Conversao De Prisao Regime Fechado Em Prisao Domiciliar

bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: I – as penas aplicáveis dentre as cominadas; II – a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos; III – o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade; IV – a substituição da pena privativa da liberdade aplicada, por outra espécie de pena, se cabível. Surge neste ponto, surgem três teorias sobre a finalidade na pena: Teoria Absolutista:

das prisões 4.1.Na Antiguidade (Egito, China e Babilônia): A prisão era provisória ate a condenação corpórea. Na prisão provisória eram interrogados e torturados ate confessarem o crime. 4.2.Na Idade Média: Da mesma forma, a prisão era utilizada somente para a posterior condenação corpórea. As pessoas ficavam em masmorras, com privação da luz, muito próximo de hoje. Obs1: Durante a idade média tinha Prisão Eclesiástica. Esta prisão era utilizada para prender determinadas pessoas,…

"TÍTULO IX DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA" "Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado." A legislação em comento…

....................................21 6.1. ESPÉCIES DE PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE 6.2. SISTEMA PENITENCIÁRIO 6.3. REGIME PENITENCIÁRIO 6.3.1. REGIME FECHADO 6.3.2. REGIME SEMI-ABERTO 6.3.3. REGIME ABERTO 6.4. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA 6.4.1. QUANTO À NATUREZA E AO TEMPO DA PENA 6.4.2 QUANTO À NATUREZA DO CRIME 6.5. PROGRESSÃO E REGRESSÃO DE REGIME 6.6. DIREITOS DO PRESO 6.7. REMIÇÃO (TRABALHO E ESTUDO DO PRESO) 6.8. DETRAÇÃO 7. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.....

ser: a) reclusão. Ex: artigo 121, “caput” b) detenção. Ex: artigo 137 c) prisão simples. Para as contravenções penais. 02 – REGIME PENITENCIÁRIO E SUAS ESPECIES Como veremos adiante é o regime inicial de cumprimento da pena a principal característica diferenciadora entre as espécies de pena privativa de liberdade. Há três espécies de regime de cumprimento da pena privativa de liberdade. Os regimes podem ser: 1 º) Fechado – cumpre a pena em estabelecimento penal de segurança máxima…

caráter perpétuo, pois parte da premissa de que a pena não serve para ressocializar (qualquer pena que tenha uma tal duração implicando um caráter perpétuo) (art. 75, CP – limita o cumprimento da pena a 30 anos. Para fins de cálculo para progressão de regime, conta-se a pena total aplicada); - pena de trabalhos forçados > atentatória da dignidade da pessoa humana: qualquer trabalho que o preso faça é facultativo;

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Secretaria de Documentação Coordenadoria de Biblioteca Regime Prisional Bibliografia, Legislação e Jurisprudência Temáticas Maio 2013 SECRETARIA DE DOCUMENTAÇÃO JANETH APARECIDA DIAS DE MELO COORDENADORIA DE BIBLIOTECA LUCYLENE VALÉRIO ROCHA SEÇÃO DE BIBLIOTECA DIGITAL MÔNICA MACEDO FISCHER TALES DE BARROS PAES SEÇÃO DE PESQUISA AMANDA DE MELO GOMES ANDRÉIA CARDOSO DO NASCIMENTO MÁRCIA SOARES OLIVEIRA VASCONCELOS COORDENADORIA DE ANÁLISE DE JURISPRUDÊNCIA…

crime de receptação, tipificado no artigo 180 caput do Código Penal Brasileiro. Em análise do auto de prisão em flagrante, a douta Magistrada de primeiro grau decretou a prisão preventiva de GEORGES DE PAULA NOGUEIRA, com fundamento na garantia da ordem pública, em virtude da reincidência, vejamos : [...] do caso dos autos, endtendo estarem presentes os requisitos necessários para conversão da prisão do investigado porquanto a materialidade do crime e os indícios da autoria estão…

tratamento igualmente severo, proibindo a concessão de anistia, graça ou indulto; de fiança e liberdade provisória; impôs que a pena fosse cumprida integralmente em regime fechado, bem como que, em caso de sentença condenatória, o juiz decida fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade; e, finalmente, previu a possibilidade de prisão temporária. 6. COMENTÁRIOS AO ART.1º DA LEI - CRIMES CONSTANTES DO ROL LEGAL a) Homicídio simples É a figura prevista…

autonomia do direito de execução penal, corresponde uma jurisdição especializada. Daí porque o disposto no art. 2º da LEP. APLICAÇÃO DA LEP AO PRESO PROVISÓRIO Art. 2º, parágrafo único. “É possível a execução provisória, inclusive com a progressão de regime prisional, quando há recurso exclusivo da defesa, sendo desnecessário o trânsito em julgado para ambas as partes, já que na hipótese a sentença não poderá ser reformada para piorar a situação do réu” HC 72077-3/STF. A respeito da…