Conversão De Multa De Trânsito Em Advertência

já ocorre com os autores de atos infracionais; f) a lei não prevê medida privativa da liberdade para fazer com que o usuário cumpra as medidas impostas (não há conversão das penas alternativas em reclusão ou detenção ou mesmo em prisão simples); g) pode-se até ver a admoestação e a multa (do § 6º do art. 28) como astreintes (multa coativa, nos moldes do art. 461 do CPC) para o caso de descumprimento das medidas impostas; isso, entretanto, não desnatura a natureza jurídica da…

do Código de Trânsito Brasileiro - CTB. O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN, usando da competência que lhe confere o art. 12 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e conforme Decreto nº 2.327, de 23 de setembro de 1997, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, resolve: CAPÍTULO I DA INSPEÇÃO TÉCNICA DE VEÍCULOS Art. 1º A aprovação na inspeção de segurança prevista no art. 104 do Código de Trânsito Brasileiro é

representante, e pelo depositário, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 64. O veículo será tomado como garantia dos débitos fiscais, inclusive os decorrentes de multas que sejam aplicadas ao transportador ou ao seu condutor (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 39, § 2o). § 1o Enquanto não concluídos os procedimentos fiscais destinados a verificar a existência de eventuais débitos para com a…

Público e o defensor. Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I – advertência sobre os efeitos das drogas; II – prestação de serviços à comunidade; III – medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. § 1º Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou…

móveis ou imóveis, quanto de danos morais causados por terceiras pessoas físicas ou jurídicas) Ressarcimento de Danos Causados em Acidente de Veículo (Visam a reparação cível de danos decorrentes de colisão de veículos, ou seja, acidentes de trânsito) Ação Declaratória – tem por objetivo obter a declaração judicial de um direito, que pode ser cumulada sustação de protesto. Qual juizado devo procurar pra ingressar com a minha ação? Nos termos do art. 4º da Lei 9.099/95: “É…

.................... 73 Ultrapassagem.................................................................... 74 Deslocamento de ar............................................................. 77 Não deixe o motor apagar no meio do trânsito......................... 77 Em que pista trafegar........................................................... 78 Atenção ao passar por veículos parados.................................. 79 “Obstáculos naturais” do motociclista..

fixados judicialmente. Prazo prescricional – 05 anos sob pena de prescrição. Art. 25. Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo: I - do vencimento do contrato, se houver; II - do trânsito em julgado da decisão que os fixar (honorários de sucumbência ou arbitramento); III - da ultimação (finalização) do serviço extrajudicial; IV - da desistência ou transação; V - da renúncia ou revogação do mandato.

da Agricultura, aprovou o Regulamento Técnico para Rotulagem de Alimentos, considerando a Resolução MERCOSUL No 36/93, que aprovou o Regulamento Técnico para Rotulagem de Alimentos Embalados. 5. PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS DE INSPEÇÃO, REINSPEÇÃO, TRÂNSITO INTERESTADUAL - Controles e Formulários junto às IIFF 1. Cloração da Água (anexo 19) 2. Recebimento de Terceiros (anexo 20) 3. Controle dos Produtos Utilizados na Indústria (anexo 21) 4. Coleta de Água Industrial e Produtos…

DO DESCUMPRI MENTO DA TRANSAÇAO PENAL 28 3.1. Penas aplicadas quando aceita a proposta da transação penal 28 3.1.1. Penas restritivas de direitos 30 3.1.2. Pena de multa 31 3.2. As conseqüências do descumprimento da Transação Penal 32 3.2.1. Conversão imediata da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade. 32 3.2.2. Coisa julgada 34 3.2.3. Obrigação de fazer 35 3.2.4 A denúncia pelo…

com ou sem fiança. Réu livra-se solto: a concessão da LP para as infrações em que o réu livra-se solto é obrigatória e independente de fiança, conforme estabelece o art. 321 do CPP. O réu livra-se solto nas infrações: - punidas tão somente com multa (contravenções penais); - pena privativa de liberdade não superior a três meses. Crimes afiançáveis: - se a pena for de detenção ou de prisão simples, a própria autoridade policial poderá arbitrar o valor da fiança (art. 322); - se apenado com