Conversao De Prisao Regime Fechado Em Prisao Domiciliar

RESUMÃO PENAL II PENAL – RESUMÃO REGIMES: ESTABLECIMENTO FECHADO: ESTABELECIMENTO DE SEGURANÇA MÁXIMA E MÉDIA SEMIABERTO: COLÔNIA AGRÍCOLA OU INDUSTRIAL OU ESTABELECIMENTO SIMILAR REGIME ABERTO: CASA DE ALBERGADOS OU ESTABELECIMENTO ADEQUADO PROPOSTA: EXECUÇÃO DA PENA FORA DO ESTABELECIMENTO PENAL (PRISÃO DOMICILIAR) REGIME INICIAL FECHADO: PENA DE RECLUSÃO SUPERIOR A 8 ANOS OU REINCIDENTE (CONDENADO A PENA SUPERIOR A 4 ANOS, ATÉ 8 ANOS) SEMI-ABERTO: PENA DE RECLUSÃO OU…

Bento Gonçalves, novembro de 2010 SUMÁRIO INTRODUÇÃO .........................................................................................................4 1 REGIME PENITENCIÁRIO ................................................................ ..................5 2 A PRISÃO COMO SISTEMA SOCIAL...................................................................6 2.1.1 As classes socias..............................................................................

Direitos de Virgínia" (1776), "Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão" (1945), entre outros instrumentos que asseguram a igualdade social. No 7.º Congresso das Nações Unidas, houve a preocupação no tocante a soluções alternativas à prisão, ficando reservado ao Instituto da Ásia e do Extremo Oriente para a Prevenção do Delito e Tratamento do Delinqüente, formular estudos relacionados a este tema, sendo recomendadas pelo 8.º Congresso da ONU (1990), em que foram…

que, iniciando o cumprimento da pena no regime fechado, após atender os requisitos objetivo e subjetivo (art. 112 da LEP e Lei n.11.464/2007), o condenado poderá progredir para o regime semiaberto, e, nas mesmas condições, deste para o aberto”. Se iniciar o cumprimente da pena no regime semiaberto, poderá progredir para o aberto quando atendidos os requisitos que a lei reclama. “A efetividade da execução penal, nestes termos, pressupõe a eficiência dos regimes indicados e, portanto, a…

dispositivos que versam sobre Inquérito Policial ....................................................................... 11 DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA ...................................... 14 CAPÍTULO II ......................................................................................................................................... 16 DA PRISÃO EM…

DIREITO ECLESIASTICO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CÓDIGO PENAL - PARTE GERAL CPP - CÓDIGO DE PROCESSO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI DO DIVÓRCIO A PREVIDÊNCIA SOCIAL E OS MINISTROS RELIGIOSOS DA PRISÃO ESPECIAL Neste trabalho inserimos recortes do Vademecum de Direito, relacionados com o Direito Eclesiástico, objetivando levar o conhecimento, embora mínimo, do cristão e adverti-lo de que: a) “a ignorância ou a errada compreensão da…

psiquiátrico. 2 – REGIME PRISIONAIS: 2.1 - Fixação do regime inicial: É feita pelo Juiz da Sentença, observando o disposto no artigo 33 e seus parágrafos do Código Penal, a sabe; Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. § 1º - Considera-se: a) regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média;…

suspeição ou suborno do juiz; II - por ilegitimidade de parte; III - por falta das fórmulas ou dos termos seguintes: a) a denúncia ou a queixa e a representação e, nos processos de contravenções penais, a portaria ou o auto de prisão em flagrante; b) o exame do corpo de delito nos crimes que deixam vestígios, ressalvado o disposto no Art. 167; c) a nomeação de defensor ao réu presente, que o não tiver, ou ao ausente, e de curador ao menor de 21 anos;

competência, controle jurisdicional. Na terceira seção, trataremos da lei de execução penal, princípios, estabelecimentos onde os egressos podem ser mantidos para cumprir sua pena, processo de execução, intervenção do ministério público, mudança de regime, restrição no direito, jurisdição e competência da execução penal. Esse trabalho foi feito para mostrar a importância e a dificuldade do patronato, órgão de execução penal, na prática e que em alagoas o patronato não existe o que…

analisar se as mudanças que houve com o advento da Lei 12.403/11, com a implantação das medidas cautelares alternativas à prisão, foram benéficas ou maléficas para a Sociedade. O objetivo do estudo é analisar as mudanças provenientes com o advento da Lei 12.403/11 que cria as medidas cautelares no Processo Penal, analisando as medidas cautelares que serão usadas em detrimento à prisão preventiva, uma por uma, se estão de acordo com os princípios norteadores do Direito e se elas serão…