Convenção Internacional Sobre A Eliminação Das Formas De

FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE DIREITOS HUMANOS NA COMUNIDADE INTERNACIONAL Andressa Henn Scardazzi Presidente Prudente/SP 2010 2 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE DIREITOS HUMANOS NA COMUNIDADE INTERNACIONAL Andressa Henn Scardazzi Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para obtenção do grau de Bacharel em…

ou menos regulares, para ganhar o sustento para si e suas famílias. Para este trabalho o termo “trabalho infantil” refere-se ao conceito de exploração de mão de obra que traz consequências negativas para as crianças. A legislação brasileira sobre os direitos das crianças, cujo marco regulatório é o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é uma das mais rígidas em relação à idade mínima de ingresso no mercado de trabalho, equiparando-se aos Estados Unidos e à França. 2.…

VI – As Organizações do Trabalho”. Os pontos a abordar ao longo deste trabalho, serão os seguintes: Organização Internacional dos Trabalhadores; Convenções e Recomendações da OIT ratificadas por Portugal; Direitos e Deveres dos trabalhadores; Higiene, Segurança e Saúde no trabalho. Organização Internacional do Trabalho A organização Internacional do Trabalho (OIT) desenvolve o seu trabalho no âmbito da redução da pobreza, de uma globalização justa e…

humanos – pode ser caracterizado: pela ampliação das fontes internacionais de produção dos direitos; pelo crescimento dos sistemas de proteção dos direitos, e pela incorporação aos direitos humanos de outras categorias de direitos. Para Paulo Bonavides quarta geração engloba: direitos da globalidade, especialmente o direito a informação, democracia, a paz. 3. Críticas a teoria das gerações 1ª crítica - Os direitos humanos no plano internacional historicamente não se desenvolveram nessa…

Beijing, documento aprovado na IV Conferência Mundial sobre a Mulher, ocorrida na China, em 1995. A Conferência Mundial de Direitos Humanos de Viena reconheceu a violência contra a mulher como violação dos direitos humanos das mulheres. Em dezembro de 1993, a ONU - Organização das Nações Unidas - aprovou a Declaração sobre a Eliminação da Violência contra a Mulher e, em 1994, foi promulgada pela OEA - Organização dos Estados Americanos - a Convenção Interamericana para Prevenir,…

VI – As Organizações do Trabalho”. Os pontos a abordar ao longo deste trabalho, serão os seguintes: Organização Internacional dos Trabalhadores; Convenções e Recomendações da OIT ratificadas por Portugal; Direitos e Deveres dos trabalhadores; Higiene, Segurança e Saúde no trabalho. Organização Internacional do Trabalho A organização Internacional do Trabalho (OIT) desenvolve o seu trabalho no âmbito da redução da pobreza, de uma globalização justa e…

logística. Com isso a globalização significa a remoção das fronteiras e, portanto representa uma ameaça para aquele Estado-Nação que vigia quase sempre suas fronteiras. Mais que tudo a globalização expressa formas de vida, valores, opniões, pensamentos, idéias, teorias, ideologias sobre o que chamaría-mos, simplesmente de política Global da Globalização. Mediante a isso os dados e fatos de um fenômeno de amplitude inigualável, como faces de um prisma que reflete várias…

marcado por duas guerras mundiais e pelo horror absoluto do genocídio concebido como projeto político e industrial. É nesse cenário que se desenha o esforço de reconstrução dos direitos humanos como paradigma e referencial ético a orientar a ordem internacional contemporânea. Se a Segunda Guerra significou uma ruptura com os direitos humanos, o pós-guerra deveria significar sua reconstrução. Como marco maior desse esforço, a Declaração Universal dos Direitos Humanos é aprovada em 10 de…

INSTRUMENTOS DE PROTEÇÃO ESPECÍFICA 1. Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial (1965) O Estatuto da igualdade Racial (lei n° 12.288/10) é um documento recente, publicado em 20 de julho de 1010. Esse estatuto traz o conceito de discriminação racial e assim dispõe: “Discriminação racial ou étnico-racial: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objetivo anular ou…

Piovesan: Direitos Humanos e o Direito Constitucional Internacional, editora Saraiva. - João Filipe Moreira Lacerda Sabino e outros: Direitos Fundamentais do Trabalho na Visão de Procuradores do Trabalho, editora LTr. DIREITO ADMINISTRATIVO: - Marcelo Alexandrino e outro: Resumo de Direito Administrativo Descomplicado, editora Método. DIREITO INTERNACIONAL E COMUNITÁRIO: - Valério de Oliveira Mazzuoli: Curso de Direito Internacional Público, editora RT. DIREITO PENAL: …