Convenção Das Partes

INTERNACIONAL DE CRIANÇAS À LUZ DA CONVENÇÃO DE HAIA DE 1980, UM VIÉS DA PROTEÇÃO JURÍDICA DA INFÂNCIA NO CENÁRIO INTERNACIONAL Stane Jane Oliveira Acadêmica do curso de Direito da Faculdade da Serra Gaúcha Palavras-chave: Direitos Humanos. Crianças. Sequestro Internacional de Crianças. Convenção de Haia de 1980 sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Resumo O artigo é sobre o fenômeno do sequestro internacional de crianças. Na primeira parte será feita uma…

tal ação acabou resultando no denominado Reconhecimento Mútuo das Sociedades no Mercado Comum, como cita Jacob Dolinger. 2- CONVENÇÃO DE BRUXELAS A convenção de Bruxelas foi aprovada no ano de 1968, uma vez que os países-membros da Comunidade Econômica Europeia, já mencionada anteriormente, resolveram aplicar o que é disposto no Tratado de Roma, sendo a convenção sobre o Reconhecimento Mútuo de Sociedades e Pessoas Jurídicas. Era determinado que o reconhecimento será de pleno…

RELAÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO 3 O SINDICALISMO: SENTIDO, FUNDAMENTOS, MODELOS 4 CONFLITOS COLETIVOS E FORMAS DE SOLUÇÃO 4 AUTODEFESA 6 AUTOCOMPOSIÇÃO 6 HETEROCOMPOSIÇÃO 7 ORIGEM DA CONVENÇÃO E DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 7 REGULAMENTAÇÃO COLETIVA 8 CONVENÇÃO COLETIVA 9 ACORDO COLETIVO 10 CONDIÇÕES PARA CELEBRAÇÃO DE CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 11 CONTEÚDO DAS CONVENÇÕES E DOS ACORDOS COLETIVOS 12 CONCLUSÃO 13 BIBLIOGRAFIA 14 INTRODUÇÃO Estamos às vésperas da virada do…

CONDOMÍNIO Temos condomínio quando a mesma coisa pertence a mais de uma pessoa, cabendo a cada uma delas igual direito, idealmente, sobre o todo e cada uma de suas partes; concede-se a cada consorte uma quota ideal qualitativamente igual da coisa e não uma parcela material desta; por conseguinte, todos os condôminos têm direitos qualitativamente iguais sobre a totalidade do bem, sofrendo limitação na proporção quantitativa em que decorrem com os outros comunheiros na titularidade sobre…

outros mecanismos como a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, Protocolos e Convenções sobre temas especializados, como a Convenção sobre o Desaparecimento Forçado, a Convenção para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, a Convenção para Prevenir e Punir a Tortura e a Convenção Interamericana sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra Pessoas Portadoras de Deficiências, entre outros; e os Regulamentos e Estatutos de seus órgãos. A Convenção…

Convenção sobre Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e Ação Imediata para sua Eliminação CONVENÇÃO Nº 182 CONSIDERANDO a necessidade de adotar novos instrumentos para a proibição e eliminação das piores formas de trabalho infantil, principais prioridade da ação nacional e internacional, incluídas a cooperação e a assistência internacionais, como complemento da Convenção e Recomendação sobre a idade mínima de admissão ao emprego 1973, que continuam sendo instrumentos…

estrangeiro, notadamente a aplicação dos acordos internacionais que tratam do assunto: a Convenção de Nova Iorque sobre prestação de alimentos no estrangeiro (1956) e a Convenção Interamericana sobre obrigação alimentar (1989). Busca-se apresentar à comunidade jurídica os mecanismos já previstos para solução de freqüentes casos de indivíduos que residem no território nacional e necessitam de receber alimentos por parte de pessoas domiciliadas noutros países, ou, inversamente, pessoas que…

Pergunta do Julio para o grupo Justine, Laiza, Paulo e Solange Segue a minha questão para o trabalho de Arbitragem, está de acordo com as especificações solicitadas pelo professor, que pediu uma ênfase maior na parte histórica e conceitual, mas lembrando que a Lei deverá ser apresentada como um todo. A minha pergunta pode ser respondida em bases conceituais da Arbitragem. Questão formulada com base no conceito básico de Arbitragem Considerando que a arbitragem é um meio de solucionar litígios

Os tratados extinguem-se por: vontade das Partes ou ab-rogação: exige, em princípio, a vontade comum de todas as Partes Contratantes naquele momento vinculadas aos termos do tratado (a não ser que o tratado contenha previsão de ab-rogação por maioria). tratado superveniente sobre o mesmo assunto e que reúna todas as Partes do tratado anterior. superveniência de "norma imperativa de direito internacional geral (jus cogens)": caso disciplinado na CVDT, art. 64. vontade unilateral ou denúncia.

fundamento na regra da “pacta sunt servanda” (art. 26 – 1ª Convenção de Viena). Conceitos: a) Conceito clássico: trata das relações entre Estados. b) Conceito moderno: trata das relações ente os sujeitos de Direito Internacional Público. Sujeitos de DIP: • Estados (países); • Organizações internacionais; • Indivíduo. Estado: o Estado possui quatro elementos. Elementos do Estado: o Povo: é formado pelos nacionais. o Território: a Convenção de Montego Bay tratou de definições de…