Conversão De Multa De Trânsito Em Advertência

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE OLIVEIRA TRÂNSITO: uma pesquisa exploratória em Oliveira-MG OLIVEIRA 2012 ANDRÉ RICARDO SILVA KELLEN DE FÁTIMA SAMPAIO TRÂNSITO: uma pesquisa exploratória em Oliveira-MG Monografia apresentada à Faculdade de Ciências Jurídicas e Gerenciais de Oliveira - FACIJUGO da Fundação Educacional de Oliveira – FEOL, como requisito parcial

AIT LAVRADO POR POLICIAS MILITARES: - PARA ÓRGÃO DE TRÂNSITO NÃO CONVENIADO COM A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA; - PARA ÓRGÃO DE TRÂNSITO NÃO INTEGRALIZADO NO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO - SNT. Ilustríssimo Senhor Diretor e/ou Autoridade e/ou Superintendente do ...................... . A Administração Pública só pode exigir quando ela própria cumpre as exigências legais que lhe são impostas. ............., brasileiro, casado, estudante, portador do RG nº .... e CNH nº…

Público e o defensor. Art. 28 Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. § 1° Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe…

infração aos direitos do consumidor, onde se observa a distinção de três modalidades de sanções, senão vejamos. As sanções administrativas podem ser pecuniárias, objetivas ou subjetivas. As sanções pecuniárias estão representadas pela cominação da multa e cuja aplicação se dá quando do inadimplemento dos deveres de consumo. Quanto às sanções objetivas pode-se asseverar que estarão presentes sempre que o caso concreto envolver bens ou serviços colocados no mercado de consumo,…

CURDO DE FORMAÇÃO DE INSTRUTORES 2014 CLICIA MARA DA SILVA MOREIRA COMENTÁRIO DOS ARTIGOS 136 A 160 DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO MANAUS 2014 CLICIA MARA DA SILVA MOREIRA COMENTÁRIO DOS ARTIGOS 136 A 160 DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO Trabalho Legislação IV, apresentado como nota da disciplina. Professora: Helena Cássia Manaus 2014

.............. 39 5. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO .................................................................... 41 5.1 SUBSTITUIÇÃO............................................................................................... 42 5.2. CONVERSÃO ................................................................................................. 44 5.3 ESPÉCIES DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS .................................... 47 5.3.1 Prestação Pecuniária...........................

inquérito policial, ou na fase processual, porém somente até a sentença, momento que seria contemplado com o beneficiado. Com a nova previsão poderá realizar a delação e receber o benefício a qualquer fase, inclusive em grau de recurso e após o transito em julgado perante o juízo de execuções. A delação aplica-se tanto ao crime de lavagem de dinheiro quantos as infrações a ela antecedentes. Os requisitos para concessão da delação premiada são: “se o autor, coautor ou partícipe…

da designação à parte reclamante e expedindo-se de imediato a carta de citação para a parte contrária. A carta deverá ser instruída com a cópia da petição inicial, constando a designação da audiência. A citação será remetida pelo correio, com a advertência de que, não comparecendo a parte reclamada no dia e hora aprazados para a audiência, importará na sua revelia, e conseqüente confissão ficta da matéria de fato, sendo tidos como verdadeiros os fatos articulados na peça exordial da…

Reclamante foi demitido por justa causa sob a alegação de estar dormindo em serviço, fato este considerado pela Reclamada como um ato extremamente grave, sem a possibilidade de perdão. Primeiramente é bom que se diga que o Reclamante teve apenas uma advertência antes do ocorrido, em virtude de um erro no atendimento dos clientes, no qual ele teria deixado de mandar um tático para resolver um chamado. O ocorrido teve o referido desfecho por que o Reclamante não teve o devido treinamento.…

art. 13, § 2 da Lei 9.099: princípio da informalidade. OBS.: No Juizado Especial, apenas os atos essenciais serão registrados resumidamente, enquanto os demais poderão ser gravados em fita magnética ou equivalente, que será inutilizada após o trânsito em julgado da decisão ( art. 13, § 3 ). 6 7 No Juizado Especial a ação será instaurada com apresentação do pedido, escrito ou oral, à secretaria do Juizado ( ver art. 14 ). Temos aqui a forte influência do princípio da…