conversão de separação judicial em divórcio consensual
(Nome do requerente), separado extrajudicialmente, brasileiro, nascido em (cidade – estado), (profissão), CPF, Identidade número, filho de (xxxxxx e xxxx), portador da CNH, residente e domiciliado nesta capital na (endereço), (bairro) e (nome da outra parte), separada extrajudicialmente, brasileira, nascida em (cidade – estado), (profissão), CPF, RG., residente e domiciliada nesta capital na (endereço – bairro), vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu procurador firmatário, (nome do advogado), OAB (número da inscrição), requerer com fundamento no artigo 226, §6º da CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, c/c o caput do artigo 25 da Lei nº 6515 de 26 de dezembro de 1977
AÇÃO DE CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO,
Pelos motivos de fato e de direito que a seguir passam a expor:
DOS FATOS:
I. Os peticionários se separam consensualmente, Conforme Escritura Pública de Separação Consensual em (data do documento), tendo decorrido, conseqüentemente, o prazo legal de mais de um ano (artigo 1580 § 2° do código civil e 1124-A do código de processo civil, acrescido pela Lei 11.441 de 04 de janeiro de 2007 e EC 66 de 13 de julho de 2010).
II. Como se pode constatar pelo exame da presente Certidão de Casamento autenticada e averbada pela separação judicial consensual, já transcorreu mais de um ano da data da separação, e que não há nenhuma pendência para ser discutida no pedido de divórcio.
III. Que os requerentes têm cumprido rigorosamente todas as obrigações assumidas no aludido procedimento judicial. Inexistindo bens a partilhar.
IV. Que os requerentes possuem planos de constituir novas famílias e desejam regularizar sua situação.
DOS FILHOS:
Os requerentes não possuem filhos em comum.
DO NOME DA EX- EXPOSA:
Que a requerida desde a separação judicial voltou a usar o nome de solteira – (nome de solteira)
DA PENSÃO ALIMENTÍCIA:
Os outorgantes dispensam mutuamente a pensão