direitos humanos

Disciplina: Direitos Humanos
Arcabouço jurídico - História social e o Direitos Humanos. Nesta unidade será trabalhado as constituições que caracterizam os Direitos Humanos na história da humanidade, o surgimento dos Direitos Humanos em 1948 e o seu conceito.
● Conceituar o direito internacional enumerando suas fontes e entender a responsabilidade dos Estados no âmbito internacional;
● Caracterização do Direito Internacional Humanitário, identificar suas principais normas, entender seus princípios e explicar os âmbitos de sua aplicação; e
● Distinção do Direito Internacional dos Direitos Humanos, explicar suas características bem como sua relação com o trabalho policial e identificar os principais instrumentos e normas internacionais. De acordo com CANÇADO TRINDADE (1991, p. 1), foi nas últimas décadas do século XX que o processo histórico de generalização e expansão da proteção internacional dos direitos humanos foi marcado pela multiplicidade e diversidade dos mecanismos de proteção, acompanhadas pela identidade predominante de propósito desses mecanismos e pela unidade conceitual dos direitos humanos.
Esses instrumentos de proteção, de natureza e efeitos jurídicos distintos, ao se multiplicarem ao longo dos anos, tiveram o propósito e acarretaram a consequência de ampliar o alcance da proteção a ser estendida às supostas vítimas.
1.1 – Direito internacional: conceito, fontes e responsabilidade dos Estados.
Conceito
A evolução histórica da proteção dos direitos fundamentais da pessoa humana é conquista no sentido de limitar e controlar os abusos cometidos pelo Estado e de suas autoridades constituídas em favor da pessoa humana. É uma ideia bastante antiga e que nos dias de hoje se cristalizam em forma de tratados e instrumentos internacionais e mesmo de legislação nacional. É nesse contexto que se tem usado o direito internacional de modo a aprimorar e fortalecer o grau de proteção dos direitos consagrados. A definição clássica de direito