Conversão De Multa De Trânsito Em Advertência

................. 307º ao 314º CAPÍTULO II: DO TRÂNSITO ADUANEIRO Seção I: Do Conceito e das Modalidades ...................... Seção II: Dos Beneficiários do Regime ........................... Seção III: Da Habilitação ao Transporte .......................... Seção IV: Do Despacho para Trânsito ............................. Subseção I: Da Concessão e da Aplicação do Regime ........... Subseção II: Da Conferência para Trânsito ............................. Subseção III:…

código) Penalidades: 1. advertência reservada; 2. censura pública; 3. suspensão do registro profissional pelo prazo de ATÉ três anos; 4. cassação do exercício profissional com apreensão de carteira profissional; 5. Multa de 1 a 50 (cinquenta) vezes o valor atualizado da anuidade.  A pena de multa poderá ser combinada com qualquer das penalidades enumeradas nas alíneas a a d deste artigo, podendo ser aplicada em dobro no caso de reincidência.  A falta de pagamento da multa no…

custas etc.). Vale lembrar que os efeitos extrapenais, contudo, subsistem, como a perda de cargo público, perda de pátrio poder, perda da habilitação, confisco dos instrumentos do crime etc. A competência para a aplicação do abolitio criminis após o trânsito em julgado é do juízo da execução (Súmula n. 611 do STF: “Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções a aplicação da lei mais benigna”). 2.2. Art. 2.º, par. ún., do CP “A lei posterior, que de…

penitenciária. Além do sursis, contamos com as penas alternativas, que hoje são ao todo em número de 10 (dez), sendo 9 (nove) restritivas de direitos – dentre as quais, 6 (seis) em sentido estrito (stricto sensu) e 3 (três) pecuniárias – e a pena de multa. As penas restritivas de direitos stricto sensu ou em sentido estrito são: Prestação de serviços à comunidade; Limitação de fim de semana; Proibição do exercício de cargo ou função pública; Proibição do exercício de atividade ou…

seu representante, e pelo depositário, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 64. O veículo será tomado como garantia dos débitos fiscais, inclusive os decorrentes de multas que sejam aplicadas ao transportador ou ao seu condutor (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 39, § 2 o ). § 1 o Enquanto não concluídos os procedimentos fiscais destinados a verificar a existência de eventuais débitos para com a Fazenda…

conter: (Artigo com redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) I - os nomes do autor e do réu, bem como os respectivos domicílios ou residências; II - o fim da citação, com todas as especificações constantes da petição inicial, bem como a advertência a que se refere o art. 285, segunda parte, se o litígio versar sobre direitos disponíveis; III - a cominação, se houver; IV - o dia, hora e lugar do comparecimento; V - a cópia do despacho; VI - o prazo para defesa; VII - a…

suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer título, em organizações criminosas, quadrilha ou bando. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003) SUBSEÇÃO III Das Sanções e das Recompensas Art. 53. Constituem sanções disciplinares: I ­ advertência verbal; II ­ repreensão; III ­ suspensão ou restrição de direitos (artigo 41, parágrafo único); IV ­ isolamento na própria cela, ou em local adequado, nos estabelecimentos que possuam alojamento coletivo, observado o…

a União e, por isso, a competência para processar e julgar o funcionário é da Justiça Federal. b) A Lei de Abuso de Autoridade é um diploma legal exclusivamente penal. As sanções penais são: a) advertência; b) suspensão temporária do cargo função ou posto; c) destituição da função; d) demissão; e) multa; e f) penas privativas de liberdade (detenção/reclusão). As penas referidas nos itens “a” a “d” são classificadas doutrinariamente como penas acessórias. c) As condutas típicas…

expressa à seccional da OAB; V - não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior (sala dentro das forças armadas), com instalações e comodidades condignase, na sua falta, em prisão domiciliar; - DEPOIS DO TRANSITO EM JULGADO CUMPRIRÁ A PENA EM ESTABELECIMENTO COMUM ! VI - ingressar livremente: a) nas salas de sessões dos tribunais, mesmo além dos cancelos que separam a parte reservada aos magistrados; b) nas salas e dependências de…

histórico. Como a competência material é comum, é possível a fiscalização concomitante de órgãos ambientais de diferentes entes federativos sobre um mesmo fato. Havendo aplicação de multa por diferentes entes federativos em razão de um mesmo fato, o efetivo pagamento da multa estadual ou municipal substitui o pagamento da multa federal (art. 76 da Lei 9605).16 Contudo, não haverá substituição com a mera assinatura de TAC com órgão estadual, salvo se o órgão ambiental federal participar…