Conversão De Multa De Trânsito Em Advertência

1105200-22.2008.5.02.0000; Segunda Subseção de Dissídios Individuais; Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos; DEJT 16/09/2011; Pág. 184) RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. Ausência de cópia autenticada da decisão rescindenda e certidão de trânsito em julgado - Ajuizamento após da vigência da Lei nº 11.925/2009, que alterou a redação do art. 830 da CLT. A nova redação do art. 830 da CLT permite que a autenticidade da documentação juntada com a petição inicial da ação rescisória se…

Federal do Brasil poderá estabelecer procedimentos de controle CAPÍTULO IV DA DESCARGA E DA CUSTÓDIA DA MERCADORIA CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 64 – O veículo será tomado como garantia dos débitos fiscais, inclusive os decorrentes de multas que sejam aplicadas ao transportador ou ao seu condutor (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 39, § 2º). § 1º – Enquanto não concluídos os procedimentos fiscais destinados a verificar a existência de eventuais débitos para com a…

transitada em julgado – Juízo da execução penal (art. 66, I e II da LEP e Súmula 611 do STF). Pergunta: Quais os efeitos da abolitio criminis antes e após o trânsito em julgado da condenação? Resposta: Antes do trânsito em julgado – não há condenação, ficando afastados todos os efeitos penais (como se fosse uma absolvição). Depois do trânsito em julgado – a pena é extinta e serão também extintos todos os efeitos penais (o agente não será considerado reincidente e não pagará as custas…

tempos de concentração e de ocorrência, entre outros, serão definidos pelo órgão técnico, levando sempre em consideração as condições mais críticas; IV – na faixa de drenagem deve ser considerada a implantação de pistas laterais destinadas ao trânsito de veículos e de pessoas voltadas à manutenção dos vales; V – as áreas especiais de preservação de fundos de vale serão determinados pelo órgão competente, visando sempre os interesses da população. Art. 35 – os imóveis a serem…

da informalidade requer que os atos sejam informais, na verdade, acaba por ser uma continuidade do princípio da oralidade, assim como da simplicidade e do restante dos princípios que regem os Juizados Especiais. Valerá em suma, “como constante advertência aos juizes em exercício no Juizado, para que se libertem do tradicional zelo pelas formas dos atos processuais e saibam cumprir com fidelidade a mens dessa nova ordem processual (DINAMARCO, 1986, p.34). Já o princípio da economia processual e

envolvimento ou participação, a qualquer título, em organizações criminosas, quadrilha ou bando. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003) SUBSEÇÃO III Das Sanções e das Recompensas Art. 53. Constituem sanções disciplinares: I - advertência verbal; II - repreensão; III - suspensão ou restrição de direitos (artigo 41, parágrafo único); IV - isolamento na própria cela, ou em local adequado, nos estabelecimentos que possuam alojamento…

judeu, árabe, etc. FRAÇÕES NÃO COMPUTÁVEIS DA PENA Segundo o art. 11, desprezam-se, nas penas privativas de liberdade nas restritivas de direitos, as frações de dia e, na pena de multa, as frações de cruzeiro. Também se tem entendido que, por analogia com o art. 11, deve ser desprezada a fração de dia multa, como se faz para o dia de pena privativa de liberdade. Extintos o cruzeiro antigo e o cruzado, o novo cruzeiro e o cruzeiro real, o real é a unidade monetária nacional, devendo…

pela penhora serão recolhidos a 15 MANUAL DO ESTAGIÁRIO fim de satisfazer a tutela concedida na sentença caso não obedeça ao mandado de cumprir a ordem da sentença. 3. Caso não se efetue o pagamento nos 15 dias, será acrescido ao montante multa de 10%. 4. O objeto penhorado será removido para o autor ou será alienado em benefício deste. Se a garantia estabelecida for em dinheiro bloqueado na conta do devedor, o autor requisitará à secretaria do juizado que o juiz conceda um…

Federal (MPF), o Tribunal Regional Federal da 2.ª Região (TRF2) determinou que a Google Brasil retirasse, em até 72 horas, 15 4 vídeos do YouTube que disseminam o preconceito, a intolerância e a discriminação a religiões de matriz africana, e fixou multa diária de R$ 50.000,00 em caso de 7 descumprimento da ordem judicial. Na ação civil pública, a Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC/RJ) alegou que a Constituição garante aos cidadãos não apenas a 10 obrigação do Estado em…

PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIA DOLO EVENTUAL: A INFLUÊNCIA DO ÁLCOOL NOS DELITOS DE TRÂNSITO VALMIR SCHMOLLER JUNIOR Orientador(a): Prof. Dr. Waldemar Moreno Junior Joinville (SC), julho de 2009. UNIVERSIDADE DA REGIÃO DE JOINVILLE – UNIVILLE CURSO DE DIREITO – NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIA DOLO EVENTUAL: A INFLUÊNCIA DO ÁLCOOL NOS DELITOS DE TRÂNSITO VALMIR SCHMOLLER JUNIOR Monografia submetida à Universidade da Região de…