Conversao De Prisao Regime Fechado Em Prisao Domiciliar

CASO LÚCIO - REVOGAÇÃO DE PRISÃO TEMPORÁRIA EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 41ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO Processo nº __________________ Lúcio ..........., nacionalidade, Policial Federal, inscrito no CPF nº ..., RG nº ..., residente na Rua ..., atualmente detido em ..., vem, respeitosamente, ante V.Exa., por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), requerer a REVOGAÇÃO DA SUA PRISÃO TEMPORÁRIA, pelos motivos de fatos e de direito…

PARA O REGIME ABERTO,com fulcro no art. 112 da Lei. 7.210/1984 pelos fatos e fundamentos a seguir: DOS FATOS Como se pode verificar nos autos do processo em epígrafe, o apenado foi condenado em 07/05/2012 a pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão em regime semi-aberto, como incurso nas penas previstas no art. 157 § 2º, incs. I e II do CP, tendo começado o cumprimento de sua pena em 15/01/2012, o apenado ficou de 15/01/2012 a 13/12/2013 em…

sempre estiveram à margem da sociedade, sem conhecer seus deveres e nem mesmo os seus direitos, seguindo na vida sem qualquer orientação, rumo ao cárcere. Prisão que não reeduca o preso, nem satisfaz à sociedade, porquanto a reincidência é uma constante, contribuindo cada dia mais para a violência desenfreada vista nos nossos dias. Os malefícios da prisão comum são por demais conhecidos, e dispensável torna-se arrolá-los. No entanto, ainda não se encontrou um meio de substituir a pena…

tipo legal. Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. RECLUSÃO E RETENÇÃO: restringem a liberdade. Reclusão: Fechado, semi-aberto ou aberto. (mínimo 1 ano) Detenção: Semi-aberto ou aberto, salvo necessidade de transferência para o fechado. (mínimo 30 dias) §1º Considera-se: a) regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança…

restritivas de direitos, pena pecuniária. PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE:  ESPÉCIES: Pode ser: reclusão, detenção e prisão simples. Há profundas diferenças entre reclusão e detenção. Pode-se citar: a) o regime inicial de cumprimento de pena nos delitos apenados com reclusão pode ser o fechado, o semiaberto ou o aberto, enquanto naqueles apenados com detenção o regime inicial só pode ser o aberto ou o semiaberto, salvo em casos de regressão de pena, nos termos do art. 118, LEP;…

________________________________________________________________________________ www.conteudojuridico.com.br Milhares de questões de concursos categorizadas por disciplinas on line. 1 WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR a) diretas: são aplicadas diretamente, sem passar pela pena de prisão, ou seja não há a substituição ex.: a pena de multa aplicada abstratamente no tipo penal ou as penas restritivas de direitos do código de Transito Brasileiro (Lei 9.503/97). b) substitutas: o juiz primeiro…

AULA PROCESSO PENAL – 30/10/2014 RITOS NO PROCESSO PENAL **prova: não existe julgamento antecipado da lide no rito do Tribunal do Júri; *não cabe prisão preventiva de crime cuja pena máxima seja até 4 anos Art. 394: I. Rito comum ordinário: igual ou maior que 4 anos II. Rito sumário: muito parecido com o ordinário, só tem duas diferenças: prazo máximo de 30 dias; e não se aplica art. 402 do CPP (arts. 531 a 539, CPP) – é o rito certo se a pena for inferior a 4 anos e não for delito de…

CIENTÍFICO Campinas, SP 2015 2 “EDUCAÇÃO NÃO FORMAL COMO RESSOCIALIZAÇÃO NA PRISÃO” Ana Maria de Arruda RESUMO O presente trabalho tem como tema a educação não formal como ressocialização na prisão. A principal ideia é definir se tem ou não alguma função, a educação, quando do retorno do apenado ao convívio social. Ao longo, serão conceituados temas como princípios constitucionais, processuais e penais, prisão, estabelecimentos penais, educação, entre outros. Não se pode afirmar que basta

A7941J2 INTRODUÇÃO Neste trabalho será abordada a aplicação das penas alternativas, em substituição à privativa de liberdade, evitando-se, que os agentes que cometam pequenas infrações ofensivas não segam encaminhados para a prisão, em especial a aplicação das penas restritivas de direitos, dispostas no artigo 43 e seguintes do Código Penal. Observando-se a evolução das penas, desde a fase da vingança privada, da vingança divina e da vingança pública;…

FACULDADE EDUCACIONAL DE ARUACÁRIA REGINALDO DONISETE FERREIRA Prisão preventiva e sua aplicabilidade em face da lei 12403/11 ARAUCÁRIA 2013 AGRADECIMENTO A Deus, pois sem ele nada seria possível. Aos meus pais e familiares pelo apoio e carinho. A todos os meus queridos professores. Aos meus amigos e colegas pelos momentos compartilhados