PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL

PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL Penas privativas de liberdade São a de reclusão e a de detenção (art. 33, CP). A principal diferença de uma para a outra é quanto aos limites deferidos ao juiz para a fixação do regime de cumprimento de pena. Daí que a pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto, enquanto que a de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. Para o cumprimento de pena privativa de liberdade, é imprescindível a emissão de guia de execução penal (art. 107, LEP). Penas restritivas de direito As penas restritivas de direitos podem consistir em: (1) prestação pecuniária; (2) perda de bens e valores; (3) prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; (4) interdição temporária de direitos; e (5) limitação de fim de semana. A regra é a de II que se cumpra primeiro as penas mais gravosas para depois as de menor interferência no jus libertatis (art. 69, caput, e art. 76, CP). No entanto, cuidando-se de cumulação com pena restritiva de direito, o legislador outorgou ao magistrado o poder de aferir a possibilidade de cumprimento da pena substitutiva anterior, com esteio em critério de conveniência. Pena de multa A pena de multa é "dívida de valor". Com o trânsito em julgado da sentença condenatória que a impuser, o juízo da execução pena! determinará a elaboração dos cálculos e intimará o apenado para recolher o valor da multa. Caso o condenado não realize o adimplemento

meses de reclusão, inicialmente em regime semiaberto. 2. Entretanto, dada a inexistência de estabelecimento adequado para o cumprimento da pena em regime semiaberto na Comarca da condenação, não poderia resultar na hipótese de o mesmo ser forçado a cumprir a pena imposta em regime fechado. 3. Se assim fosse, ocorreria séria afronta a direito fundamental de liberdade do condenado, visto que, em razão da omissão do Estado do Maranhão em oferecer estabelecimento adequado para o…

17. LEP. 1. Progressão de regime. A pena é executada de forma progressiva. A progressão de regime é manifestação do princípio da individualização da pena, que deve ser observado na fase executória (assim como na fase legislativa e na fase de aplicação da pena em concreto). A pena não pode ser executada da mesma forma do início ao fim, por isso, a progressão de regime. A progressão é incentivo ao bom comportamento e a ressocialização do condenado, sendo analisadas também outras…

atendimento da paciente e com o extrato oficial do processo no sítio do Tribunal de Justiça, de onde consta o inteiro teor da decisão que decretou a prisão da paciente, bem como o andamento processual. Ainda, instrui-se o presente Habeas Corpus com a certidão de nascimento da criança que, atualmente, encontra-se encarcerada juntamente com a mãe, eis que essa convivência é imprescindível. Passa-se, então, à análise da situação da paciente. Em 14 de outubro de 2011, o MM. Juízo…

atendimento da paciente e com o extrato oficial do processo no sítio do Tribunal de Justiça, de onde consta o inteiro teor da decisão que decretou a prisão da paciente, bem como o andamento processual. Ainda, instrui-se o presente Habeas Corpus com a certidão de nascimento da criança que, atualemente, encontra-se encarcerada juntamente com a mãe, eis que essa convivência é imprescindível. Passa-se, então, à análise da situação da paciente. Em 14 de outubro de 2011, o MM. Juízo…

privativas de liberdade..........................................................10 3.1. Tipos..........................................................................................10 3.2. Regimes penitenciários..............................................................10 3.2.1. Fechado................................................................................10 3.2.2. Semi-aberto..........................................................................11…

xxxxxxxxxxxxxxxx, xxx, xxxxxxxx, xxxxxxxx, contra ato de constrangimento ilegal praticado pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de xxxxxxxxxxxxx, pelos seguintes fatos e fundamentos: I – FATOS O Paciente foi preso, supostamente em flagrante delito em 15/03/2015, pela suposta prática do crime tipificado no art. 121, 2º, II e IV c/c art. 14, II e art. 29, do Código Penal Brasileiro. Comunicado ao Juízo Plantonista na comarca de xxxxxxxxxxxxxxxx, este entendeu pela manutenção…

PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Preceito secundário: necessária proporcionalidade Reclusão e detenção (distinção desnecessária) Principal diferença: reclusão (fechado, semi aberto ou aberto) e detenção (semi aberto ou aberto). Sistema trifásico: fixação da pena (critérios art. 59); atenuantes e agravantes; causas aumento e diminuição. Art. 33,§2º: Pena executa progressivamente. Criterios: - condenação reclusão > 8 anos: fechado - condenação não reincidente > 4 < 8: semi-aberto…

Perda de bens; c) Multa; d) Prestação social alternativa e) Suspensão ou interdição de direitos No CP: Art. 32 - As penas são: I - privativas de liberdade; II - restritivas de direitos; III - de multa. Penas privativas de liberdade Reclusão Fechado Semi-aberto Aberto Art.33 CP Detenção Semi-aberto Aberto *A LCP prevê também a prisão simples Pena Privativa de Liberdade  constituem o centro da política penal e a forma principal de punição  A reclusão e a detenção também…

PENAIS 8 1.6 DOS DEVERES DO APENADO 8 1.7 DAS FALTAS DISCIPLINARES 8 1.8 DAS SANÇÕES E DAS RECOMPENSAS 10 1.9 DA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES 10 1.10 DO TRABALHO INTERNO 11 1.11 DOS REGIMES 12 1.12 DA PROGRESSÃO DE REGIME 12 1.13 DO LIVRAMENTO CONDICIONAL 13 1.14 DO PROCEDIMENTO JUDICIAL 14 1.15 COMUTAÇÃO E INDULTO 14 1.16 PRECEDÊNCIA DAS PENAS 15 1.17 PRESCRIÇÃO 15 1.18 VISITAS 16 2 ANEXOS 17 2.2 ANEXO I – Recomendação nº 03/2009 – Corregedoria Geral do Ministério Público do…