Convenção Contra A Tortura

com 144 Estadospartes; o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais contava com 142 Estados-partes; a Convenção contra a Tortura contava com 119 Estadospartes; a Convenção sobre a Eliminação da Discriminação Racial contava com 155 Estados-partes; a Convenção sobre a Eliminação da Discriminação contra a Mulher contava com 165 Estados-partes e a Convenção sobre os Direitos da Criança apresentava a mais ampla adesão, com 191 Estados-partes. O elevado número de…

o que não toca as paixões dos homens. Com exceções, pode-se até dizer que os atos reprovados fortemente pelos indivíduos, em geral, têm origens na nossa ancestralidade, ou seja, os atos que comprometiam o bom funcionamento tribal: crimes contra a vida, tortura, incesto, etc. são ainda hoje os que causam as maiores comoções. Como disse Durkheim, a consistência e pouca flexibilidade da Consciência social é o motivo pelo qual o direito penal avança tão lentamente. Durkheim em seu…

de 07 de Agosto de 2006 Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal

produzidas pelos delitos têm sido as produzidas pelas penas e porque, enquanto o delito costuma ser uma violência ocasional e às vezes impulsiva e necessária, a violência imposta por meio da pena é sempre programada, consciente, organizada por muitos contra um” (FERRAJOLI, 2010, p. 355). b) Do direito à vida O artigo 5º da Constituição Federal regula o direito à vida, impondo-lhe como um direito fundamental aos brasileiros e estrangeiros residentes no País. Não há como negar que o…

que prevê o Pacto em seu artigo 23, item 4, quando determina "a igualdade de direitos e responsabilidades dos esposos quanto ao casamento". Especificamente sobre o tema, o Brasil, desde 1984, também é signatário da "Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação contra a Mulher", adotada pela ONU em 1979. c) Direito à vida O artigo 6º do Pacto, como não podia deixar de ser, reza que o direito à vida é inerente à pessoa humana e deverá ser protegido pela lei. E mais,…

INTRODUÇÃO 1 - Tortura, Tratamento Desumano ou Cruel, Tratamento Degradante........2 2 - Tortura, Tratamento Desumano .................................................................5 3 - Ações Cruéis................................................................................................8 4 - Tratamento Desumano ou Degradante.....................................................12 5 - GUANTÁNAMO – TERRA DE NINGUÉM...................................................14 6 -…

Documento 4 - O abaixo-assinado solicitava ao presidente do Conselho Federal que o documento com "denúncias concretas" fosse encaminhado a entidades qualificadas para a apuração de violações de direitos humanos, ressaltando o papel do advogado na luta contra a arbitrariedade. O documento foi transmitido pelo presidente do Conselho Federal da OAB às seguintes autoridades: o chefe do Gabinete Civil da Presidência da República, Golbery do Couto e Silva; o presidente da Câmara dos…

significa assassinato de mulheres (termo homólogo ao homicídio), mas acrescentando a ele uma significação política: a de genocídio contra as mulheres. 2 Feminicídio é algo que vai além da misoginia, criando um clima de terror que gera a perseguição e morte da mulher a partir de agressões físicas e psicológicas dos mais variados tipos, como abuso físico e verbal, estupro, tortura, escravidão sexual, espancamentos, assédio sexual, mutilação genital e cirurgias ginecológicas desnecessárias,…

no Supremo Tribunal Federal, o julgamento da ADPF n.º 153, pela qual o Conselho Federal da OAB pretende que a Lei de Anistia seja interpretada de forma a não abranger, como crimes políticos, os crimes de tortura, desaparecimento forçado e, enfim, crimes comuns cometidos pela Ditadura Militar contra os cidadãos brasileiros durante este regime de exceção vivenciado pelo Brasil entre os anos de 1964 e 1985. O SENHOR MINISTRO EROS GRAU: O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil –…

Na Quinta Reunião de consulta de Ministros de Relações Exteriores (Santiago de Chile, 1959), a Comissão Jurídica Interamericana foi solicitada a minutar uma convenção em direitos humanos, em que fosse prevista a criação de uma corte interamericana de direitos humanos, e outras instituições apropriadas. Essa Reunião de Ministros – contra o voto do representante do Brasil – também pediu ao Conselho Permanente da OEA que criasse uma comissão interamericana de direitos humanos. O…