Convenção Da Haia De 1980

parte do estado do Rio de Janeiro, entrando em choque com a polícia militar fluminense. Nessa situação, como o conflito se dá entre dois estados brasileiros, deve-se aplicar o direito internacional, mais especificamente as normas previstas na Convenção de Genebra de 1949, por ser o Brasil dela signatário. 30. (CESPE / Procurador do BACEN - AGU / 2009) O aforismo par in parem non habet judicium dá fundamento à norma de direito internacional que dispõe acerca de imunidade de…

enunciado deste dispositivo é um reflexo direto da “Doutrina da Proteção Integral à Criança e ao Adolescente”, adotada pela Constituição Federal de 1988 (arts. 227 e 228) e pela Assembléia Geral das Nações Unidas, em 20/11/1989, por intermédio da “Convenção das Nações Unidas Sobre Direitos da Criança” (Resolução XLIV). No Brasil este texto foi aprovado pelo Dec. Legislativo nº 28/1990, de 14/07/1990 e promulgado pelo Decreto nº 99.710/1990, de 21/11/1990 (passando assim, por força…

militar deve ser iniciada somente depois de uma decisão do Conselho. É o que elas dizem. O que irá acontecer, eu não sei - afirmou Lakhdar Brahimi, enviado especial da Liga Árabe para a Síria na ONU. Ao discursar na terça-feira no Palácio da Paz em Haia, o secretário-geral da ONU, Ban Ki-moon, afirmou que o uso de armas químicas seria uma violação atroz às leis internacionais. Sem se referir diretamente aos EUA, ele aconselhou os países a interferir na Síria de maneira diplomática. -…

penal militar reger-se-á pelas normas contidas nesta Código, assim em tem de paz como em tempo de guerra, salvo legislação especial que lhe fora estritamente aplicável. § 1º Nos casos concretos, se houver divergência entre essas normas e as de convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário, prevalecerão as últimas” Portanto, imperam os instrumentos internacionais de Direitos Humanos, em base ao princípio da boa-fé porque não se pode utilizar disposição de legislação nacional…

praticadas naquele tempo. A história brasileira, ao longo dos longos, foi sendo manipulada e só parte dessa memória foi transmitida pelos vencedores, essa parte tentou extirpar através do “esquecimento forçado” a memória dos vencidos. Em meados da década de 1980, os países latino-americanos experimentaram diversos processos (por ruptura ou acordo) de transição política. A busca dos dirigentes militares por uma garantia que os imunizassem de futuras responsabilidades penais e revanchismo…

predecessor (p. da soberania ou independência X p. da continuação da relação jurídica) - CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE SUCESSÃO DOS ESTADOS EM MATÉRIA DE TRATADOS, DE AGOSTO DE 1978, E CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE SUCESSÃO DOS ESTADOS EM MATÉRIA DE PROPRIEDADE, ARQUIVOS E DÍVIDAS DE ESTADO, DE ABRIL DE 1983 (Art.s 2/1, al. B ) - Tipologia dos fenômenos: . Sucessão relativa a uma parte do território (art. 15 da convenção de 1878): Quando uma parte do território de um Estado passa a fazer…

propriedade Industrial. O decreto nº 75.572, de 8 de abril de 1975,que promulgou a Convenção de Paris para a proteção da propriedade Industrial,Revisão de Estocolmo,1967,estatui que o Brasil não se considera vinculado pelo disposto na alínea I do art.28 e que a adesão nacional não é aplicável aos arts. 1º a 12 continuando em vigor no território brasileiro a revisão de Haia de 1925. Pela revisão de Haia de 1925, art 1º, a proteção da propriedade industrial tem por objeto…

águas do Rio Paraná entre Argentina, Brasil e Paraguai. Inaugurada em fins de 1984, a Usina de Itaipu, cuja capacidade geradora é de 12 milhões de KW/hora, costurou de vez Brasil e Paraguai, no sentido de criar interdependência definitiva. Na década de 1980, outro impulso revigorou as relações entre o Brasil e o Paraguai, além de outros dois vizinhos do mesmo espaço histórico-político do Prata: Argentina e Uruguai. Trata-se do processo de formação do Mercosul, iniciado em 1986. Os…

ESTIMULANTES Tabaco América ?A.C. Nicotina Europa século XVI Café África ? A.C. Cafeína Europa 1829 Coca América c. 2500 A.C. (Erythroxylon coca) Cocaína Alemanha 1858 Crack EUA 1980’s Anfetaminas (inibidores de apetite) Alemanha 1912 DEPRESSIVOS Álcool Eurásia/América ? A.C. Barbitúricos (calmantes) Alemanha 1903 ALUCINÓGENOS LSD Suiça 1938 (Claviceps purpureus) Peyote…

últimos quinze anos, ainda assim afetando apenas entre 10 e 20% do comércio mundial. Histórico O tráfico internacional de drogas, em alta escala, começou a desenvolver-se a partir de meados da década de 1970, tendo tido o seu boom na década de 1980. Esse desenvolvimento está estreitamente ligado à crise econômica mundial. O narcotráfico determina as economias dos países produtores de coca, cujos principais produtos de exportação têm sofrido sucessivas quedas em seus preços (ainda…