Convenção Da Haia De 1980

O inciso II do art. 7º prevê três hipóteses de aplicação da lei brasileira a autores de crimes cometidos no estrangeiro, desde que preenchidos os requisitos previstos no § 2º do art. 7º, são eles: a) Crimes que por trato ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir; (atos de pirataria, tráfico de mulheres e crianças, tráfico de entorpecentes e armas, difusão de publicações obcenas, crimes a bordo de aeronaves, danificação ou destruição de cabos submarinos, todos os objetos

maio de 1992. Direito de Haia Preocupa-se mais com a regulamentação dos métodos e meios de combate, e concentra-se na condução das operações militares. O Direito de Haia é, portanto, de interesse fundamental ao comandante militar em terra, mar e ar. São exemplos atuais do Direito de Haia e suas ratificações pelo Brasil: Convenção sobre a proibição do desenvolvimento, produção e destruição de armas biológicas e tóxicas (1972) - Brasil: 27 de fevereiro de 1973; Convenção sobre…

Código aberto (open source) e software livre (free software) não são a mesma coisa, embora todo software que seja free software seja também open source software. Propriedade intelectual é um monopólio concedido pelo estado. Segundo a Convenção da OMPI, é a soma dos direitos relativos às obras literárias, artísticas e científicas, às interpretações dos artistas intérpretes e às execuções dos artistas executantes, aos fonogramas e às emissões de radiodifusão, às invenções em todos os…

primórdios, recorreu à adoção, como demonstram as diversas legislações. A partir da Constituição Federal de 1988, avanços significativos são observados no trato do instituto da adoção no nosso país. Sob a influência dos princípios que integram a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, o art. 227 da Carta de 1988 insere, no ordenamento jurídico brasileiro, o princípio da Doutrina da Proteção Integral, assegurando às crianças e aos adolescentes a condição de…

A Corte Internacional de Justiça A CIJ tem sede em Haia e é o principal órgão judiciário das Nações Unidas, de acordo com o artigo 92 da Carta da ONU19. A competência da Corte se estende a todas as questões previstas e discutidas na ONU20, e tem seu funcionamento e regras de constituição regidas pelo Estatuto da CIJ. É função da CIJ dar opiniões sobre questões legais relacionadas aos órgãos e agências internacionais, a interpretação de tratados, a violação de compromissos internacionais…

................ Declaração Universal dos Direitos da Criança ...................................... Convenção sobre os Direitos da Criança ............................................. Protocolos Facultativos: Sobre o envolvimento de crianças em conflitos armados .................... Sobre a venda de crianças, prostituição e pornografia infantis ............ Convenção de Haia - Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional ..................

Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA, UNEP na sigla em inglês). Nos anos 1980, estes esforços produziram importantes regimes no campo ambiental sobre a camada de ozônio (Convenção de Viena de 1985 e Protocolo de Montreal de 1987), proibindo a emissão de CFCs (clorofluorcabonos), gases correlatos e estudos sobre sua substituição por produtos menos nocivos. Anteriormente, em 1982, já havia sido estabelecida a Convenção das Nações Unidas Sobre Terra e Mar, além de acordos sobre a…

iniciação precoce, a suscetibilidade herdada ao uso de drogas e a vulnerabilidade ao efeito dessas também são aspectos de risco a serem considerados. No Brasil, há dados que demonstram significativa mudança no consumo de drogas entre o início da década de 1980, cujos estudos epidemiológicos não encontravam taxas expressivas desse consumo, e os levantamentos realizados a partir de 1987, pelo Centro Brasileiro de Informações sobre Drogas Psicotrópicas (CEBRID) da Universidade Federal de…

a 1.727 do atual Código Civil. Diante do reconhecimento dessa igualdade, como exemplo prático, o marido/companheiro pode pleitear alimentos da mulher/companheira ou vice-versa. Além disso, um pode utilizar o nome do outro livremente, conforme convenção das partes (art. 1.565, § 1º, do CC). Vale lembrar que o nome é reconhecido, pelo atual Código Civil, como um direito da personalidade (arts. 16 a 19). Quanto aos alimentos, reconhecendo essa igualdade, há julgados do Tribunal de…

legge applicabile alle obbligazioni contrattuali, Milão, 2008 ; Tito Ballarino, «Il regolamento Roma I. Forza di legge, effetti, contenuto», Cuadernos de Derecho Transnacional, vol. I, n.º 1 (Março 2009), pp. 5 ss.; idem, «Dalla convenzione di Roma del 1980 al regolamento Roma I», Rivista di diritto internazionale, 2009, pp. 40 ss.; Alfonso-Luis Calvo Caravaca, «El reglamento Roma I sobre la ley applicable a las obligaciones contractuales: cuestiones escogidas», Cuadernos de Derecho…