Convenção Contra A Tortura

conforme descritos na Declaração. Também declara que toda pessoa tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal. O restante da Declação trata primeiramente de temas como a escravidão, a tortura, o direito de igual proteção da lei, direito à uma audiência justa e pública se houver qualquer acusação criminal contra a pessoa em questão, o direito da pessoa acusada de um delito ser pressumida inocente até que sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei. Quanto à…

são o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Estatuto do Idoso. Também, temos que destacar a adesão do Brasil a diversos tratados e acordos internacionais, no âmbito da ONU e da OEA, tais como, Convenção Contra a Tortura e a Convenção contra a Discriminação Racial. Este ano, aderimos a Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Não é apenas no âmbito legislativo que o Brasil vem aprimorando mecanismos de apoio aos princípios da Declaração Universal dos…

apresentados pelos Estados relativos às ações domésticas implementadas para o cumprimento do tratado; considerar as informações prestadas por um dos Estados membro acusando outro Estado de violação do tratado de alguma forma; considerar denúncias individuais contra Estados que tenham assinado o tratado e revisar os relatórios elaborados por ONGS. A todo estado-membro é requerido, a cada ano, a apresentação ao Comitê de Direitos Humanos um relatório sobrea as medidas que tenham adotado…

CASO DOS ATENTADOS À BOMBA CONTRA A EMBAIXADA DE NOVA ÁTRIA BLANCO E OUTROS VERSUS REPÚBLICA DE BELOR DEMANDA MEMORIAL DA REPÚBLICA DE BELOR André Marques Natália Baudson Rayelle Goulart 2013 SUMÁRIO Exposição dos fatos.................................................................3 Argumentação de defesa.........................................................8 Indíce de Autoridades.......................................................

psicológica e moral de terem perdido a filha. Alfonso Martín del Campo Dodd Vs. México O caso se refere ao arquivamento do caso pela falta de competência ratione temporis da Corte Interamericana de Direitos Humanos em relação aos presumidos atos de tortura cometidos contra Alfonso Matín del Campo Dodd para que o mesmo confessasse um crime de homicídio. 02/10/02 A Corte acatou a exceção preliminar do Estado de ratione temporis, e mandou arquivar o expediente. Almonacid Arellano e Outros…

estão profundamente arraigados em nosso sistema de valores e padrões comportamentais. Para muitos homens públicos e formadores de opinião, a expressão do preconceito homofóbico se mantém tanto legítima quanto respeitável, caso inaceitável se fosse contra outras minorias. Os princípios primordiais que norteiam a aproximação aos direitos sobre orientação sexual se referem à igualdade e à não-discriminação. Advogados, juristas e outros ativistas procuram assegurar a justiça social e…

SEMINÁRIO TEMÁTICO DE DIREITO PENAL: TORTURA BELÉM/PA 2012 Seminário Temático De Direito Penal: TORTURA Trabalho de Direito Penal IV, como parte da avaliação de referente a AV2 – 2012.2, ministrado pelo Prof. Me. Elder Lisboa. BELÉM/PA 2012 EVOLUÇÕES HISTÓRICAS DA TORTURA NO BRASIL Sabe-se que vigorou em nosso país, devido à chegada dos portugueses três ordenações: as Afonsinas, Manuelinas e Filipinas; mas somente duas influenciaram nosso sistema, que são as Manuelinas

marcantes, que já assinalamos com o significado de seu mundialíssimo. Nesse ambiente libertário do final do século , XVIII ,se erigiu a famosa Declaração do Direitos do homem e o do Cidadão votada definitivamente em 2 de outubro de 1789, ampliada pela Convenção Nacional em 1793, oferecendo, nesta última versão, entre outras disposições, que: Todos os homens são iguais por natureza e perante a lei. E ainda, que O fim da sociedade é a felicidade comum. Semelhanças existentes e direitos…

Violência contra mulher (referencial teórico) Na esfera jurídica, violência significa uma espécie de coação, ou forma de constrangimento, posto em prática para vencer a capacidade de resistência de outrem, ou a levar a executá-lo, mesmo contra a sua vontade. É igualmente, ato de força exercido contra as coisas, na intenção de violentá-las, devassá-las, ou delas se apossar. Existem vários tipos de armas utilizadas na violência contra a mulher, como: a lesão corporal, que é a agressão…

lei de crimes ambientais 2.2 Responsabilidade penal nos crimes ambientais 3. Lei de Crimes Hediondos 4. Lei de crimes contra a ordem tributária 5. Lei de Crime Organizado 6. Lei de Crimes de Trânsito 7. Lei de Drogas 7.1 Lei de Drogas – aspectos processuais 7.2 Lei de Drogas – aspectos penais 8. Lei do Juizado Especial Criminal 9. Lei de Interceptação Telefônica 10. Lei de Tortura 1. Lei de Antidiscriminação A. Histórico: no direito penal até 1.830, éramos regidos pelas Ordenações…