Conversão De Multa De Trânsito Em Advertência

8112/90. Outro exemplo: alunos de escolas e universidades públicas. 2. Poder disciplinar ≠ poder de polícia Poder de polícia incide sobre todo e qualquer cidadão, limitando sua liberdade em prol de um interesse maior: o interesse público. Ex: multa de trânsito. Abrange também indivíduos que não estão sujeitos à disciplina interna da administração. 3. Poder disciplinar ≠ poder hierárquico PH é mais amplo que o PD. Existe uma máxima na AP que diz que só servidores de igual ou…

seguintes penas: § 1o Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica. - Penas I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. § 3o As penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo…

aplicada ao sujeito imputável e em alguns casos ao semi-imputável. A medida de segurança é aplicada ao sujeito inimputável ou ao semi-imputável. A pena pode ser no Brasil: privativa de liberdade, restritiva de direitos ou de multa, a Lei de Drogas traz a possibilidade de advertência/admoestação. A pena privativa de liberdade pode ser cumprida na forma de reclusão ou detenção sobre o regime fechado, semi-aberto ou aberto. Que diz respeito sobre o cumprimento da pena é o legislador e não o…

mas não em sala de estado-maior, que apenas é garantida a magistrados e membros do Ministério Público. C) O magistrado decidiu corretamente, devendo o advogado permanecer em prisão domiciliar, mesmo havendo sala de Estado Maior, após eventual trânsito em julgado de sua condenação. D) O magistrado não decidiu corretamente, pois o advogado apenas tem direito a não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, em sala de estado-maior e, na sua falta, em prisão…

hediondo. OBS: art. 33 § 4o Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo (OU SEJA, TODOS OS DESCRITOS ACIMA), as penas poderão ser reduzidas de 1/6 a 2/3: Primariedade, bons antecedentes, não integrar organizações criminosas e vedada a conversão em pena restritiva de direito. Art. 34. - Possuir maquinismo ou instrumento destinado à preparação de droga - crime subsidiário. Ex1: "A" é encontrado em seu apartamento mantendo em depósito grande quantidade de cocaína, bem como,…

comprovado pelo diretor do estabelecimento. Importante frisar que é permitida a progressão de regime mesmo antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, conforme consta na súmula 716 do STF3. 3 Súmula 716 do STJ - Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. Exame de Ordem ATENÇÃO: Crimes Hediondos Progressão de regime…

especial previstos no Código Penal Brasileiro (Lei nº. 2.848/40) e os delitos previstos nas Leis de Contravenções Penais LCP (Decreto-Lei nº. 3.688/41) que permite a aplicação imediata de pena não privativa de liberdade, restritiva de direitos ou multa. Uma das características gerais da Lei nº. 9.099/95 é a celeridade da aplicação penal através dos juizados especiais, conforme preceitua os arts. 72 ss. A transação da Lei nº. 9.099, além de aplicar-se apenas aos crimes de menor potencial…

reserva somente após o suprimento principal acabar. Reabasteça o mais rápido possível. Reserva de combustível: aproximadamente 2 litros ! CUIDADO Aprenda a acionar o registro de modo que possa operá-lo durante a pilotagem para evitar parar, em meio ao trânsito, por falta de combustível. n Cuidado para não tocar em nenhuma parte quente do motor ao acionar o registro. n NOTA Não pilote com o registro na posição RES após ter reabastecido. Você poderá ficar sem combustível e sem nenhuma…

de segurança máxima mantida pela União. 13. Aumento de pena (art. 6º): a Lei 8.072/90 exasperou a pena em abstrato de alguns dos tipos penais definidos como crimes hediondos. São eles: latrocínio (art. 157, § 3º - pena – reclusão de 20 a 30 anos e multa); extorsão mediante sequestro (159, “caput”- pena – reclusão de 8 a 15 anos); extorsão mediante sequestro que durar mais de 24 horas, a vítima for menor de 18 anos ou maior de 60 ou, ainda, o crime for cometido por…

de forma desigual. h) PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA: É garantido ao cidadão a presunção de inocência, até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Alguns doutrinadores preferem chamar de princípio de Não-Culpa, mais coerente com a possibilidade da prisão provisória e com o texto do art. 5º, inc. LVII, da CF: LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória; A Convenção Americana de Direitos Humanos prevê…