Convenção Internacional Sobre A Eliminação Das Formas De

consagram as liberdades civis e os direitos políticos. São chamados “Direitos de Liberdade”. 1848 - Os movimentos revolucionários conseguem que, pela primeira vez, o conceito de “direitos sociais” seja acolhido na Constituição Francesa, ainda que de forma incipiente e ambígua. 1894 – Inicia a “doutrina social da igreja”, com o Papa Leão XIII que, com a sua Encíclica Rerum Novarum de 1894 mudando a hostilidade da Igreja Católica aos direitos humanos modernos. Os direitos sociais,…

[pic] SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO CURSO DE ADMINISTRAÇÃO BACHARELADO IVANIO DE OLIVEIRA FLORES tRABALHO DECENTE ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO Guaiba, RS 2011 IVANIO DE OLIVEIRA FLORES tRABALHO DECENTE ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO Trabalho apresentado ao Curso de Administração Bacharelado da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina: Atividade Interdisciplinar

que cada indivíduo e cada órgão da sociedade, tendo sempre em mente esta Declaração, se esforcem, através do ensino e da educação, em promover o respeito a esses direitos e liberdades e, pela adoção de medidas progressivas de caráter nacional e internacional, em assegurar o seu reconhecimento e a sua observância universais e efetivos, tanto entre os povos dos próprios Estados-membros quanto entre os povos dos territórios sob a sua jurisdição”4. Esta Declaração avalia vários aspectos…

A Organização Internacional do Trabalho- OITEvolução Histórica Com o fim da Primeira Guerra Mundial, surgiu a preocupação global com relação ao direito a todos, indistintamente, a um emprego digno. Época esta, que deu início ao processo do constitucionalismo social, o que culminou na inserção, por parte de vários países, de preceitos relativos à defesa do cidadão em si, bem como em normas de proteção social e garantia de direitos fundamentais. A OIT. surgiu nessa época e contexto…

A condição básica para a inclusão no trabalho e seu efetivo sucesso depende da integração e aceitação da sociedade que se vai incluir, por isso, há a necessidade de conhecer esta sociedade e refletir sobre como esta vai reagir a esta ação, ou seja, a partir desse ponto levantar possibilidades sobre a aceitação ou não da inclusão na sociedade por meio do trabalho. De acordo com o artigo 69 do E.C.A., o adolescente tem direito a profissionalização e a proteção no trabalho. Vemos…

luta do feminismo a favor da participação política, igualdade no mercado de trabalho, educação, aborto e sexualidade das mulheres, dentre tantas outras reivindicações. Os direitos humanos, durante muito tempo, trataram a questão das mulheres de forma secundária, como se seus direitos, lutas e conquistas estivessem atrelados aos direitos do homem. O homem sempre foi o paradigma dos direitos humanos de toda humanidade, como se não existissem outros paradigmas ou setores sociais mais…

shtml"Artigo 1 estão “conseguir uma cooperação internacional para resolver os problemas internacionais de caráter econômico, social, cultural ou humanitário, e para promover e estimular o respeito aos direitos humanos e às liberdades fundamentais para todos, sem distinção de raça, sexo, língua ou religião.” Em seu primeiro ano, o Conselho Econômico e Social (ECOSOC) estabeleceu a Comissão sobre o Status da Mulher, como o principal órgão de decisão política sobre assuntos ligados à…

ou privada”. – Conselho Social e Econômico, Nações Unidas (1992). Violência contra a mulher é um sério problema de saúde pública, assim como uma violação dos direitos humanos. Existem muitas formas de violência contra a mulher, dentre elas a violência psicológica, a física e a sexual. E todas essas formas de violência podem ter sérias implicações para a saúde sexual e reprodutiva da mulher. Violência contra a mulher também pode ser institucional, ou seja quando os serviços oferecidos…

situações de abuso e exploração. No entanto, não se pode desconsiderar o fato de que ao mesmo tempo essa prática resulta em um volume importante de ingresso tanto para o país de origem quanto para o país receptor. A magnitude deste delito e a sua forma de articulação pelo crime organizado, cada vez mais especializado, envolvendo quantias bilionárias, aliado ao aproveitamento da situação de vulnerabilidade das vítimas, que são levadas por uma ilusão de ascensão econômico-social, com …

tratados internacionais, o processo de edificação dos Direitos Humanos, o qual se universalizou a partir da primeira metade do Século XX, para fazer frente aos abusos havidos no período das Guerras Mundiais e aos que foram cometidos posteriormente até os nossos dias. Não é por outra razão que, a partir do enunciado constante do art. 1º daquela Declaração Universal, no sentido de que “Todos os homens nascem livres e iguais em dignidade e direitos. [...]”, a própria Organização…