Tipos de Divorcio

Tipos de Divórcio Divórcio é a extinção do vínculo matrimonial que se opera mediante sentença judicial, habilitando as pessoas a convolar novas núpcias. O nosso sistema estabeleceu duas hipóteses de divórcio, as quais podem ser consensuais ou litigiosas: Divórcio Direto: É aquele concedido sem prévia separação judicial, bastando que os cônjugues estejam separados de fato por no mínimo dois anos consecutivos (art. 1580, 2º do C. C). Divórcio Direto Consensual: Disposto no artigo 1580, 2º do C.C, é aquele requerido por ambos os cônjuges, de comum acordo, bastando os dois anos de separação de fato, é previsto no artigo 1580, 2º, com remissão aos artigos 1.120 a 1.124 do CPC. O prazo de dois anos de separação deve ser compravado. Divórcio Direto Litigioso: Disposto no artigo 1580, 2º do C. C, a previsão do divórcio direto litigioso é feito de forma genérica. Divórcio Indireto (por conversão): O termo inicial para o divórcio por conversão é sentença que decreta a separação judicial ou uma decisão de separação de corpos, que pode ser concedida por liminar ou mérito. Divórcio Consensual Indireto: Resulta da vontade de ambos os cônjuges, havendo petição conjunta. Divórcio Litigioso Indireto: Neste caso um dos separados quer a conversão e o outro não, nesse caso, será uma ação ordinária, na qual se pleiteará a conversão da separação judicial consensual ou litigiosa em divórcio, sendo que o réu será citado e poderá apresentar contestações. Jacqueline…

Adriana Pereira Castejón A Separação e o Divórcio Extrajudiciais Lei nº. 11.441/07 Universidade Católica de Santos Curso de Pós Graduação em Direito Processual Civil Santos – 2007 Adriana Pereira Castejón A Separação e o Divórcio Extrajudiciais Lei nº. 11.441/07 Trabalho apresentado em cumprimento parcial às exigências do Curso de Pós Graduação em Direito Processual Civil da…

DIVORCIO EXTRAJUDICIAL O Divórcio é uma das três formas inseridas em nosso ordenamento civil pátrio de extinguir, dissolvendo inteira e definitivamente o vínculo matrimonial. Com as relevantes, e cotidianas modificações da sociedade atual o nosso ordenamento jurídico pode ficar inerte em 2007 criou a Lei do Divórcio sob nº 11.441 de 04 de janeiro de 2007, que versa: tanto o divórcio quanto a separação consensual podem ser requeridos mediante via administrativa, assim o sendo, não é…

1 Introdução O casamento e o divórcio são institutos distintos, mas que sempre estiveram muito próximos. Nas sociedades antigas a separação dos casais decorria principalmente do abandono do lar por parte do homem ou simplesmente pela expulsão da companheira, de tal sorte que comumente o enlace conjugal era rompido de forma unilateral, uma vez que a situação de inferioridade da mulher era característica típica da época. Além disso, já no direito romano o casamento…

pleno vigor, responda: 1) Explique como poder ser decretado o divórcio. Responda explicando quando é possível fazer o divórcio extrajudicial e quando deverá ser feito judicialmente. O artigo 226 §1º da Constituição Federal de 1988 destacava que “o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após previa separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos”. A nova redação a esse dispositivo, fruto da Emenda…

Separações e divórcios consensuais à luz da Lei nº 11.441/2007 RESUMO A inovação legislativa trazida pela Lei n°. 11.441, publicada em quatro de janeiro de dois mil e sete, revelou-se de suma importância para a melhoria da prestação jurisdicional pátria. A referida lei possui um espírito progressista e liberal que visa desburocratizar alguns procedimentos, almejando a diminuição dos feitos em trâmite nos juízos nacionais e obtenção de uma real efetividade e celeridade…

DIVÓRCIO (com a nova EC 66/10) A Constituição Federal de 1988 permitia o divórcio direto após decorridos 2 anos da separação de fato ou a separação judicial após 1 ano decorrido desde a celebração das núpcias, e após mais um ano, deveriam requerer a conversão em divórcio. Com a promulgação da Emenda Constitucional n. 66, de 13/07/2010, a dissolução do casamento civil se dá pelo divórcio, suprimindo-se o requisito de prévia separação judicial por mais de 01 ano ou de comprovada…

Faculdade Joaquim Nabuco Curso de Direito Nancildo Antonio da Silva Júnior LEI 11.441 DE 2007: DESBUROCRATIZANDO A SEPARAÇÃO E O DIVORCIO. Paulista 2013 LEI 11.441 DE 2007: DESBUROCRATIZANDO A SEPARAÇÃO E O DIVORCIO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Grupo Ser Educacional - Faculdade Joaquim Nabuco –…

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA ISA MARIA RIBEIRO CARDOSO A NOVA DISCIPLINA DAS SEPARAÇÕES E DOS DIVÓRCIOS CONSENSUAIS NO DIREITO BRASILEIRO: A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO POR ESCRITURA PÚBLICA (LEI N° 11.441/2007) Tubarão 2009 ISA MARIA RIBEIRO CARDOSO A NOVA DISCIPLINA DAS SEPARAÇÕES E DOS DIVÓRCIOS CONSENSUAIS NO DIREITO BRASILEIRO: A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO POR ESCRITURA PÚBLICA (LEI N° 11.441/2007) Monografia apresentada ao Curso de Direito da…

1 INTRODUÇÃO O mundo jurídico assiste e participa da moderna concepção da celeridade, efetividade e simplificação do processo legal, e neste passo a reforma do Judiciário poderá encontrar solução pontual do aprimoramento da logística judiciária, primando pela racionalidade da atividade jurisdicional retirando do Judiciário, processos carentes de litigiosidade, levando-os diretamente aos cartórios extrajudiciais. No Brasil, assim como em outros países, não foi diferente a adesão ao…