Convenção Contra A Tortura

Internacional. A primeira fase – 1945-66 - começa com a implementação da Carta das NU e continua até à adopção do Pacto Internacional sobre os DH, em 1966. Durante este tempo é adoptada pelas NU a Declaração Universal dos DH, a Convenção sobre o Genocídio e a Convenção da Eliminação de Todas as Formas de Discriminação, concluindo, os principais instrumentos sobre os DH que testemunham uma consolidação normativa da lei internacional sobre os DH irreversível. Contudo, a Carta das NU é…

capital é um tema muito discutido, pois vai contra a Declaração Universal dos Direitos do Homem. A pena de morte é um assunto muito debatido, visto que, muitos concordam com esta pena e, por seu lado, outros estão plenamente contra. Eis alguns artigos da Declaração Universal dos Direitos Humanos que estão contra a pena capital: • Artigo 3º Todo o indivíduo tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal. • Artigo 5º Ninguém será submetido a tortura nem a penas ou…

completamente nu durante o castigo. O espaço tem dimensões mínimas, são aproximadamente dois ou três metros. O detento permaneceu no lugar mais de três anos, com alimentação precária, higiene inexistente e banho de sol de apenas meia hora ao ano, sendo a tortura praticada pelo diretor Milton Glenn. Quando retirado daquele buraco, uma espécie de prisão dentro da própria instituição penitenciária, a mente de Henry Young já não tinha sanidade. Por fantasia de sua mente já doentia, motivado…

Convenção Sobre a Eliminação de todas as formas de discriminação contra a Mulher e Convenção para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher Helena Omena Lopes de Faria* Mônica de Melo** * Procuradora do Estado Chefe da Procuradoria de Assistência Judiciária Criminal , membro do Grupo de Trabalho de Direitos Humanos da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo e membro do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais. ** Procuradora do Estado, membro do Grupo de Trabalho de…

TORTURA E ABUSO DE PODER NO MEIO POLICIAL 1. INTRODUÇÃO Em 539 a.C., os exércitos de Ciro, O Grande, o primeiro rei da antiga Pérsia, conquistaram a cidade da Babilônia. Ele libertou os escravos, declarou que todas as pessoas tinham o direito de escolher a sua própria religião, e estabeleceu a igualdade racial. Estes e outros decretos foram registrados num cilindro de argila na língua acádica com a escritura cuneiforme. Conhecido hoje como o Cilindro de Ciro, este registro antigo…

o projeto de lei conhecido popularmente por ficha limpa, que impede, por oito anos, a candidatura de políticos condenados na justiça por decisão colegiada em processos ainda não concluídos. O projeto, no Senado, teve 76 votos a favor e sem votos contra ou abstenções. A Lei Complementar (LC) 135/2010 teve por objeto alterar a Lei Complementar nº 64/90, que estabeleceu, de acordo com o § 9º do artigo 14 da Constituição Federal/88, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determinou…

perdas........................................................... 16 5. SOLICITAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ................................................................................... 19 1. ABREVIATURAS § (§§) Parágrafo(s) Art.(s) Artigo(s) CADH Convenção Americana sobre Direitos Humanos CIDH Comissão Interamericana de Direitos Humanos CrIDH Corte Interamericana de Direitos Humanos MRLB Movimento Revolucionário Libertador OEA Organização dos Estados Americanos OIT…

da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo. Reafirmado posteriormente na Declaração Universal dos Direitos Humanos (UNIC / Rio / 005 - Dezembro 2000). No mesmo sentido, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), reconhecera também que os direitos essenciais da pessoa humana não derivam do fato de ser ela nacional de determinado Estado, mas sim de ter como fundamento os…

LEI n.º 9455/97 (LEI DE TORTURA) Introdução A prática da tortura, constitui-se em algo absolutamente inadmissível num Estado Democrático de Direito, principalmente pelas instituições encarregadas da repressão penal, além de configurar uma verdadeira contradição interna do sistema, pois órgãos encarregados do cumprimento das leis não poderiam agir de forma ilícita. Breves relatos históricos A história do Direito Penal nos mostra que desde a origem dos tempos existem e foram…

solução pacífica de controvérsias: funções do Conselho de Segurança, da Assembleia-Geral, da Corte Internacional de Justiça. Arbitragem internacional e gestão diplomática. 68 Ponto 8.b. Crimes contra a humanidade ou de lesa humanidade: definição, natureza consuetudinária, imprescritibilidade. Elementos dos crimes contra a humanidade: ataque à população civil, extensão, sistematicidade, elemento político. 72 Ponto 8.c. Processo de formação e incorporação dos tratados internacionais.…