Convenção Contra A Tortura

2013 Agosto Sanção do Sistema de Prevenção e Combate à Tortura representa respeito aos Direitos Humanos, diz ministra 06/08/2013 A tortura é um crime contra a humanidade hoje, ontem e sempre. O objetivo agora é estabelecer novos paradigmas: a transparência como valor em si e o respeito aos Direitos Humanos como filosofia de gestão. A declaração é da ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), ao comemorar a sanção da Lei a…

Democrático de Direito até 19853. Instaurado o regime discricionário, a ditadura militar trouxe consigo a prática dos mais diversos crimes, em sua maioria patrocinados pelo Estado, ao argumento da manutenção da ordem institucional. Os assassinatos, as torturas e os desaparecimentos eram constantes, sobretudo após a edição do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, como uma reação dos militares à radicalização e o levante das esquerdas brasileiras armadas. Os anos se passaram,…

Protocolo Facultativo ao PIDESC 4. Convenção Suplementar sobre a Abolição da Escravatura, do Tráfico de Escravos e das Instituições e Práticas Análogas à Escravatura 5. Convenção para a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio 6. Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados e Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados 7. Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial 8. Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW)…

Uma convenção (do latim conventione) é um conjunto de acordos, padrões estipulados ou geralmente aceitos, normas, normas sociais ou critérios, que nos países anglo-americanos frequentemente assume a forma de um costume. Certos tipos de regras ou costumes podem tornar-se lei, e legislação regulamentadora pode ser introduzida para formalizar ou reforçar a convenção (por exemplo, leis que determinam de qual lado da via os veículos devem ser conduzidos). Num contexto social, uma convenção…

dos Direitos do Homem de 1948, surgem os sistemas regionais de proteção, que segundo Flávia Piovesan buscam internacionalizar os direitos humanos no plano regional, particularmente na Europa, América e África. A busca da efetiva proteção do cidadão contra possíveis ações arbitrárias do Estado que possam violar os direitos conquistados com a Carta das Nações Unidas, e outros pactos internacionais fez com que os países criassem sistemas regionais de proteção, mais próximos de suas…

brasileira ao ter seu caráter bilateral, ela foge do objetivo das leis de autoanistia baseado pela Comissão Internacional dos Direitos Humanos. Logo, Brasil subscreveu na necessidade de prevenir e reprimir atos de tortura e documentos internacionais: Convenção contra a Tortura e a Convenção Interamericana. “O centro da pessoa humana é a liberdade” - Ao citar durante seu voto, Hélio Peregrillo afirma que a dignidade humana é a prevalência de seus direitos. Bilateralidade da lei: O…

SUL CURSO DE BACHARELADO EM CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS TORTURA Camila Paulatti Castanho São Paulo 2009 UNIVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL CURSO DE BACHARELADO EM CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS TORTURA Camila Paulatti Castanho Monografia de conclusão de curso, sob orientação da Professora Rosa Maria Abade São Paulo 2009 UNIVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL CURSO DE BACHARELADO EM CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS TORTURA Camila Paulatti Castanho Banca Examinadora:…

DAS CORTES 3.1 MECANISMOS PARA OS DIÁLOGOS DAS CORTES 4. JUSTIÇA DE TRANSIÇÃO 5. DIREITOS HUMANOS E ACESSO À JUSTIÇA 6. JURISPRUDÊNCIA 1. RESERVAS E DENÚNCIA Atenção ao artigo 2º e ao artigo 19º da Convenção de Viena. “Artigo 2 Expressões Empregadas 1. Para os fins da presente Convenção: a)“tratado” significa um acordo internacional concluído por escrito entre Estados e regido pelo Direito Internacional, quer conste de um instrumento único, quer de dois ou mais…

que este se comprometia a respeitar as leis que dispunham sobre as liberdades fundamentais do reino, restrições tributárias e proporcionalidade entre delito e sanção; q Os Estatutos de Oxford (1258) tratavam da defesa dos direitos das pessoas contra os atos dos “sheriffs”; q Do Código Castelhano das “Siete Partidas” (1258) constava o princípio de liberdade; q A Pragmática dos Reis Católicos (Espanha, 1480) declarava a liberdade de resistência; q O Edito de Nantes…

da Costa Rica 1. Todo Estado Parte pode, no momento do depósito do seu instrumento de ratificação desta Convenção ou de adesão a ela, ou em qualquer momento posterior, declarar que reconhece como obrigatória, de pleno direito e sem convenção especial, a competência da Corte em todos os casos relativos à interpretação ou aplicação desta Convenção. 2. A declaração pode ser feita incondicionalmente, ou sob condição de reciprocidade, por prazo…