Convenção Contra A Tortura

php/revista_sjrj/article/viewFile/174/186; GOMES, Luiz Flávio. Crimes contra a humanidade: conceito e imprescritibilidade (Parte III). Disponível em http://www.lfg.com.br 06 agosto. 2009. Legislação básica: Art. 5º, IV, V, VII, VIII, IX e §2º, 216 e 220, CF; Arts. 20, 215, §3º e 224 do Código Civil; Art. 6º, IX, letra "e" da LC 75/93; Art. 19 Declaração Universal dos Direitos Humanos; Art. 13 Pacto São José da Costa Rica; Art. 28 Convenção 169 OIT. 1. Noções gerais: Com o transcorrer da…

intenções de mudanças e reformas, houve repercussões imediatas e sentidas em todo o país. Entidades financiadas pelo empresariado articularam a realização da chamada “Marcha da família com Deus pela liberdade”, a fim de levantar as classes médias contra “o perigo comunista”. Houve então o episódio dos fuzileiros, cerda de 2000 fuzileiros foram à sede do sindicato dos metalúrgicos em uma reunião comemorativa do 2⁰ aniversário da Associação dos Marinheiros e Fuzileiros Navais, entidade…

Seminário sobre tortura Introdução ao estudo do direito Prof: Karina Nogueira Constituição federal 1988 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: III - ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante; Internacional. A tortura é…

recentemente, na UOL, pelo endereço http://www1.folha.uol.com.br/folha/brasil/ult96u631346.shtml. 30/09/2009 - 14h29 Grupo pede à Procuradoria investigação sobre morte de desaparecido político- da Folha Online Cerca de 40 pessoas do grupo "Tortura Nunca Mais" e de outras entidades entregaram nesta terça-feira à Procuradoria da República em São Paulo duas representações para investigar a morte de Virgílio Gomes da Silva, que teria sido torturado e morto durante a ditadura militar. …

presídios superlotados e sofrem tortura. De acordo com o Informe 2011 da Anistia Internacional: O Estado dos Direitos Humanos no Mundo, divulgado nesta quinta-feira, a falta de controle efetivo sobre o sistema prisional resultou em uma série de problemas que provocaram diversas mortes no ano passado, principalmente durante rebeliões. Violência policial ainda é grande, diz Anistia Desenvolvimento traz desafios, diz Anistia Segundo a organização, houve prática de tortura no momento…

..............................................................................Lei nº 11.690/2008 12. Recursos trabalhistas..................................................................................Lei nº 13.015/2014 13. Tutela antecipada contra a Fazenda Pública.................................................Lei nº 09.494/1997 III. Direito Processual Civil 01. Código de Processo Civil.............................................................................Lei nº…

importância no cenário mundial, substituindo a antiga forma de acordo entre os Estados, regulada pelo direito costumeiro, direito consuetudinário, que deixava margem para incertezas e inseguranças. Conforme o artigo 2º, parágrafo 1º, alínea “a” da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969, é obrigatória a forma escrita de tratados entre os Estados. O Brasil a segue, apesar de não ser signatário dela. Nesta parte se faz necessário, para melhor expor tal trabalho,…

caso, fruto da denúncia nº 12.237, à Corte Interamericana de Direitos Humanos, de acordo com o preceituado nos artigos 50 e 61 da Convenção Americana de Direitos Humanos, a qual se tratava de uma demanda contra o Brasil. A denúncia referia-se ao caso de Damião Ximenes Lopes, portador de deficiência mental, que veio a falecer após ser submetido a diversas agressões e torturas, por parte de funcionários no âmbito de um centro de atendimento psiquiátrico - Casa de Repouso Guararapes -…

o surgimento das Nações uma ordem Unidas. O direito à igualdade e a ONU Conforme visto, da inexistência de internacional voltada a garantias individuais, decorreu, por séculos, abusos de poder contra os direitos e liberdades individuais. Após o trauma de duas guerras globais, verificou-se tardiamente a urgente necessidade de proteção ao indivíduo homem. Nesse contexto, a Declaração Universal dos Direitos do Homem…

Direitos Humanos A violência e a criminalidade são as maiores preocupações sociais, o aumento da delinquência se apresenta assustador, multiplicam-se as vítimas fatais de crimes hediondos, brutais, pavorosos, sordidos, depravados, imundos, etc.. Contra as mulheres são cometido delitos de lesões corporais, estupros e homicídios passionais; os homens de negócio são sequestrados e mortos. Os menores infratores, infelizmente, com dia a dia nas ruas, são autores de atos repugnantes, em…