Convenção Contra A Tortura

Dicas de Leitura: - EC 45/2004 : art. 5, LXXVIII, CF; art. 5, §3°, CF; art. 109, V-A, §5°, CF - Artigos CF: 1° ao 5, 12, 14, 49, 84, 102 e 109 - Documentos Internacionais: Convenção Americana (Interamericana) de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica); Protocolo de San Salvador (protocolo adicional à Convenção Americana sobre Direitos Econômicos Sociais e Culturais); Pacto Internacional de Direitos civis e Políticos (PIDCP/1966); Pacto Internacional de Direitos Econômicos…

Judiciário; Princípio da Anterioridade e da Tipicidade. 17)- Conceitue e classifique Direito Humano: O conjunto institucionalizado de direitos e garantias do ser humano que tem por finalidade básica o respeito a sua dignidade, por meio de sua proteção contra o arbítrio do poder estatal (poder do estado) e o estabelecimento de condições mínimas de vida e desenvolvimento da personalidade humana. Classifica-se em: 1ª geração (refere-se a liberdade do indivíduo em relação ao…

Haia como um tribunal internacional ad hoc para julgar as pessoas responsáveis por crimes contra a humanidade e crimes de guerra desde 1991. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos se reúne em Viena, onde a Declaração de Viena e o Programa de Ação é adotado. A Assembléia Geral da ONU cria o cargo de Alto Comissário para os Direitos Humanos. A ONU adota a Declaração sobre a Eliminação da Violência contra as Mulheres. Nelson Mandela e FW de Klerk recebem o Prêmio Nobel da Paz "por seu…

Professor: Nadia. Curso: Desenvolvimento Rural e Gestão Agroindustrial Laranjeiras do Sul – PR 16 nov. 2011 1.Intridução. Em 26 de março de 2009, em conformidade com o disposto nos artigos 51 e 61 da Convenção Americana, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos submeteu à Corte uma demanda contra a República Federativa do Brasil, que se originou na petição apresentada, em 07 de agosto de 1995, pelo Centro pela Justiça e o Direito Internacional (CEJIL) e pela Human Rights…

à Faculdade de Araraquara – FARA, como requisito parcial para a composição da nota da avaliação acadêmica ARARAQUARA 2014 SUMÁRIO 1. INTRODUCÃO 2. DO HISTÓRICO SOBRE À PENA DE MORTE 3. ANÁLISE SOBRE À PENA DE MORTE 3.1 A pena de morte é tortura 3.2 A pena de morte pode ser uma arma política 3.3 A pena de morte não é auto defesa 3.4 A pena de morte impede reabilitação 3.5 A opinião pública e o respeito pelos tratados internacionais 4. MÉTODOS DE EXECUÇÃO 5. CONCLUSÃO 6.…

resulta “em um número cada vez maior de pessoas com deficiência vivendo em situações de pobreza real, se comparadas com cidadãos não deficientes”. Em resposta a essa necessidade apresentamos o DECRETO Nº 6.949, DE 25 DE AGOSTO DE 2009, que “promulga a Convenção Internacional sobre Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007”. 1) Dissertar sobre o tema. 1.1) Aponte a aplicabilidade da lei e reflita se o referido…

Breve Resumo - Em 26 de março de 2009, em conformidade com o disposto nos artigos 51 e 61 da Convenção Americana, a Comissão interamericana de Direitos Humanos submeteu à Corte uma demanda contra a República Federativa do Brasil. , que se originou na petição apresentada, em 7 de agosto de 1995, pelo Centro pela Justiça e o Direito Internacional e pela human Rights Watch/Americas, em nome de pessoas desaparecidas no contexto da Guerrilha do Araguaia e seus familiares. Em 6 de março de 2001, a

Humanos Instrumentos de carácter geral Mecanismos universais Instrumentos de carácter espec ífico Mecanismos regionais DUDH, PIDESC, PIDCP crian ças, deficientes mentais, mulheres, refugiados, ap átridas, raciais, escravatura, tortura, prostitui ç ão, genocídio • • • • • CNU – 1º, 55º, 56º DUDH PIDESC 1948 1966 1976 PIDCP + protocolo adicional 1966 CEDH, C Interamericana , C Africana, C regional Árabe 1 DUDH • A Assembleia Geral…

Corte interamericana A Corte Interamericana de Direitos humanos criada com o intuído de assegurar e interpretar a Convenção Americana de Direitos Humanos foi formada quando teve seu estatuto aprovado pela Assembléia Geral da OEA (Organização dos Estados Americanos) em 1969 em La Paz, na Bolívia. Atualmente a Corte Interamericana de Direitos Humanos tem a sua sede na cidade de San José na Costa Rica, mas podendo realizar reuniões em outros países membros da OEA. Possui quatro idiomas…

capital? - A pena de morte deve ser abolida em todos os casos sem excepções - A pena de morte é tortura - A pena de morte é discriminatória - A possibilidade de erro - A pena de morte pode ser uma ama política - A pena de morte não é autodefesa - Efeito dissuador duvidoso - A pena de morte impede a reabilitação - A pena de morte não pode ser usada contra o terrorismo - A opinião pública e a decisão pela abolição - O Direito à Vida …