Conversao De Prisao Regime Fechado Em Prisao Domiciliar

“internado”. Condenado é o individuo imputável que passou por todas as fases do processo penal e foi condenado a pena privativa de liberdade, restritiva de direitos ou pena de multa, no caso especifico da pena privativa de liberdade, cumprirá pena em regime fechado, semi-aberto ou aberto sob reclusão ou detenção. O Estado exerce seu Ius puniendi inibindo o cometimento de novos crimes, punindo o criminoso e buscando sua readaptação à sociedade. Internado é o individuo inimputável que,…

pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime fechado. § 2º A progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente. § 3º Em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade. § 4º A prisão temporária, sobre a qual dispõe a Lei no 7.960, de 21 de…

estatísticas, a troca das penas privativas de liberdade (prisão) pelas restritivas de direitos (alternativas) tornou-se sinônimo de economia e resultado. A começar pela recuperação dos infratores, os números impressionam. No Brasil, o percentual médio de reincidência no sistema carcerário tradicional, que tem na privação da liberdade do condenado o seu modelo milenar, chega a robustos 65%. Veja bem: de cada 100 presos, apenas 35 não voltam para a prisão! Quando a pena aplicada é…

........................................................................................................................ 64 O CNJ e o TSE estão viabilizando o direito de votar do preso provisório ............................................. 64 Regime Disciplinar Diferenciado – RDD ................................................................................................ 65 Acesse: http://materiaisparaconcursos.blogspot.com/ Contato: chenqs.hondey@uol.com.br II…

27 de fevereiro de 2013 16h55min - Atualizado em 27 de fevereiro de 2013 16h55min Prisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória: Comentários à Lei 12.403/2011RESUMO: Como parte das reformas que tem como objetivo aprimorar o processo penal e oferecer maior efetividade à realização de justiça entrou em vigor a Lei 12.403/2011. Defendida por uns e criticada por outros, a nova lei altera dispositivos importantes do velho Código de Processo Penal, que foi editado há mais de sete décadas,…

progressão de regime; não teria sentido impedir a passagem ao regime mais favorável. Se essa execução provisória em favor do réu que está preso cautelarmente é louvável e autorizada pelo ordenamento, o mesmo não sucede com a execução provisória decorrente do fato de não se admitir efeito suspensivo aos recursos especial e extraordinário. Há, aí, indevida antecipação do cumprimento da pena com franco desrespeito à regra do art. 5º, inc. LVII, da Constituição Federal, admitindo-se prisão…

do §2o que estabelece que a Detração seja computada para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. A pesquisa derivada deste projeto terá como Objetivo Geral: Identificas as questões polêmicas na aplicação do Instituto da Detração Penal. Sendo que, de forma mais específica, objetiva: Verificar a possibilidade de aplicação do instituto da Detração, nas medidas cautelares diferentes da prisão; Identificar o papel da Detração no cálculo da prescrição; Verificar…

........................................................................................................................ 64 O CNJ e o TSE estão viabilizando o direito de votar do preso provisório ............................................. 64 Regime Disciplinar Diferenciado – RDD ................................................................................................ 65 Acesse: http://materiaisparaconcursos.blogspot.com/ Contato: chenqs.hondey@uol.com.br II…

ensaio objetiva analisar a evolução histórica da legislação penal e processual penal no tocante ao encarceramento de pessoas em virtude do cometimento de infrações penais, mostrando que a legislação do CPP, inspirada na lei italiana de 1930, em pleno regime fascista, foi alicerçada em bases notoriamente autoritárias. Por tal motivo, reformas processuais penais vêm sendo feitas gradativamente, mostrando maior relevância com o advento das Leis 11.689/2008 e 11.900/2009, até atingir, hoje,…

Estado e seus entes, sendo o direito de punir intransferível por lei. A prisão passou a ter seu caráter humanizador, laborativo e ressocializador, permeando por nossos dias, evoluindo para garantir os direitos individuais e garantias fundamentais do apenado, banindo qualquer forma de tortura ou pena suplicante, através dos princípios fundamentais do ordenamento jurídico vigente. Porém no Brasil, atualmente, a execução da pena de prisão vem sendo questionada em função das diversas…