ação de divorcio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA ....

CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO

NOME DA REQUERENTE, brasileira, separada judicialmente, desempregada, portadora da carteira de identidade n. , com inscrição no CPF n. , residente e domiciliada na Rua , nº , bairro I, nesta cidade e Comarca de , por sua advogada que esta subscreve, devidamente inscrita na OAB/SP sob o nº , com escritório profissional sito na Rua , vem, com o devido respeito, à presença de Vossa Excelência, propor a presente CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO
Em face de seu ex-marido requerido, brasileiro, separado judicialmente, nascido em , residente e domiciliado na cidade de, podendo ser encontrado em seu local de trabalho: empresa LTDA, pelas seguintes razões de fato e de direito: 1 – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
A Requerente, conforme documento em anexo, não possui meios econômicos que a possibilitem patrocinar as custas do processo, os honorários de advogado e demais encargos decorrentes da presente demanda sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Declara-se, pois, para fins de concessão do benefício da gratuidade de Justiça, pobres nos termos do parágrafo único do Artigo 2º da Lei 1.060 de 1950.
Desta forma, requer os benefícios da justiça gratuita, compreendendo, dentre outras garantias aplicáveis, as isenções elencadas na já citada Lei. 2 – DOS FATOS
As partes separaram-se judicialmente em , por decisão que transitou em julgado na mesma data, conforme faz prova a cópia da certidão de casamento com averbação da separação judicial (ANEXOS). Na ocasião, os bens já foram partilhados e ambos concordaram com a separação. Agora, transcorridos quase quatro anos após a homologação da separação judicial, a requerente pretende confirmar a dissolução do casamento civil através da conversão da separação em divórcio. 3 – DA DESNECESSIDADE DA AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO
Os artigos 40, § 2º, da Lei 6.515/77 e o 1.120 do