conversão de separação judicial em divórcio consensual

(nome do advogado), OAB (número da inscrição), requerer com fundamento no artigo 226, §6º da CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, c/c o caput do artigo 25 da Lei nº 6515 de 26 de dezembro de 1977 AÇÃO DE CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO, Pelos motivos de fato e de direito que a seguir passam a expor: DOS FATOS: I. Os peticionários se separam consensualmente, Conforme Escritura Pública de Separação Consensual em (data do documento), tendo decorrido, conseqüentemente, o prazo legal de mais de um ano (artigo 1580 § 2° do código civil e 1124-A do código de processo civil, acrescido pela Lei 11.441 de 04 de janeiro de 2007 e EC 66 de 13 de julho de 2010). II. Como se pode constatar pelo exame da presente Certidão de Casamento autenticada e averbada pela separação judicial consensual, já transcorreu mais de um ano da data da separação, e que não há nenhuma pendência para ser discutida no pedido de divórcio. III. Que os requerentes têm cumprido rigorosamente todas as obrigações assumidas no aludido procedimento judicial. Inexistindo bens a partilhar. IV. Que os requerentes possuem planos de constituir novas famílias e desejam regularizar sua situação. DOS FILHOS: Os requerentes não possuem filhos em comum. DO NOME DA EX- EXPOSA: Que a requerida desde a separação judicial voltou a usar o nome de solteira – (nome de solteira) DA PENSÃO ALIMENTÍCIA: Os outorgantes dispensam mutuamente a pensão alimentícia, podendo vir a requerê-la a qualquer tempo, dentro dos…

Exa., a: CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO CONSENSUAL nos termos da Lei 6.515/77, em face das seguintes razões: Os requerentes encontram-se separados judicialmente desde junho de 2007, portanto, há mais de 1 (um) ano consoante preceitua o inciso I, do artigo 35 da Lei 6.515/77. Os requerentes não possuem filhos DOS BENS Os requerentes não possuem bens a ser partilhados. DA PENSÃO ALIMENTÍCIA …

encadernador, portador da carteira de identidade nº 07.969.013-7 expedida pelo DETRAN/RJ e inscrito no CPF sob o nº 992.288.407-06, residente e domiciliado na Rua Catender, nº22, casa 2, Cabuçu, Nova Iguaçu, RJ CEP: 26.010-003, vem, perante V. Exa., por seus advogados infra-assinados, conforme instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Rua São José, 35, 15° andar, Centro, Rio de Janeiro, para onde requer sejam remetidas futuras intimações fazendo constar nas…

SEPARA��O JUDICIAL EM DIV�RCIO - CONSENSUAL (Art. 1.580 do NCC - Lei 10.406 de 10/01/2002)MERIT�SSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____� VARA DE FAM�LIA DA COMARCA DE (XXX) Distribui��o por Depend�ncia aos Autos N�: (xxx) NOME DO REQUERENTE, (Nacionalidade), (Profiss�o), separado, portador da Carteira de Identidade n� (xxx), inscrito no CPF sob o n� (xxx), residente e domiciliado � Rua (xxx), n� (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx) e sua ex-mulher, NOME DA…

Tipos de Divórcio Divórcio é a extinção do vínculo matrimonial que se opera mediante sentença judicial, habilitando as pessoas a convolar novas núpcias. O nosso sistema estabeleceu duas hipóteses de divórcio, as quais podem ser consensuais ou litigiosas: Divórcio Direto: É aquele concedido sem prévia separação judicial, bastando que os cônjugues estejam separados de fato por no mínimo dois anos consecutivos (art. 1580, 2º do C. C). Divórcio Direto Consensual: Disposto no artigo…

AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO - CONSENSUAL (Art. 1.580 do NCC - Lei 10.406 de 10/01/2002) MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE (XXX) Distribuição por Dependência aos Autos Nº: (xxx) NOME DO REQUERENTE, (Nacionalidade), (Profissão), separado, portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua…

dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos. Constituição Federal Emenda à Constituição nº 28/09 Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. “Art. 226. ..................................... § 6º - O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano…

xxxxx, brasileiro, separado judicialmente, bancário, portador da CI/RG n. ...... residente e domiciliado a rua ..........., e xxxxx, brasileira, separada judicialmente, supervisora administrativa, portadora da CI/RG n. ,,,, e do CPF/MF n. ...., residente e domiciliada na Rua........... , por intermédio de seus procuradores, advogados devidamente inscritos na OAB/...., com escritório profissional situado no endereço constante do cabeçalho, vêm à presença de Vossa Excelência propor a…

Adriana Pereira Castejón A Separação e o Divórcio Extrajudiciais Lei nº. 11.441/07 Universidade Católica de Santos Curso de Pós Graduação em Direito Processual Civil Santos – 2007 Adriana Pereira Castejón A Separação e o Divórcio Extrajudiciais Lei nº. 11.441/07 Trabalho apresentado em cumprimento parcial às exigências do Curso de Pós Graduação em Direito Processual Civil da…

propor, AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO JUDICIAL CONSENSUAL com arrimo nos artigos 35 e seguintes da Lei n.º 6.515/77, combinado com o artigo 1.580, do Código Civil, pelas razões de fato e de direito a seguir elencados. I - DOS FATOS Os Requerentes ingressaram com Ação de Separação Judicial Consensual nos idos de AAAA, a qual tramitou perante a Vara Cível da Comarca de _____, sob n.º 0000000-00.0000.0.00.0000 (doc. 00). Foi estabelecido que os filhos havidos no…