidentes poderão pedir à autoridade que expediu a autuação, a conversão da penalidade em advertência por escrito. Essa prerrogativa o foi dada no Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo…

conversao em advertencia CONVERSÃO DE MULTA DE TRÂNSITO EM ADVERTÊNCIA EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A). DR(A). JULGADOR(A) PRESIDENTE DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DO MUNICÍPIODE ___________________________________ Notificação nº. ___________________ NOME COMPLETO, nacionalidade... 279 Palavras2 Páginas Recurso Multa de Transito Administrativa Recursos Infrações – JARI da Polícia Civil de Minas Gerais – Departamento de Trânsito – DETRAN/MG Eu…

MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE BELO HORIZONTE (MG). Ref.: Notificação nº. xxxxxx FULANA DE TAL, brasileira, inscrita no CPF sob o nº XXXXXXXXXXX, portadora do documento de identidade RG nº XXXXXXXXXXXXX, CNH n° XXXXXXXXX, residente e domiciliada em XXXXXXXXXXXXXXXX, vem, com respeito e acatamento, a ínclita presença de Vossa Senhoria, com fundamento no art. 5º, incs. XXXIV – alínea “a”, LIV e LV, da Constituição Federal, art. 267 do Código de Trânsito…

Vossa Senhoria, com fundamento à lei 9.503/97 interpor recurso para conversão de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação em anexo. De acordo com a referida notificação o veículo de minha propriedade um veículo (marca, modelo, ano, placa) estaria transitando em Infrações) da decisão da autoridade quanto a aplicação ou não da penalidade de advertência por escrito. A solicitação de conversão deve ocorrer no prazo previsto na autução da infração, a multa que traz a…

ESTADUAL DE TRÂNSITO E SEGURANÇA VIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AUTO DE INFRAÇÃO Nº: VEÍCULO: , nacionalidade, solteira, funcionária pública, inscrita no CPF sob o nº, portadora da CNH nº, residente e domiciliada na, vem apresentar DEFESA PRÉVIA ao auto de infração em epígrafe, pelos fatos e fundamentos adiante declinados: . DOS FATOS: (colocar quando ocorreu a multa, por qual infração e quando recebeu a notificação) DOS FUNDAMENTOS: Dispõe o art. 267 do Código de Trânsito…