Conversão De Multa De Trânsito Em Advertência

alfandegado, inclusive nos casos de extravio ou avaria. (Parágrafo acrescido pelo Decreto nº 8.010, de 16/5/2013) CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 64. O veículo será tomado como garantia dos débitos fiscais, inclusive os decorrentes de multas que sejam aplicadas ao transportador ou ao seu condutor (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 39, § 2º). § 1º Enquanto não concluídos os procedimentos fiscais destinados a verificar a existência de eventuais débitos para com a Fazenda…

alfandegado, inclusive nos casos de extravio ou avaria. (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 16 de maio de 2013) CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 64. O veículo será tomado como garantia dos débitos fiscais, inclusive os decorrentes de multas que sejam aplicadas ao transportador ou ao seu condutor (Decreto-Lei n o 37, de 1966, art. 39, § 2 o ). § 1 o Enquanto não concluídos os procedimentos fiscais destinados a verificar a existência de eventuais débitos para com a…

SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DA RECLAMANTE, COM COMINAÇÃO DE ASTREITE, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO DO ITEM 9; II – Seja a Empresa Reclamada notificada para tomar conhecimento da liminar concedida, bem como de todos os termos da presente, com as advertências do art. 285 do Código de Processo Civil, subsidiariamente. III – A integração da fundamentação desta peça ao pedido, para todos os fins e a procedência da pretensão da Reclamante, e condenando-se a Reclamada ao pagamento…

planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d6759.htm 13/203 20/11/13 Decreto nº 6759 de 2013) CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 64. O veículo será tomado como garantia dos débitos fiscais, inclusive os decorrentes de multas que sejam aplicadas ao transportador ou ao seu condutor (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 39, § 2º). § 1o Enquanto não concluídos os procedimentos fiscais destinados a verificar a existência de eventuais débitos para com a Fazenda…

convertidas em lei pelo Congresso Nacional até 30 dias após a sua edição, cessando desta forma o vício constitucional, de onde podemos afirmar que: a medida provisória pode veicular matéria penal, mas não terá eficácia imediata, somente após sua conversão em lei, onde poderá então disciplinar matéria penal. A Lei Delegada não pode veicular matéria penal, pois há proibição constitucional (art. 68, parágrafo 1º, II da CF). 2. Conteúdo material do tipo - princípio do respeito à dignidade…

...........................................................................................356 Direito penal...........................................................................................................................438 Direito de transito...................................................................................................................508 Direito da criança e do adolescente.......................................................................................628

recinto alfandegado, inclusive nos casos de extravio ou avaria. (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 16 de maio de 2013) CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 64. O veículo será tomado como garantia dos débitos fiscais, inclusive os decorrentes de multas que sejam aplicadas ao transportador ou ao seu condutor (Decreto-Lei n o 37, de 1966, art. 39, § 2 o ). § 1 o Enquanto não concluídos os procedimentos fiscais destinados a verificar a existência de eventuais débitos para com a…

a pena de multa; contravenção, a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas. alternativa ou cumulativamente. Crimes ou delitos: são infrações mais graves. A pena de multa nunca é cominada isoladamente ao crime. Possibilidades: a) reclusão; b) reclusão e multa; c) detenção; d) detenção e multa; Contravenções penais: são infrações mais leves e sanções de menor gravidade. Possibilidades: a) prisão simples; b) prisão simples e…

das atividades, suspensão de direitos, tais como, não participar de licitações, não receberem incentivos fiscais, ou financiamentos oficiais, ou ainda, trabalhos comunitários, a prisão de todos que colaboraram para o delito, dirigentes ou não, mais multa, independentemente do dever de reparar os danos. Outras leis e normas importantes foram editadas no mesmo período, ressaltando-se a Lei das Águas, que cria os comitês de gerenciamento de bacias, a legislação de embalagens dos…

detenção de 06 (seis) meses a 02 (dois) anos e mais 20 (vinte) a 50 (cinquenta) dias multa. Porém, conforme previsão Constitucional no inciso XLVI do artigo 5º, da Carta Magna, que deixa bem clara a possibilidade da aplicação de penas mais brandas, como a prestação social alternativa e a suspensão ou interdição de direitos. As modalidades incluídas nos incisos I, II e III do artigo 28 da Lei 11.343/06, que são “advertência, prestação de serviços à comunidade e medidas educativas de…