Convenção Da Haia De 1980

reconhecimento internacional da propriedade de obras artístico-literárias em favor de seus autores e independente de reciprocidade. Ainda assim, é na Convenção da União de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial, de 20 de março de 1883, que surge um compromisso internacional para proteção da propriedade industrial independente de reciprocidade, e na Convenção da União de Berna para a Proteção de Obras Literárias e Artísticas, de 09 de setembro de 1886, surge o compromisso para…

dos tratados. Mesmo a Guerra sendo o modo mais violento para os Estados resolverem suas diferenças, existe o chamado Direito de Guerra, que submetem os Estados à determinadas regras que devem ser seguidas durante o confronto, como por exemplo, a Convenção de Genebra de 1864 que previu a melhoria da sorte do militares feridos nos exércitos em campanha. Porém, o não cumprimento dessas normas gerava apenas a responsabilização do Estado, ficando o indivíduo protegido sob o manto da…

de se solucionar o litigio através da equidade. Na equidade não há uma decisão jurídica em sentido estrito. Nota-se que há duas possibilidades: aplicar a equidade enquanto princípio geral de direito ou fonte autônoma. Nem sempre há necessidade de convenção entre as partes. Não são propriamente fontes de direito, mas métodos de raciocínio jurídico, utilizados quando há lacunas nas normas ou inexistência de normas que disciplinem o assunto. Não são obrigatórias para os sujeitos de Direito…

Prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante paga ou recompensa. Pena - reclusão de um a quatro anos, e multa. Parágrafo único. Incide nas mesmas penas quem oferece ou efetiva a paga ou recompensa. Vide art. 35, da Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança, de 1989; art. 245, caput e §1°, CP e arts. 8º, §5º, 13, par. único e 50, §13, inciso III, do ECA. O STJ já decidiu que o conceito de “filho”, para fins de tipificação do disposto no art. 238, do ECA, abrange

após a Segunda Guerra Mundial, face às atrocidades cometidas a milhões de pessoas durante o Nazismo, culminando com o estabelecimento, pelas Nações Unidas2, da Declaração Universal dos Direitos do Homem3, em 1948. Esta Declaração, juntamente com a Convenção para prevenção e repressão ao crime de Genocídio4, são tidas como um dos fatores representativos da reação Esta obra apresenta uma retrospectiva histórica da Teoria dos Direitos Humanos, desde os filósofos gregos, passando pelos…

condicionado à autorização real. Boa parte dos alucinógenos, como a psilocibina, a mescalina e a dimetiltriptamina (DMT), era consumida dentro de rituais sagrados, regulados pelos líderes religiosos de cada comunidade (Escohotado, 1995; Cashman, 1980). A partir das Grandes Navegações (século XVI), os europeus entraram em contato com um grande número de substâncias psicoativas e as introduziram progressivamente em suas sociedades, com finalidades médicas ou recreativas (Escohotado, 1995).

utilizam um complexo sistema de relações gramaticais inerentes a sua linguagem, mesmo que eles não sejam capazes de defini-lo.” Na lingüística da Grécia percebe-se um eterno conflito em descobrir a origem das palavras se provinham de uma natureza ou convenção. Em Roma, que foi influenciada de grosso modo pela doutrina da gramática estóica e na idade média, cuja ergueu como língua de observação de pesquisa, o latim. A lingüística comparativa que utilizou pesquisas extraordinárias para…

Churchill. Foi a 19 de Setembro de 1946, que Winston Churchill, faz um apelo à reconciliação franco-alemã e à unidade do continente. Em 27 de Junho de 1947 inicia-se em Paris uma conferência que culmina a 16 de Abril de 1948 com a assinatura de uma convenção que institui a Organização Europeia de Cooperação Económica, que após 1960 se transforma na OCDE. A Europa liberta do nazismo volta a fragmentar-se em duas grandes zonas de influência, ao confirmar-se o domínio dos partidos…

neste contexto, a Comissão das Nações Unidas para Legislação Internacional do Comércio - UNCITRAL (United Nations Commission on International Trade Law) vem imprimindo esforços para uniformizar algumas práticas, como, por exemplo, através da Convenção Relativa à Lei Uniforme para a Venda de Mercadorias e a Lei Modelo sobre Arbitragem Comercial Internacional. Garcez (1994) assevera ainda a contribuição de alguns organismos privados internacionais, como a Câmara de Comércio…

a Quinta Conferência Internacional Americana (Santiago, Chile) adotou o Tratado para Evitar ou Prevenir Conflitos entre Estados Americanos (Tratado de Gondra) e em 1933 a Sétima Conferência Internacional Americana (Montevidéu, Uruguai) adotou a Convenção sobre os Direitos e Deveres dos Estados, que reafirmou o princípio de que "os Estados são juridicamente iguais, desfrutam iguais direitos e possuem capacidade igual para exercê-los", reiterou o princípio de que nenhum Estado tem o…