Conversao De Prisao Regime Fechado Em Prisao Domiciliar

MEDIDAS CAUTELARES “Art. 319 - São medidas cautelares diversas da prisão: I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por…

Lei n. 12.403/11 no que tange a observação e aplicação do Instituto da Detração da pena. Como objetivos específicos, o presente trabalho científico pretende abordar as importantes alterações no Código de Processo Penal, principalmente, em relação à Prisão Cautelar, a Liberdade Provisória e às Medidas Cautelares; analisar a substituição das penas privativas de liberdades por restritivas de direitos; verificar como se dá a aplicabilidade da detração da pena em face da nova lei de prisões e…

ESPÉCIES DE PENA: Pena Privativa de Liberdade: a pena privativa de liberdade será de duas espécies=> Reclusão: fechado – semiaberto – aberto. Detenção: semiaberto e aberto. Regime de cumprimento das penas fechado, semiaberto e aberto. A doutrina ainda fala a respeito do regime disciplinar diferenciado, também chamado RDD. Pena Restritiva de Direitos: Pena de Multa: Progressão: Fechado Semiaberto Aberto Crimes comuns pra haver a progressão penal são dois requisitos…

condenados. De acordo com o projeto, o equipamento deve ser empregado | |quando a pena for restritiva de liberdade cumprida nos regimes aberto ou semi-aberto; ou quando for autorizada a saída temporária| |no regime semi-aberto; quando aplicada pena restritiva de direito que estabeleça limitação de horários ou da freqüência a | |determinados lugares; na prisão domiciliar e para preso que tem livramento condicional ou suspensão condicional da pena. | |De autoria do…

11/11/2005. Entretanto, impende afirmar que o art. 44 da Lei 11.343/06 vedou a conversão de pena privativa de liberdade em penas restritivas de direitos para o tráfico de drogas. Logo, o tráfico praticado na vigência da Lei nova não admitirá a substituição. 2- Progressão do regime semi-aberto para o aberto, não havendo casa de albergado na localidade, o condenado poderá cumprir o restante da pena no regime de prisão domiciliar (Posição do STJ, exs nos HCs: 44880; 32602; 44390. Também é…

privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão. Estabelece o art. 118 da LEP, obrigatoriamente, a regressão para qualquer dos regimes mais rigorosos quando o sentenciado pratica fato definido como…

conhecida como LEP, adotou o sistema progressivo, que consiste na passagem por regimes de cumprimento de pena em ordem decrescente de severidade, desde que presentes os requisitos legais.Preceitua o art. 33, § 2º, do CP, que as penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado e os critérios previstos no citado parágrafo, ressalvada a possibilidade de transferência para regime mais rigoroso. Por meio desse sistema, visa-se preparar o…

em razão de prisão em flagrante, convertida ao depois a prisão captura, em preventiva. Isso, em razão de que teriam sido encontrados 61 eppendorf contendo 97 g de cocaína, 726g de cocaína fracionado em 5 (cinco) porções envoltas em plástico, 3,6 g de cocaína em forma de crack, fracionada em 8 pedras, material esse apreendido em uma quadra de esportiva. A tipificação está no Art. 33, caput, c.c. o artigo 40, incisos III e IV, ambos da Lei nº 11.343/06. Informada a prisão à…

UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE - UNESC CURSO DE DIREITO FRANCINE VENHOLD FREITAS PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS: ANÁLISE DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL, NOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA E RIO GRANDE DO SUL, NO ANO DE 2009 E 2010, ACERCA DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS NO MEIO EXECUTÓRIO DE COERÇÃO PESSOAL CRICIÚMA, JUNHO DE 2011 FRANCINE VENHOLD FREITAS PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS: ANÁLISE DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL, NOS…

de Natureza Leve, o paciente foi obrigado a abrir sua residência para que se efetuasse a busca domiciliar. Cabe ressaltar, que na busca pessoal, não foi encontrado nada de ilícito com o então paciente e seu amigo, que pudessem ligá-los à prática do citado crime. Inobstante isso, a autoridade policial houve por bem autuar o acusado em flagrante delito, liberando seu amigo Breno. Em busca domiciliar efetuada, fora apresentado a Autoridade Policial uma balança de precisão, três…