Convenção Internacional Sobre A Eliminação Das Formas De

Convenções e Tratados Internacionais No princípio 1, Critério 3 do Padrão FSC de Certificação do Manejo é descrito que o manejador/produtor florestal deve respeitar as cláusulas dos acordos internacionais dos quais seu país seja signatário. P1C3- “Nos países signatários, devem ser respeitadas todas as cláusulas e todos os acordos internacionais como o CITES (Convenção Internacional do Comércio da Fauna e Flora em Perigo de Extinção), a OIT (Organização Internacional de Trabalho),…

Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos Atividade Prática Supervisionada Keith Helena UNIP/ICJ UNIVERSIDADE PAULISTA – INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO - CAMPUS ALPHAVILLE Keith Helena dos Santos – RA B56GHC-6 TRABALHO SOBRE O SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS Trabalho apresentado a Professora e Coordenadora Camila Barreto da disciplina de História do Direito e Direito na História do primeiro semestre do Curso de Direito da Universidade…

fundamentais ao pleno desenvolvimento dos indivíduos. Vale citar Ruy Barbosa — A Constituinte de 1891, “Nas crises de transformação social ou política, a corrente dominante propende, sempre, pela natureza das coisas, a exceder o limite da razão e exerce sobre os espíritos uma ascendência intolerante, exclusivista e radical.” Desse modo, é interessante observar que a demarcação para o estudo da Linha do Tempo dos Direitos Humanos, neste trabalho, tem como marco inicial a Revolução…

artigo científico apresenta um estudo sobre o princípio da igualdade, abrangendo os conceitos de igualdade formal e material, bem como a inserção do aludido princípio na Constituição Federal de 1988. Em seguida, estuda a relação entre as ações afirmativas e o direito internacional dos direitos humanos, abrangendo o conceito e desenvolvimento histórico deste ramo do direito, bem como a importância dos Tratados e Convenções Internacionais, que versam sobre direitos humanos, à proteção…

Em 1919 foi criada a OIT (ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO); como parte do Tratado de Versalhes, que pôs fim à Primeira Guerra Mundial. Fundou-se sobre a convicção primordial de que a paz universal e permanente somente pode estar baseada na justiça social. É a única das agências do Sistema das Nações Unidas com uma estrutura tripartite, composta de representantes de governos e de organizações de empregadores e de trabalhadores. A Organização Internacional do Trabalho (OIT) é a…

Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos1 Flávia Cristina Piovesan2 Introdução A proposta deste artigo é enfocar o “Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos”, com ênfase no sistema das Nações Unidas. Destacam-se, portanto, duas questões centrais a este tema: a) Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos: Qual é a sua fonte, a sua origem? Qual é o seu alcance? Qual é a sua lógica e principiologia?; e b) Qual é o impacto político e…

TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS E O DIREITO BRASILEIRO Ana Caroline Zaro1 Daiana Luisa Juchem2 Darlise Ivete Reckziegel3 Sinara Camera4 INTRODUÇÃO O objetivo deste artigo é uma ponderação a respeito dos direitos humanos na ordem internacional contemporânea e sua incorporação no sistema brasileiro. Para tanto, preliminarmente, será enfocada a fonte contemporânea de direitos humanos, avaliando-se o seu fundamento, o seus propósitos e seu surgimento. Passando a descrever os períodos

problema levando a banalização. Diante dessa realidade, mundial inúmeros instrumentos internacionais foram criados (todos ratificados pelo Estado Brasileiro), tais como: a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW), o Plano de Ação da IV Conferência Mundial sobre a Mulher (1995), a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará, 1994), Assembleia Geral da Organização dos…

ratificação dos instrumentos internacionais de direitos humanos que combatem o racismo, xenofobia e intolerância correlata; aderir a Convenção internacional sobre as formas de discriminação racial, visando a sua ratificação universal até 2005. Os Estados devem cumprir o artigo 14, apresentando relatórios, publicar e aplicar as observações conclusivas para eliminação da descriminação racial. Recomenda os Estados a retirar suas reservas contrárias ao objeto e ao propósito da Convenção e a…

e no trabalho artístico; predominância do grupo etário dos 14 aos 17 anos; maior incidência no Norte do território; valoração social negativa. Palavras-chave: Trabalho Infantil; Representações nos Media; Protecção das Crianças; Exploração; Piores Formas e Sectores. ii ABSTRACT Child labour is a global phenomenon that violates fundamental rights of children arming their health and their mental, physical, social and moral as well as depriving them from attending school or forcing them…