Conversao De Prisao Regime Fechado Em Prisao Domiciliar

METODISTA DE SÃO PAULO FACULDADE DE HUMANIDADES E DIREITO CURSO DE DIREITO Regiane Vanessa dos Santos 201892 DIREITO PROCESSUAL PENAL IV OS REGIMES PRISIONAIS NO BRASIL - NATUREZA, CUMPRIMENTO DE PENA, PROGRESSÃO E REGRESSÃO. SÃO BERNARDO DO CAMPO 2014 Regiane Vanessa dos Santos 201892 DIREITO PROCESSUAL PENAL IV OS REGIMES PRISIONAIS NO BRASIL - NATUREZA, CUMPRIMENTO DE PENA, PROGRESSÃO E REGRESSÃO. Trabalho apresentado no curso de graduação da…

CRIMINAL DA COMARCA DE _________/__, expondo e requerendo o seguinte: DOS FATOS O paciente foi denunciado, processado e condenado por infringência do artigo 180, caput, do Código Penal, aplicando-se-lhe a pena de 01 (um) ano de reclusão em REGIME ABERTO, sendo certo que a pena privativa de liberdade foi substituída por uma pena restritiva de direitos na modalidade prestação de serviços comunitários, conforme sentença de fls.78/79 dos autos do processo n.º (doc. em anexo). …

Prisão cautelar A legislação processual penal brasileira passa a contar com as seguintes cautelares pessoais: prisão cautelar (art.283 e §), prisão domiciliar (arts. 317 e 318), e outras cautelares diversas da prisão (art.319): comparecimento periódico em juízo, proibição de acesso ou frequência a determinados lugares, proibição de manter contato com pessoa determinada, proibição de ausentar-se da comarca, recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga, suspensão do exercício de

faz-se necessário diferenciar PRISÂO-PENA e PRISÂO SEM PENA. PRISÂO-PENA: É o sofrimento imposto pelo Estado ao infrator, em execução de uma sentença penal condenatória irrecorrível, como retribuição ao mal praticado, a fim de reintegrar a ordem jurídica injuriada. PRISÂO SEM PENA: Não deflui de condenação. Prisão de natureza processual ou cautelar. Restringindo-se ao campo do Direito Penal, temos: prisão em flagrante; prisão preventiva; prisão temporária; prisão domiciliar. DETRAÇÃO…

pela revogação da prisão preventiva. Em sede de sentença, o MM. Juiz a quo entendeu que houve prática somente do crime previsto no artigo 33 da Lei 11.343/06. Razão pela qual, condenou o Acusado ________________, a pena- base de 07 anos e 06 meses e 375 dias multa, com atenuante de 06 meses pela confissão e aplicação de ¼ de diminuição de pena constante no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06, razão pela qual conclui-se a pena de 5 (cinco) anos e 3(três) meses de reclusão, em regime…

SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO: possibilidade de cumprimento da pena através da prisão domiciliar DANIELLE DE A. JACQUES São José (SC), Novembro de 2004. UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ - UNIVALI CENTRO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR VII – SÃO JOSÉ CURSO DE DIREITO - NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIA O SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO: possibilidade de cumprimento da pena através da prisão domiciliar Monografia submetida ao Curso de Direito UNIVALI – São…

de Automação do Judiciário de Primeiro Grau. ÍNDICE 1. AÇÃO PENAL 5 1.1. Classificações 5 1.2. Ação penal por crime de competência do júri 5 2. DENÚNCIA E QUEIXA 7 3. PRISÕES 9 3.1 Espécies de prisão 9 3.2 Da prisão penal 9 3.2.1 Prisão albergue 9 3.2.2 Prisão domiciliar 9 3.2.3 Prisões no histórico de partes 10 3.3 Detração penal 11 3.3.1 Detração no histórico de partes 11 4. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE 13 4.1 Extinção da punibilidade no histórico de partes 13 …

essencial entre reclusão e detenção. A lei usa esses termos mais como índices ou critérios, para a determinação dos regimes de cumprimento de pena. A reclusão e cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A detenção é cumprida só nos regimes semi-aberto ou aberto (salvo posterior transferência para regime fechado, por incidente da execução). 2.1.1. Regimes Penitenciários a) Fechado: cumpre a pena em estabelecimento penal de segurança máxima ou média. b) Semi-aberto:…

situação legal do condenado, estabelece-se que o preso provisório ficará separado daquele condenado por sentença transitada em julgado (art. 84); b) quanto ao grau de pena aplicado na sentença, têm-se estabelecimentos de segurança máxima, média e prisão aberta; c) quanto à natureza jurídica da sanção, há locais para cumprimento de pena e de medida de segurança; d) quanto ao sexo, devem as mulheres ser alojadas em estabelecimentos adequados às suas condições pessoais. Nesse sentido,…

de mutilação; a mesa de evisceração; o esmaga cabeça; caixinha para as mãos; e etc. Com o tempo a população começa a sentir dó da pessoa punida e cria um repúdio pelo carrasco. ESCOLA CLASSICA Suplícios – castigo público Crítica ao antigo regime Iluminismo: liberdade, política, economia e igualdade perante a lei. Poder de punir identificado com o soberano Nova estrutura social: iluminismo + revolução industrial – revolução francesa : igualdade, liberdade e fraternidade. Suavização da