Convenção Contra A Tortura

intrínseca e distintiva reconhecida em cada ser humano que o faz merecedor do mesmo respeito e consideração por parte do Estado e da comunidade, implicando, neste sentido, um complexo de direitos e deveres fundamentais que assegurem a pessoa tanto contra todo e qualquer ato de cunho degradante e desumano, como venham a lhe garantir as condições existenciais mínimas para uma vida saudável, além de propiciar e promover sua participação ativa e co – responsável nos destinos da própria…

tipifica como crime os abusos cometidos por autoridades, no exercício de suas funções; a Lei Federal 9.455, de 19975, que pune os crimes de tortura e tem a sua pena aumentada de um sexto para um terço se for praticada por um agente público (inciso I do § 4º do art. 1º); a então prática de tortura que também é estabelecida pelo Tribunal Penal Internacional como crime contra a humanidade, e, de acordo com o inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal, configura-se como crime…

jurisdicional do sistema regional, é composta por sete juízes nacionais de Estados membros da OEA, eleitos a título pessoal pelos Estados partes da Convenção. A Corte Interamericana apresenta competência consultiva e contenciosa. Dito de outra forma, possui duas atribuições essenciais: a primeira, de natureza consultiva, relativa à interpretação das disposições da Convenção Americana, assim como das disposições de tratados concernentes à proteção dos direitos humanos nos Estados…

medidas internacionais eficazes para garantir e monitorar a aplicação de normas de direitos humanos a povos submetidos a ocupação estrangeira, bem como medidas jurídicas eficazes contra a violação de seus direitos humanos, de acordo com as normas dos direitos humanos e o direito internacional, particularmente a Convenção de Genebra sobre Proteção de Civis em Tempo de Guerra, de 14 de agosto de 1949, e outras normas aplicáveis do direito humanitário. 4. A promoção e proteção de todos os…

maioria dos países da Europa e do Mundo dos quais de podem destacar os seguintes: Carta Internacional dos Direitos Humanos Declaração dos direitos da Criança Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Descriminação contra as Muheres Convenção Europeia dos Direitos do Homem Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Porque surgiram os Direitos Humanos? Os Direitos Humanos…

igualdade, adotou-se em 1965 a Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial. Este instrumento internacional teve como objetivo aprofundar as definições de Direitos Humanos quanto ao respeito aos diferentes povos, credos e raças que em conjunto formam a humanidade. Esta declaração ajudou na consolidação de aparatos especiais de proteção endereçados a pessoas ou grupos particularmente vulneráveis, como mulheres, pessoas vítimas de tortura, povos indígenas,…

Precedentes da Lei: CF, artigo 5º, XLIII. Iria considerar crimes inafiançáveis, insuscetíveis de graça ou anistia e tortura, tráfico e terrorismo. Tortura, tráfico e terrorismo não podem ser suprimidos porque são cláusulas pétreas da CF. Não são crimes hediondos, mas equiparados a eles. A lei 8072/90 é ordinária e federal. Pode sofrer alteração, para inclusão e exclusão, com exceção da Tortura, tráfico e terrorismo. Lei 8930/94: Homicídio qualificado se tornou crime hediondo…

HUMANOS (trecho aproveitado do resumo da turma do 25º) Ainda de acordo com Piovesan (pag. 282-283), a adoção da Convenção para a Prevenção e Repressão ao Crime de Genocídio, em 8 de dezembro de 1948, que afirmou ser o genocídio um crime contra a ordem internacional, deu início, então, aos esforços para a criação de um Tribunal Penal Internacional permanente. De acordo com o artigo 6º da Convenção, “as pessoas acusadas de genocídio serão julgadas pelos tribunais competentes do Estado em…

proliferação do terrorismo pelo mundo, sem que, contudo, tal circunstância tivesse força suficiente para fazer com que os Estados superassem suas diferenças ideológicas, políticas e históricas e buscassem uma concreta e absoluta mobilização global contra tal flagelo. Tem-se, então, que foi preciso que a sociedade internacional testemunhasse, ao vivo e em cores, o desenrolar de um até então inimaginável atentado no território da nação mais poderosa do mundo,[2] para que, alertada do…

07/04/97, que define o crime de tortura; e o preceito veiculado pelo art. 5º, XLIII, da constituição – ambos em seu texto diz ser insuscetível de graça e anistia a prática da tortura, entre outros crimes. Como o Ordenamento Jurídico Brasileiro adotou o princípio da Ultratividade da lei, tratando dos fatos, podemos perceber que a lei nº 6683/79, que concedeu anistia, é uma lei-medida, não uma regra para fatos futuros, e é anterior à Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e Outros…