ATPS

2013
Agosto
Sanção do Sistema de Prevenção e Combate à Tortura representa respeito aos Direitos Humanos, diz ministra
06/08/2013
A tortura é um crime contra a humanidade hoje, ontem e sempre. O objetivo agora é estabelecer novos paradigmas: a transparência como valor em si e o respeito aos Direitos Humanos como filosofia de gestão. A declaração é da ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da
República (SDH/PR), ao comemorar a sanção da Lei a Lei nº 12.847, que cria o
Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT).

Ministra Maria do Rosário durante reunião na SDH/PR. Foto: Elza Fiuza/ABr
Segundo Rosário, o país terá, pela primeira vez, um instrumento dedicado exclusivamente ao enfrentamento dessa grave violação dos Direitos Humanos.
“Quando estiver em plano funcionamento, esse sistema permitirá a constituição de uma base de dados com informações pormenorizadas a respeito das instituições fechadas em funcionamento no país. Isso facilitará não só o monitoramento de tais instituições, mas também a elaboração e a implementação de políticas públicas que contribuam para garantir os direitos básicos nesses estabelecimentos”, destacou.
A presidenta Dilma Rousseff sancionou no dia 2 de agosto a Lei nº 12.847, que cria o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT). O texto foi aprovado pelo Plenário do Senado Federal no dia 11 de junho, e prevê a criação do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. A Lei fui publicada na edição Extra do Diário Oficial da União do dia 5 de agosto.
Confira aqui a íntegra da lei
Sistema - O Sistema será composto por duas instâncias básicas: o Comitê de Prevenção e Combate à Tortura e o Mecanismo de Prevenção e Combate à Tortura.
O Comitê será composto por 23 (vinte e três) membros, escolhidos e designados pela Presidenta da República, sendo 11 (onze) representantes de órgãos do Poder
Executivo