Convenção De Arbitragem

sentido amplo e geral, correspondente á divergência de interesses, como ocorreria na greve e no lockout. A controvérsia diz respeito a um conflito em fase de ser solucionado, como no caso da greve e do lockout quando submetidos á mediação ou á arbitragem. Já o dissidio seria o conflito submetido á apreciação do Poder Judiciário, podendo ser individual ou coletivo, como na reclamação trabalhista do empregado em face da empresa ou no julgamento da greve pela Justiça do Trabalho. Os…

Arbitragem e seguro Unknown ARBITRAGEM E SEGURO Revista de Arbitragem e Mediação | vol. 27 | p. 56 | Out / 2010 Doutrinas Essenciais Obrigações e Contratos | vol. 6 | p. 1067 | Jun / 2011 DTR\2010\752 Selma Maria Ferreira Lemes Doutora e Mestre pela USP. Professora de Arbitragem da Escola de Direito de São Paulo da FGV. Advogada. Área do Direito: Consumidor; Arbitragem Resumo: O presente artigo aborda a arbitrabilidade em litígios referentes a seguros. A questão ganha…

acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada; Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual; Vll - pela convenção de arbitragem; (Redação dada pela Lei nº 9.307, de 1996) Vlll - quando o autor desistir da ação; IX - quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal; X - quando ocorrer confusão entre…

a) renúncia (art. 269, V, CPC) b) reconhecimento jurídico do pedido (art. 269, II, CPC) c) transação (art. 269, III, CPC) Heteronomia Arbitragem – a decisão do conflito é tomada por um terceiro indicado pelas partes em conflito. Regulamentada atualmente pela Lei 9.307/96, que modificou regulação anterior do CPC – convenção da arbitragem, a sentença arbitral desmerece homologação judicial, limita-se a direitos disponíveis, as partes podem escolher as regras de…

DO QUAISQUER DISPUTAS DE FATURAMENTO, SERÃO RESOLVIDAS ATRAVÉS DA ARBITRAGEM OBRIGATÓRIA. Cada um de nós também concorda que o Acordo afeta o comércio interestadual, para que a Lei de Arbitragem Federal e a lei federal de arbitragem possam ser aplicadas. NÃO HÁ JUIZ OU JÚRI EM ARBITRAGEM, E A REVISÃO DE UMA SENTENÇA ARBITRAL É LIMITADA. O ÁRBITRO DEVE SEGUIR ESTE ACORDO E PODE SENTENCIAR OS MESMO DANOS AND ALIVIAR COMO NUM TRIBUNAL (INCLUINDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS). ESTA DISPOSIÇÃO SE APLICA A

ARBITRAGEM NA SOLUÇÃO DE CONFLITOS NO COMÉRCIO ELETRÔNICO http://www.netlegis.com.br/indexRC.jsp?arquivo=detalhesArtigosPublicados.jsp&cod2=464 21 02 2010 ARBITRAGEM NA SOLUÇÃO DE CONFLITOS NO COMÉRCIO ELETRÔNICO Por Wanderson de Oliveira[1][1] Autor: Wanderson de Oliveira Área: Jurídica Sub Área: Arbitragem Artigo Publicado na Área Contábil RESUMO: A internet é responsável pela diminuição das distâncias. Considerado por…

A Lei nº 9.307 de 1996 dispõe sobre a arbitragem, sendo ela responsável por disciplinar este instituto jurídico. Ressalte-se, contudo, que a constitucionalidade da arbitragem – e, por via de consequência, do referido diploma legal – foi alvo de discussão no Supremo Tribunal Federal (STF), tendo como marco jurídico o julgamento de Agravo Regimental em Sentença Estrangeira (SE-AgR 5.206). Como destaca FABIANO ROBALINHO CAVALCANTI, antes da Lei nº 9.307: o Supremo Tribunal Federal havia…

22. Arbitragem AMBOS CONCORDAM QUE, SALVO O DISPOSTO ABAIXO E ATÉ AO LIMITE PERMITIDO POR LEI, TODAS E QUAISQUER REIVINDICAÇÕES OU DISPUTAS DE QUALQUER NATUREZA RELACIONADAS COM OU SOBRE O ACORDO OU NOSSOS SERVIÇOS, INCLUINDO QUAISQUER DISPUTAS DE FATURAMENTO, SERÃO RESOLVIDAS ATRAVÉS DA ARBITRAGEM OBRIGATÓRIA. Cada um de nós também concorda que o Acordo afeta o comércio interestadual, para que a Lei de Arbitragem Federal e a lei federal de arbitragem possam ser aplicadas. NÃO HÁ JUIZ…

possuía, foi-lhe atribuída mais uma de outra natureza, a qual se relaciona com o regime jurídico da arbitragem obrigatória que passou a constituir-se numa das formas de resolução de conflitos colectivos em matéria de relações laborais. Regime Jurídico da Arbitragem Obrigatória O Código de Trabalho, publicado em 2003, e a respectiva regulamentação, publicada em 2004, definiram a arbitragem obrigatória como uma das formas de resolução de conflitos colectivos em matéria de…

ENSINO SUPERIOR DE GARANHUNS (AESGA) FACULDADE DE DIREITO DE GARANHUNS CURSO DE DIREITO DANIELLE DE MELO DIAS “PROCON E CADE”: OBJETIVOS SÓCIO ECONÔMICOS DA ARBITRAGEM GARANHUNS 2014 DANIELLE DE MELO DIAS “PROCON E CADE”: OBJETIVOS SÓCIO ECONÔMICOS DA ARBITRAGEM Trabalho acadêmico entregue a Autarquia de Ensino Superior de Garanhuns (AESGA), como pré-requisito para adaptação da disciplina de introdução a economia do…