Convenção Internacional Sobre A Eliminação Das Formas De

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO – CAMPUS XII – GUANAMBI LICENCIATURA PLENA EM PEDAGOGIA, DOCÊNCIA E GESTÃO DE PROCESSOS EDUCATIVOS ANDREIA SILVA PEREIR LEIS NACIONAIS E INTERNACIONAIS SOBRE EDUCAÇÃO INCLUSIVA Guanambi - Bahia Fevereiro/2012 ANDREIA SILVA PEREIRA LEIS NACIONAIS E INTERNACIONAIS SOBRE EDUCAÇÃO INCLUSIVA Atividade avaliativa apresentada à disciplina Educação Inclusiva, proposta pela professora Sayonara Miranda

British Museum,a primeira declaração dos Direitos Humanos. No dia 10 de dezembro de 1948, a Assembleia Geral da ONU adotou e proclamou a Declaração Universal dos Direitos Humanos. Em 1950, o dia 10 de dezembro foi estabelecido pela ONU como Dia Internacional dos Direitos Humanos. A Assembleia da República de Portugal, em reconhecimento à importância da Declaração Universal dos Direitos Humanos, aprovou em 1998 uma Resolução na qual institui o dia 10 de dezembro como Dia Nacional dos…

adequadamente remunerado, exercido em condições de liberdade, equidade e segurança, capaz de garantir uma vida digna. O trabalho decente se apóia nos quatro objetivos estratégicos definidos no marco da OIT (Organização Internacional do Trabalho): respeito às normas internacionais do trabalho, particularmente aos princípios e direitos fundamentais do trabalho contidos na Declaração de Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho da OIT; promoção do emprego de qualidade; extensão da…

DIREITOS HUMANOS Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 1) DUDH → fim da II GM: criação da ONU – São Francisco (1945) → reação à barbárie nazista: surge movimento internacional dos Direitos Humanos → Paris/1948: aprovação da DUDH (também conhecida como “Declaração de Paris”) pela Ass. Geral da ONU, que contém 30 artigos e explicita o rol de direitos aceitos internacionalmente. → são enumerados uma série de direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais → a…

Direitos Humanos Internacionais Acesso aos Sistemas global e Regional de Proteção dos Direitos Humanos Jayme Benvenuto Lima Jr. (Organizador) Fabiana Gorenstein Leonardo Jun Ferreira Hidaka GAJOP MNDH 2 SUMÁRIO I - INTRODUÇÃO AO DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS Por Leonardo Jun Ferreira Hidaka A II GUERRA MUNDIAL E O PÓS-GUERRA A CARTA DA ONU A DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS DE 1948 O PACTO INTERNACIONAL DE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS O PACTO…

que cada indivíduo e cada órgão da sociedade, tendo sempre em mente esta Declaração, se esforcem, através do ensino e da educação, em promover o respeito a esses direitos e liberdades e, pela adoção de medidas progressivas de caráter nacional e internacional, em assegurar o seu reconhecimento e a sua observância universais e efetivos, tanto entre os povos dos próprios Estados-membros quanto entre os povos dos territórios sob a sua jurisdição”. Esta Declaração avalia vários aspectos dos…

DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS I – Introdução 1 – Conceito Direitos humanos, direitos do homem, liberdades pública, direitos humanos fundamentais, etc, são expressões utilizadas para designar o conjunto de normas que refletem valores e preocupações fundamentais para a existência digna do ser humano e da Humanidade1. Distinguem-se dos demais direitos em razão de sua essencialidade, sua função estruturante, na medida em que os direitos humanos firmam “os limites das…

SILVIO GABRIEL DA SILVA JUNIOR INTRODUÇÃO O Brasil ratificou a Convenção sobre os Direitos da Criança e os principais instrumentos internacionais e interamericanos relativos à exploração sexual, tráfico de pessoas, às piores formas de trabalho infantil e à discriminação contra a mulher. Nos últimos anos, modificou sua legislação nacional frente à luta contra os delitos de exploração sexual, pornografia infantil, tráfico infantil com fins de exploração sexual e a utilização de…

racistas, desprezando o racismo enquanto inércia institucional e estrutural que tem como produto as práticas discriminatórias, ou ainda, a adoção de estratégias para se eximir da responsabilidade internacional dos instrumentos jurídicos por ele ratificados e atender a retórica diplomática do direito internacional dos direitos humanos. Verifica-se que o racismo, exaltação onírica da superioridade racial, não obstante o descrédito científico das teorias de hierarquização racial, permanece…

Constituição da República Portuguesa. A nível internacional existem diversos instrumentos/textos aprovados pela maioria dos países da Europa e do Mundo dos quais de podem destacar os seguintes: Carta Internacional dos Direitos Humanos Declaração dos direitos da Criança Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Descriminação contra as Muheres Convenção Europeia dos Direitos do Homem…