Convenção Dos Direitos Da Criança

TRABALHO ESCRAVO A escravidão é a prática social em que um ser humano tem direitos de propriedade sobre outro designado por escravo, ao qual é imposta tal condição por meio da força. O Brasil foi o último país a pôr fim à escravidão com a promulgação da Lei Áurea em maio de 1888, mas não é por isso que ela está erradicada. Apesar disso existem grandes diferenças da antiga escravidão para a atual. Para o artigo 149 do Código Penal brasileiro, o crime de escravidão é definido como…

abaixo lineada. Percebe-se que a solução da criminalidade se reside no problema do Estado cumprir políticas públicas para assegurar o cumprimento dos dizeres constitucional, do Código Penal, da Lei de Execuções Penais e principalmente do Estatuto da Criança e do Adolescente. Palavras-chave: imputabilidade penal - redução da maioridade penal – cláusula pétrea. Abstract: This study aims to address and discuss the reduction of legal age in Brazil, in view of the current violence by minors…

O ADOLESCENTE INFRATOR SOB A ÓTICA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA)* Ser você mesmo em um mundo que está constantemente tentando fazer de você outra coisa é a maior realização. (Ralph Waldo Emerson) Aluna: Dacy José de Mello Alves Rocha Orientadora; Profª. Drª. Maria Cristina Menezes Valenciano Elaborado em 29/04/2012 SUMÁRIO: 1. Introdução – 2.…

INTEGRAL: PRESSUPOSTO PARA COMPREENSÃO DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE André Viana Custódio* RESUMO O artigo analisa a teoria da proteção integral e o Direito da Criança e do Adolescente. Descreve os princípios da teoria da proteção integral, analisa a doutrina da situação irregular e estuda os fundamentos jurídicos para concretização dos direitos da criança e do adolescente no Brasil contemporâneo. Palavras-chave: Adolescente. Criança. Direitos. Proteção. Teoria.…

avaliar o impacto da globalização sobre os direitos humanos. Historicamente, como é sabido, eles foram criados contra o Estado, ou seja, como forma de coibir a interferência arbitrária do poder público na esfera individual. Mas como a globalização relativizou a soberania do Estado e reduziu drasticamente sua força coercitiva, qual é o futuro dos direitos humanos nesse contexto sócio-económico? I números aspectos do mundo globalizado tornam a defesa dos direitos humanos uma atividade…

PROJECTO DE CARTA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA UNIÃO EUROPEIA fundamental.rights@consilium.eu.int Bruxelas, 28 de Abril de 2000 (04.05) (OR. fr) CHARTE 4194/1/00 REV 1 CONTRIB 75 NOTA DE ENVIO Assunto: Projecto de Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia Junto se envia um contributo da Plataforma das ONG europeias do sector social e da Confederação Europeia dos Sindicatos (ETUC). 1 1 Este texto foi apresentado em 11 línguas. GD/ai JUR 1 CHARTE 4194/1/00 REV 1

INFANTIL NO BRASIL O presente artigo é um ensaio reflexivo acerca das violações de direitos humanos de crianças e adolescentes no Brasil a luz da legislação em vigor, dos conceitos teóricos, das políticas públicas e dos próprios dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estáticas (IBGE). Refiro-me a violência contra as crianças e adolescentes que podem estar neste momento em carvoarias, lavouras, sinais de transito, nos bares, catando…

google.com.br/group/defensoriapublicasp DIREITOS HUMANOS E O DIREITO CONSTITUCIONAL INTERNACIONAL FLÁVIA PIOVESAN ALINE Primeira Parte A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1998 E OS TRATADOS INTERNACIONAIS DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS Capítulo I INTRODUÇÃO A proposta deste estudo é analisar o modo pelo qual o direito brasileiro incorpora os instrumentos internacionais de proteção dos direitos humanos, bem como em que sentido esses…

atividades complementares. No curso de Pedagogia, da Universidade do Grande ABC, como objetivo de transmitir algumas informações sobre a acessibilidade das pessoas com deficiência na escola, tanto no que se referem aos materiais, serviços, como o direito das pessoas com deficiência e a legislação. Os indicadores do Censo Escolar Inep/2009 registram que o índice de acessibilidade na rede pública é de 14,6%, e na particular de 29,7%. Os dados, fornecidos pelo Ministério da Educação (MEC),…

ambiente cada vez mais degradado. Cerca de 1,1 bilhão de pessoas estavam – e ainda estão – obrigadas a sobreviver com menos de US$ 1 por dia, sendo que 30% delas são crianças. Mesmo nos países mais ricos, uma em cada seis crianças ainda encontra-se abaixo do nível de pobreza. Outros desafios confrontam a humanidade: quase 11 milhões de crianças e adolescentesmorrem anualmente antes de completar 5 anos. Isso equivale a mais de 29 mil mortes por dia, na sua maioria por causas que poderiam…