Tipos de Divorcio

Tipos de Divórcio Divórcio é a extinção do vínculo matrimonial que se opera mediante sentença judicial, habilitando as pessoas a convolar novas núpcias. O nosso sistema estabeleceu duas hipóteses de divórcio, as quais podem ser consensuais ou litigiosas: Divórcio Direto: É aquele concedido sem prévia separação judicial, bastando que os cônjugues estejam separados de fato por no mínimo dois anos consecutivos (art. 1580, 2º do C. C). Divórcio Direto Consensual: Disposto no artigo 1580, 2º do C.C, é aquele requerido por ambos os cônjuges, de comum acordo, bastando os dois anos de separação de fato, é previsto no artigo 1580, 2º, com remissão aos artigos 1.120 a 1.124 do CPC. O prazo de dois anos de separação deve ser compravado. Divórcio Direto Litigioso: Disposto no artigo 1580, 2º do C. C, a previsão do divórcio direto litigioso é feito de forma genérica. Divórcio Indireto (por conversão): O termo inicial para o divórcio por conversão é sentença que decreta a separação judicial ou uma decisão de separação de corpos, que pode ser concedida por liminar ou mérito. Divórcio Consensual Indireto: Resulta da vontade de ambos os cônjuges, havendo petição conjunta. Divórcio Litigioso Indireto: Neste caso um dos separados quer a conversão e o outro não, nesse caso, será uma ação ordinária, na qual se pleiteará a conversão da separação judicial consensual ou litigiosa em divórcio, sendo que o réu será citado e poderá apresentar contestações. Jacqueline…

propor, AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO JUDICIAL CONSENSUAL com arrimo nos artigos 35 e seguintes da Lei n.º 6.515/77, combinado com o artigo 1.580, do Código Civil, pelas razões de fato e de direito a seguir elencados. I - DOS FATOS Os Requerentes ingressaram com Ação de Separação Judicial Consensual nos idos de AAAA, a qual tramitou perante a Vara Cível da Comarca de _____, sob n.º 0000000-00.0000.0.00.0000 (doc. 00). Foi estabelecido que os filhos havidos no…

Caso 04 Conversão de Separação Judicial em Divórcio c/c Alimentos Inácio Garcia e Graciela Garcia eram casados em regime de comunhão parcial de bens, através do cartório de registro civil de pessoas naturais de Foz do Iguaçu, Livro B-02, fls. 150. Estão separados judicialmente desde 04/12/96, conforme se vê pela certidão averbada pelo respectivo cartório. A convivência conjugal rompeu-se em 04/12/96, conforme se observa pelo Termo de Ratificação de Acordo Judicial. Estão separados…

DIVÓRCIO 1. – Introdução No Brasil, a não ser pela morte, o divórcio é a única forma jurídica de dissolver o casamento válido, permitindo que os cônjuges venham a contrair novas núpcias. Código Civil de 2.002 Art. 1.571. A sociedade conjugal termina: I - pela morte de um dos cônjuges; II - pela nulidade ou anulação do casamento; III - pela separação judicial; IV - pelo divórcio. § 1º O casamento válido só se dissolve…

Sumário 1.Divórcio......................................................................................................................1 2.História do divórcio no Brasil.....................................................................................1 3.Modalidades de divórcios. Processo.........................................................................2 4.Conversão da separação judicial em divórcio...........................................................2 4.1…

quer que seja. O Estado ou qualquer pessoa de direito público ou privado estão proibidos de intervir na comunhão de vida instituída pela família. O Estado deverá assegurar proteção à família. Este artigo tem como corolário o disposto no art. 1°, III, da CF, relativo à dignidade da pessoa humana. Obs.: Casamento Válido e Existente – observa-se toda solenidade imposta por lei; Espécies: Casamento Civil – realizado no cartório e é gratuita a sua celebração; religioso com efeitos civis:…

de Vossa Excelência propor AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO CONSENSUAL pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõe: DOS FATOS Os requerentes encontram-se separados judicialmente desde o ano de 2007, conforme sentença dos autos de Separação Judicial n. ________, proferida no dia 20 de abril de 2007, nesta comarca, que já transitou em julgado(doc.9). Os requerente possuem um filho LIBÉRIO DE MATOS SILVA, (doc.7/8) não possuem bens a partilhar, não…

Adriana Pereira Castejón A Separação e o Divórcio Extrajudiciais Lei nº. 11.441/07 Universidade Católica de Santos Curso de Pós Graduação em Direito Processual Civil Santos – 2007 Adriana Pereira Castejón A Separação e o Divórcio Extrajudiciais Lei nº. 11.441/07 Trabalho apresentado em cumprimento parcial às exigências do Curso de Pós Graduação em Direito Processual Civil da…

quer que seja. O Estado ou qualquer pessoa de direito público ou privado estão proibidos de intervir na comunhão de vida instituída pela família. O Estado deverá assegurar proteção à família. Este artigo tem como corolário o disposto no art. 1°, III, da CF, relativo à dignidade da pessoa humana. Obs.: Casamento Válido e Existente – observa-se toda solenidade imposta por lei; Espécies: Casamento Civil – realizado no cartório e é gratuita a sua celebração; religioso com efeitos civis:…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA .... CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO NOME DA REQUERENTE, brasileira, separada judicialmente, desempregada, portadora da carteira de identidade n. , com inscrição no CPF n. , residente e domiciliada na Rua , nº , bairro I, nesta cidade e Comarca de , por sua advogada que esta subscreve, devidamente inscrita na OAB/SP sob o nº , com escritório profissional sito na Rua , vem, com o devido respeito, à…