Convenção Dos Direitos Da Criança

proteção integral designa um sistema em que crianças e adolescentes, até 18 (dezoito) anos de idade, são considerados titulares de interesses subordinados, frente à responsabilidade compartilhada da família, da sociedade e do Estado, cujos princípios estão sintetizados no caput do artigo 227 da Constituição Federal, vejamos: Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à…

A proteção do adotando na adoção internacional Andrea Aldrovandi, Roseli Zaccaron, Sumário: 1. Introdução. 2. Evolução histórica e legislativa da adoção no Brasil e no mundo. 3. Adoção internacional e a proteção incondicional e irrestrita à criança e ao adolescente diante da problemática do tráfico internacional. 4. A evolução da legislação brasileira sobre adoção internacional. 5. Conclusão. 1 INTRODUÇÃO O presente artigo tem o objetivo de ressaltar algumas alterações…

A PROTEÇÃO JURÍDICO-SOCIAL DO DIREITO HUMANO A SEXUALIDADE – CAMINHOS ALTERNATIVOS PARA UMA VERDADEIRA RESPONSABILIZAÇÃO 1. Arcabouço Jurídico-social do Direito Humano a Sexualidade. 2. Abusador e Abusado: A protagonização da criança-vítima no sistema de responsabilização. 3. O Conselho Tutelar e a Proteção Jurídico-Social dos Direitos Humanos à Sexualidade. Carlos Nicodemos1 Fabiana Pereira de Oliveira2 1. Arcabouço Jurídico-social do Direito Humano a Sexualidade. Em…

Noções A adoção internacional é o instituto jurídico de ordem pública que concede a uma criança ou adolescente em estado de abandono a possibilidade de viver em um novo lar, em outro país, assegurados o bem-estar e a educação, desde que obedecidas as normas do país do adotado e do adotante. A adoção de crianças e adolescentes brasileiros reger-se-á pelo disposto na lei n. 8.069, de 13.07.90, o Estatuto da Criança e do Adolescente. Para que se chegue a prolatação da sentença…

GLENDA ANDRADE ILKA DA SILVA VIEIRA MARCELO EDUARDO P. DA SILVA TAÍZE SILVA ROCHA ADOÇÃO INTERNACIONAL Trabalho para avaliação de ensino aprendizagem da disciplina Estatuto da Criança e do Adolescente, sob a orientação da professora Thaís Camila, do 9º Período do curso de Direito da Faculdade São Lucas. PORTO VELHO – RO 2013 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem o objetivo de ressaltar algumas alterações legislativas que trouxeram a segurança tão…

próprias crianças e adolescentes envolvidos no trabalho infantil não identificam a tarefa doméstica como um trabalho”, lamenta Isa Maria de Oliveira em entrevista concedida à IHU On-Line por telefone. Considerado pelo decreto n. 6481/2008 como a pior forma de trabalho infantil, a atividade doméstica ainda é desempenhada por mais de 250 mil crianças e adolescentes. “O que é mais grave é que esse número não expressa a realidade. Há aí uma subnotificação. Então, certamente o universo de…

da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação” (BRASIL[4]). Em 1990, a Lei nº 8.069 cria o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA[5], que passou a regulamentar a adoção de menores de idade, continuando a regular a adoção dos maiores de idade, o código civil. Essa legislação específica adotou o princípio da proteção integral às crianças e adolescentes, priorizando sempre o seu…

Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/90), confrontando-o com o Código Civil (Lei n.º 10.406/02) e com a Constituição Federal de 1988, que aderiu aos procedimentos adotados a partir da Convenção relativa à proteção e à cooperação em matéria de adoção internacional, realizada em Haia em 29 de maio de 1993 (Decreto n.º 3.087/99), dentre outras convenções e tratados que foram ratificados pelo Brasil, representando uma nova visão da adoção internacional, concentrada nos…

Adoção internacional no ordenamento jurídico brasileiro e a possibilidade de tráfico de crianças e adolescentes ­ ECA ­ Âmbito Jurídico Você está aqui: Página Inicial Revista Revista Âmbito Jurídico ECA ECA Adoção internacional no ordenamento jurídico brasileiro e a possibilidade de tráfico de crianças e adolescentes Adriana Pereira Dantas Carvalho Resumo: O presente trabalho traz breves reflexões acerca da possibilidade de acontecer tráfico de crianças e adolescentes decorrentes…

suas feições. Depois das duas grandes guerras, em toda parte do mundo, mulheres assumem postos de comando. No lugar dos homens (não podemos exquecer que muito morreram nas guerras), o Estado faz a função do provedor, função essa que se expressa no direito social. A emancipação feminina a invenção de meios anticoncepcionais mais seguros, as mulheres tornam-se mais independentes e encaram com ais facilidade uma eventual separação do casamento. O divórcio implica um afastamento pais e…