Convenção Da Haia De 1980

Universidade de Brasília Faculdade de Direito Curso de Graduação em Direito Trabalho de conclusão de curso Terrorismo, libertação nacional e proibição de ataques contra civis: cláusulas de exclusão de aplicação da convenção ampla sobre terrorismo das Nações Unidas. Aluno: André Collins Campedelli 07/30106 Orientador: Prof. Doutor Eugênio José Guilherme de Aragão Brasília, 14 de janeiro de 2011 2 Sumário Introdução 4 1 - O Terrorismo 8 1.1 - Breve histórico do

de regulamentação internacional de Propriedade Intelectual........................................................................................................................30 3.1.1 Convenção da União de Paris (CUP)....................................................................31 3.1.2 Convenção da União de Berna (CUB)..................................................................32 3.1.3 BIRP.....................................................................................

727 do atual Código Civil. [18] Diante do reconhecimento dessa igualdade, como exemplo prático, o marido/companheiro pode pleitear alimentos da mulher/companheira ou vice-versa. Além disso, um pode utilizar o nome do outro livremente, conforme convenção das partes (art. 1.565, § 1º, do CC). Vale lembrar que o nome é reconhecido, pelo atual Código Civil, como um direito da personalidade (arts. 16 a 19). Quanto aos alimentos, reconhecendo essa igualdade, há julgados do Tribunal de…

1999, a Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) criou um comitê intergovernamental, com o objetivo de criar uma convenção internacional que combata a criminalidade organizada transnacional, que trate de todos os tipos relativos de tráfico humano, com enfoque no tráfico de mulheres e crianças. Em dezembro do ano 2000, foi assinada, em Palermo, a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, na qual suplementa o Protocolo para Prevenir, Suprimir e…

rede distribuída. Foram feitas as primeiras conexões internacionais a ARPANET. O correio eletrônico constituiu 75% do tráfego na ARPANET. Até a Rainha da Inglaterra, Isabel II, enviou uma mensagem por correio eletrônico.Nos primeiros anos da década de 1980, o número de provedores de acesso (hosting) ultrapassou os 1000 e foi estabelecido o Sistema dos Nomes de Domínio (Domain Name System – DNS). Os nomes de domínio são nomes fáceis de lembrar vinculados à números de Protocolo da Internet…

ao demonstrar claramente os limites da exploração dos recursos naturais. A Conferência aprovou cinco acordos oficiais internacionais: a Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento; a Declaração de Florestas; a Convenção-Quadro sobre Mudanças Climáticas; a Convenção sobre Diversidade Biológica e a Agenda 21, um documento que propõe novos modelos políticos para o mundo em busca do desenvolvimento sustentável. Paralelamente, as organizações não governamentais reunidas no Fórum…

autoridade, bem como aos atos de anarquismo, terrorismo e sabotagem ou que importem em propaganda de guerra e processos violentos subversivos. ................................................... Ora, reservado ao Supremo Tribunal Federal (Lei nº 6.815/1980, art. 77, §§ 1º e 2º) apreciar o caráter da infração por que condenado o extraditando, no País requerente, e tendo em conta que esta Corte poderá, assim, deixar de considerar crime político o ato de anarquismo, terrorismo, sabotagem,…

Conceitos de desenvolvimento sustentável 2.2 PROBLEMAS AMBIENTAIS, MUDANÇAS CLIMÁTICAS E EVOLUÇÃO 3 Histórico e tendências da educação 4 Declaração de Estocolmo sobre meio ambiente 5 Agenda 21 6 Carta da Terra 7 Declaração das florestas 8 Convenção sobre Biodiversidade ecológica 9 Declaração do Rio de Janeiro sobre o meio ambiente e o desenvolvimento 10 Protocolo de Montreal 11 Protocolo de Kyoto 12 IPCC 13 Introdução O…

Constituição Federal da República de 1988 garante os direitos fundamentais a todos que habitam no território brasileiro. Isto posto, a legislação ordinária regulamenta direitos indispensáveis aos estrangeiros, a exemplo da lei nº 6.815 de 19 de Agosto de 1980, o Estatuto do Estrangeiro, mediante o contexto bastante conturbado da ditadura militar, foi criado com o objetivo de atuar como segurança nacional e observar a organização institucional, os interesses políticos, sócios econômicos e…

de 1992. Direito de Haia Preocupa-se mais com a regulamentação dos métodos e meios de combate, e concentra-se na condução das operações militares. O Direito de Haia é, portanto, de interesse fundamental ao comandante militar em terra, mar e ar. São exemplos atuais do Direito de Haia e suas ratificações pelo Brasil: ● Convenção sobre a proibição do desenvolvimento, produção e destruição de armas biológicas e tóxicas (1972) – Brasil: 27 de fevereiro de 1973; ● Convenção sobre…